Execução de Título Extrajudicial 1033674-12.2023.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033674-12.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cyntia Cassia da Silva (OAB 152468/SP), Marcio Lima (OAB 317557/SP), Caryl Chessman Oliveira (OAB 456940/SP) Processo 1033674-12.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carboroil Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Exectdo: Modus Modal Cargo Ltda, Silas Romualdo da Silva - Vistos. O instrumento de fls. 38/39 não contém valores a pagar. Como tal, por si só, não se trata do título passível de execução. Mesmo que existente cláusula de responsabilidade pessoal do sócio, o fato é que, em realidade, os títulos executivos passíveis de execução no caso são as duplicatas, cujos montantes são relacionados na inicial para descrição e pormenorização do débito (fls. 02). Não o instrumento contendo previsão de responsabilidade. Como o sócio não consta como responsável nas duplicatas, sendo elas os títulos executivos que lastreiam a execução, não tem legitimidade passiva. Não há obscuridade, omissão ou contradição. O que se busca através dos embargos de declaração é a reversão dos critérios do julgado, pretensão que não encontra amparo no disposto no art. 1022, do CPC. Neste sentido: "AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES." (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 744445 / MG, T2, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, 07/04/16). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos - Efeito infringente - Inadmissibilidade. I - Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 535, do CPC, prestando-se para expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente. II - Tal recurso não se presta para modificar o julgamento, salvo se tal modificação decorrer do suprimento da omissão ou da supressão de obscuridade ou contradição. IV - Embargos de declaração rejeitados (STJ - Emb. de Decl. nos Emb. de Div. em REsp. nº 43.502-RS - 1ª S - Rel. Min. Cezar Asfor Rocha - J. 10.10.95 - DJU 05.02.96). Rejeito os embargos de declaração. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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