Cumprimento de sentença 0057235-76.2024.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0057235-76.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0168/2025Teor do ato: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO, para sanar omissão efetivamente presente(s) na sentença embargada. Com efeito, a parte Exequente comprovou o pagamento das custas iniciais dentro do prazo indicado na decisão a fl. 37. Ante o exposto, Torno sem efeito a sentença de fl. 41. Tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, e porque a parte executada não tem procurador constituído nos autos, e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento das custas de postagem, caso ainda não o tenha feito. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.Advogados(s): R

18/02/2025, 05:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO, para sanar omissão efetivamente presente(s) na sentença embargada. Com efeito, a parte Exequente comprovou o pagamento das custas iniciais dentro do prazo indicado na decisão a fl. 37. Ante o exposto, Torno sem efeito a sentença de fl. 41. Tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, e porque a parte executada não tem procurador constituído nos autos, e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento das custas de postagem, caso ainda não o tenha feito. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.

17/02/2025, 19:18

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)