Execução de Título Extrajudicial 1110883-90.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1110883-90.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1936/2025Teor do ato: Diante da ausência de impugnação, homologo o laudo pericial de fls. 761/794, fixando-se como valor devido a quantia de R$ 36.168,02. Verifica-se dos autos a existência de excesso de execução, devidamente comprovado, o que autoriza a aplicação do artigo 940 do Código Civil, diante da conduta de má-fé dos exequentes ao exigir valor manifestamente indevido. Ademais, restou demonstrado que os exequentes foram sucumbentes no objeto da perícia realizada, razão pela qual devem arcar integralmente com as despesas periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Também é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do excesso de execução, como forma de compensar a parte executada pelos encargos indevidamente suportados. Por fim, considerando que a quantia de R$ 69.354,27 permanece equivocadamente penhorada nos autos, excedendo o valor efetivamente devido, impõe-se sua imediata liberação e transferência à conta da Executada. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados, para: Reconhecer o excesso de execução e aplicar o artigo 940 do Código Civil, condenando os exequentes ao pagamento do valor indevidamente exigido; Condenar os exequentes ao ressarcimento integral das despesas periciais; Condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em razão do excesso de execução; Determinar a imediata liberação da quantia de R$ 69.354,27, mantida equivocadamente sob penhora, com transferência para a conta da Executada. Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara.Advogados(s): Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB 106005/SP), Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB 108852/SP), Fernando Gustavo Gonçalves Baptista (OAB 253634/SP), Rafael Dias Nunes (OAB 434985/SP)

31/10/2025, 09:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1110883-90.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Renata Falcone Bragaglia - - Sylton Luis Bragaglia Pinto - - Sonia Rodrigues Bragaglia - - Ricardo Cassio Bragaglia - - Roberta Baglaglia - - Adriana Bragaglia Cartus - - Fernanda Falcone Bragaglia - - Eliana Clotilde Bragaglia - - Claudia Bragaglia Bentely - - Carla Falcone Bragaglia - R.r. Alimentos Liberdade Sanduiches - - Janete Alexandroni Rego - - João Aparecido Rego - Intimem-se as partes para ofertarem os dados solicitados pelo i. Perito as fls. 366/368, bem como para ciência do convite aos assistentes técnicos. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP),

09/06/2025, 12:26

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Partes do Processo(13)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693 e 694

Juntada - Registro de pagamento - Guia 589642, Subguia 573768 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 555,30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 40239881120258260000/TJSP referente ao evento 3

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40239881120258260000/TJSP

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(705)

Todos os documentos(105)