Execução de Título Extrajudicial 1016561-34.2014.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016561-34.2014.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Pedro Araujo (OAB 57855/MG) Processo 1016561-34.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CELSO MANICA - Exectdo: ROBERTO MARCHESI BICALHO, ELIANA MARCHESI BICALHO DE ANDRADE, RITA DE CÁSSIA BEZZON BICALHO, MARIANA BEZZON BICALHO - Vistos. 1. Fls. 1364/1.365: Nos termos do artigo 112 do Novo CPC, "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". Uma vez que o advogado dos executados Eliana Marchesi Bicalho de Andrade e José Carlos de Andrade observou integralmente o disposto no artigo 112 do Novo Código de Processo Civil, conforme fls. 1.366/1.369, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, pela constituição de outro advogado, independentemente de intimação. Fica desde já registrado que, em caso de inércia, o réu será considerado revel, nos termos do inciso II do art. 76 do NCPC, e os prazos passarão a correr independentemente de sua intimação. Nesse sentido o entendimento de Egrégio Supremo Tribunal Federal: Se o advogado renuncia ao mandato outorgado, notificando seu constituinte, decorridos 10 dias sem que outro seja devidamente constituído, os prazos passam a correr para a parte independentemente de intimação, não se invalidando o atos anteriores à outorga de novo mandato. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído (STF, AI nº 676.479, AGR-ED-qo, Rel. Min. Joaquim Barbosa). O mesmo entendimento é adotado por Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O advogado da ré renunciou ao mandato e cientificou a cliente A ré se manteve inerte. Se a parte não constituiu novo advogado, apesar de cientificada da renúncia, os prazos correm contra ela independentemente de intimação. Ausência de nulidade dos atos processuais. Preliminar rechaçada. Desembargador Ribeiro da Silva, Piracicaba, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2011. A seguir, excluam o(s) nome(s) do(s) patrono(s) signatário das fls. 1.364/1.365 do sistema SAJ. 2. Em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2161629-12.2024.8.26.0000 (fls. 1.370/1.376), passo a apreciar o pedido de fls. 1.216/1.218 no tocante à aplicação ou não da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária ao caso, que foi reiterado às fls. 1.380/1.382. Ressalto que, em que pese a certidão de fls. 1.383, o exequente já havia se manifestado às fls. 1.257/1.260. Rejeito a alegação de aplicação da taxa SELIC ao caso. Isso porque na sentença proferida nos embargos à execução correlatos, os próprios executados (lá embargantes) requereram expressamente a aplicação do limite dos juros pela Lei da Usura, a partir da cessão do crédito para o atual exequente (pessoa natural), o que foi acolhido pelo Juízo, conforme trecho da sentença abaixo transcrita: "No que se referente à impossibilidade da extensão ao cessionário, conquanto pessoa física, sobre o direito de cobrança de juros e encargos previstos no contrato firmado inicialmente pela instituição financeira cedente, assiste razão aos embargantes. Isso porque o embargado, pessoa física, não está integrado ao Sistema Financeiro Nacional e, por consequência, não possui permissão para cobrar os encargos, os juros e a correção monetária próprios de uma instituição financeira. No mesmo sentido, segue julgado deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSIONÁRIO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS. É de registro que, mesmo em patamar infralegal, inexiste qualquer normatização que determine que os créditos cedidos por Instituição Financeira a cessionário não integrante do Sistema Financeiro Nacional devam manter a mesma natureza atribuída aos contratos bancários. Assim, no caso específico, mostra-se totalmente inadequado a cobrança de encargos contratuais cuja permissão é exclusiva das entidades pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. Fundos, securitizadoras, factoring, bancos em liquidação extrajudicial (falência administrativa), massas falidas e empresas de cobrança de qualquer natureza não podem ultrapassar, no tocante a cobrança de juros, a barreira de ordem pública estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33. Recurso de apelação provido. (Apelação nº 0013147-56.2011.8.26.0019, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11/06/2015). Nesse viés, a partir da data em que foi realizada a cessão de crédito firmada entre as partes, conforme documento de fls. 50/53, a incidência dos juros moratórios deverá observar os critérios estabelecidos pela Lei 22.626/1933 (Lei de Usura) e a correção monetária àqueles constantes na Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça." (grifo meu). Cabe ressaltar que referida sentença, principalmente sob esse aspecto, foi mantida em sede de apelação, conforme trecho abaixo: "O débito consolidado até a cessão de crédito permanece hígido, devendo a execução observar, a partir da data da cessão de crédito, as limitações estabelecidas na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), como determinou a d. Juíza a quo." (fls. 1.018/1.027 dos autos de embargos correlatos). Além de terem sido mantidos em via especial, conforme acórdão juntados às fls. 1.097/1.130 dos autos dos embargos. Ou seja, a matéria atinente à incidência de juros e correção monetária já foi apreciada e decidida, conforme tese alegada pelos ora executados em sede de embargos à execução, restando acobertada pela coisa julgada. Entendo que cabia à parte executada alegar eventual tese de aplicação ou não da taxa SELIC naquela oportunidade em que distribuídos os embargos à execução ou em qualquer momento de sua tramitação nas vias ordinárias, já que estava questionando expressamente sobre a incidência de juros e correção monetária. Isso em decorrência do princípio do dedutível e do deduzido, o que não foi feito pelos executados, que requereram expressamente, naquela ação de embargos a aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei de Usura no tocante aos juros moratórios e correção monetária, tese acolhida por este Juízo; após a formação da coisa julgada sobre o tema, inclusive em via especial nos autos dos embargos, tentam inovar sobre matéria já decidida, em afronta à coisa julgada. Assim, ressalto que, no entender desta Magistrada, a matéria relativa à incidência de juros e correção monetária já foi apreciada e está acobertada pela coisa julgada, o que se coaduna, inclusive, com precedente citado no acórdão de fls. 1.370/1.376, qual seja: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão, razão pela qual não há como restar caracterizado o julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 662842 RS 2015/0033168-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 17/02/2021) (grifo meu) Mesmo que assim não fosse, seria inaplicável a taxa SELIC ao caso, já que o entendimento fixado para os temas nº 99 e nº 112, do STJ são adstritos às situações relativas a conta vinculada do FGTS, não sendo de aplicação obrigatória ao presente caso em razão da distinção fática. Sendo assim, rejeito a alegação de aplicação da SELIC bem como a vedação de cumulação de incidência de correção monetária, ficando mantida a coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução correlatos, qual seja: a partir da data em que foi realizada a cessão de crédito firmada entre as partes, a incidência dos juros moratórios deverá observar os critérios estabelecidos pela Lei de Usura e a correção monetária àqueles constantes da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. 3. Em relação à petição de fls. 1.266 (requerimento de homologação da avaliação do imóvel), a parte executada manifestou-se às fls. 1.341/1.342, juntando aos autos novos documentos (fls. 1.343/1.363), razão pela qual, antes de decidir sobre a questão do valor do imóvel penhorado, faculto manifestação pela parte exequente quanto aos argumentos e documentos juntados pela parte executada às fls. 1.341/1.363. Prazo de 15 dias. Intime-se e providencie-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mudança de Magistrado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(42)