Procedimento Comum Cível 1005785-04.2024.8.26.0286 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005785-04.2024.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP), Elisa Araújo Antunes (OAB 475405/SP) Processo 1005785-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heloisa Benedetti Giobom - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA - Vistos. Pg. 554/555: O pedido de gratuidade formulado em sede de contestação pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba não pode ser deferido. A requerida é pessoa jurídica e não há qualquer indício de dificuldade financeira e não se trata de fato notório. Com efeito, não há elementos que indiquem a impossibilidade de recolhimento das custas processuais sem prejuízo do desenvolvimento das suas atividades. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça na ação originária (cumprimento de sentença nº 0012996-67.2023.8.26.0602). O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é necessária a comprovação da hipossuficiência para concessão da benesse às pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, conforme disposição da Súmula 481. Da leitura atenta dos autos, não de verifica que a agravante se encontre em crise financeira e impossibilitada de arcar com encargos processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2392666-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025); Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Pedido formulado por entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, sem fins lucrativos. Da declaração de utilidade pública não decorre qualquer ônus à Administração, nem tampouco qualquer bônus ao titular. Art. 3º, da Lei nº 91/1935. Necessidade da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481 do STJ. Denunciação da lide. Impossibilidade. Relação jurídica constituída entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que não admite a referida modalidade de intervenção de terceiro. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082366-72.2017.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017). Por outro lado, a requerida constituiu advogado em outra comarca e não procurou a assistência judiciária na Ordem dos Advogados do Brasil subseção local. Desta forma, se a empresa tem condições de constituir patrono próprio de outra cidade, poderá suportar o pagamento das custas processuais em prejuízo das suas atividades. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão. Agravante assistido por advogado constituído. Recurso improvido. (TJSP AI nº 3983424/4-00, Junqueirópolis, rel. Des. Osni de Souza, v.u., j. 28.06.2005). Por fim, ressalto que a condição de entidade sem fins lucrativos não exime a responsabilidade da interessada em demonstrar as suas dificuldades financeiras. Assim se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Gratuidade judiciária - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Decisão que indeferiu o benefício - Intangibilidade - A benesse depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência da pessoa jurídica. In casu, o fato de se tratar de entidade educacional sem fins lucrativos não desobriga a agravante de demonstrar sua hipossuficiência financeira. A não juntada de documentos comprobatórios leva à manutenção da decisão atacada. Recurso desprovido. (TJSP AI nº 990.10.453529-8 17ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Walter Fonseca j. 27.10.2010). Gratuidade - Instituição que, embora sem fins lucrativos, de natureza filantrópica e beneficente, exerce atividade remunerada suficiente a arcar com o custeio do processo - Benefício inadmissível nestas circunstâncias - Agravo de instrumento desprovido, com aplicação de pena processual. (TJSP AI nº 990.10.365750-0 17ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Luiz Sabbato j. 20.10.2010). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela correquerida. No mais, para fins de prosseguimento do feito, intime-se o Município de Sorocaba para que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretende produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Destaco que a análise acerca de eventual preliminar alegada pela parte ré será realizada na decisão de saneamento do feito. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

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