Execução de Título Extrajudicial 1098248-72.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1098248-72.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1597/2025Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a penhora de 100 % do imóvel descrito na matrícula nº 42.489 do Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG (fls. 540/543), em nome de Nayara Costa Veiga. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula completa e atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Indique o exequente se o(s) executado(s) possui(em) patrono constituído, informando a página onde se encontra a sua procuração. Em caso negativo, providencie a sua intimação por carta ou oficial de justiça, indicando o endereço e recolhendo as custas respectivas. 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de c

25/09/2025, 17:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Defiro a penhora de 100 % do imóvel descrito na matrícula nº 42.489 do Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG (fls. 540/543), em nome de Nayara Costa Veiga. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula completa e atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Indique o exequente se o(s) executado(s) possui(em) patrono constituído, informando a página onde se encontra a sua procuração. Em caso negativo, providencie a sua intimação por carta ou oficial de justiça, indicando o endereço e recolhendo as custas respectivas. 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de cre

25/09/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: André Magrini Basso (OAB 178395/SP), Danilo Alexandre Mayriques (OAB 241336/SP), Daniela Marina Barbosa Coutinho (OAB 245392/SP), Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 249766/SP), Juliana Mayriques (OAB 384998/SP), Daniela Chagas Peres (OAB 433469/SP), Natália Ciuffi Santos (OAB 521911/SP) Processo 1098248-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. - Exectda: Nayara Costa Veiga - Vistos. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Retirada a tarja de segredo de justiça, diante da inexistência de risco à intimidade das partes. No mais, apresente a parte exequente, em 5 dias, certidão de matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar e planilha atualizada de débitos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0083/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 388/394: Trata-se de impugnação penhora de cotas sociais, em que a executada sustentou que houve desobediência à ordem legal da penhora de bens. Afirmou que a penhora de cotas sociais é medida excepcional, apenas quando o devedor não possui outros bens. Sustentou que houve oferecimento de imóvel avaliado em R$ 350.000,00. Defendeu a aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. Em fls. 467/468, o exequente manifestou-se, afirmando que a executada não comprovou o valor do bem, de forma que a penhora de cotas sociais deveria ser mantida para garantir a execução. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à penhora de cotas sociais. Nos termos do art. 835, caput e §1º do CPC, com exceção da penhora de dinheiro que é estritamente prioritária, a ordem preferencial de penhora pode ser alterada em vistas das circunstâncias do caso concreto. No presente caso, embora a executada tenha oferecido bem à penhora, o exequente entendeu ser de seu interesse o prosseguimento da busca de demais bens de titularidade da executada. A execução segue o interesse do credor. Ademais, observo que a executada não demonstrou a existência de manifesto prejuízo com a realização da penhora de cotas sociais, de forma que inexiste motivo para aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. Sem prejuízo, determino que a executada apresente 3 avaliações do imóvel realizadas por profissionais habilitados, conforme requerido pelo exequente. Indefiro o pedido de audiência de conciliação, uma vez que as partes poderão diligenciar de forma extrajudicial para realizarem transações. Ante o trânsito em julgado do agravo (fls. 407/461), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido em fls. 375, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendiment

29/01/2025, 00:37

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 388/394: Trata-se de impugnação penhora de cotas sociais, em que a executada sustentou que houve desobediência à ordem legal da penhora de bens. Afirmou que a penhora de cotas sociais é medida excepcional, apenas quando o devedor não possui outros bens. Sustentou que houve oferecimento de imóvel avaliado em R$ 350.000,00. Defendeu a aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. Em fls. 467/468, o exequente manifestou-se, afirmando que a executada não comprovou o valor do bem, de forma que a penhora de cotas sociais deveria ser mantida para garantir a execução. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à penhora de cotas sociais. Nos termos do art. 835, caput e §1º do CPC, com exceção da penhora de dinheiro que é estritamente prioritária, a ordem preferencial de penhora pode ser alterada em vistas das circunstâncias do caso concreto. No presente caso, embora a executada tenha oferecido bem à penhora, o exequente entendeu ser de seu interesse o prosseguimento da busca de demais bens de titularidade da executada. A execução segue o interesse do credor. Ademais, observo que a executada não demonstrou a existência de manifesto prejuízo com a realização da penhora de cotas sociais, de forma que inexiste motivo para aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. Sem prejuízo, determino que a executada apresente 3 avaliações do imóvel realizadas por profissionais habilitados, conforme requerido pelo exequente. Indefiro o pedido de audiência de conciliação, uma vez que as partes poderão diligenciar de forma extrajudicial para realizarem transações. Ante o trânsito em julgado do agravo (fls. 407/461), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido em fls. 375, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento

28/01/2025, 13:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1072/2024Teor do ato: Vistos. 1. Indefiro o pedido de audiência de conciliação, uma vez que as partes podem celebrar acordo de forma extrajudicial a qualquer tempo. 2. Informem, em 15 dias, o atual estado do agravo de instrumento em relação à impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. Defiro a penhora de quotas ou ações de titularidade do(s) executado(s) Nayara Costa Veiga das sociedades abaixo elencadas, conforme contrato ou estatuto social de fls. 348/369: NCV SERVICOS DE APOIO ADM. E INFORMATICA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ n. 21.245.669/0001-13. Defiro, ainda, a penhora de eventuais lucros e dividendos a serem distribuídos aos executados, devendo ser depositados pelas sociedades acima descritas em conta à disposição deste Juízo, sob pena de responder o sócio diretor ou administrador por crime de desobediência. Deverá a exequente promover a intimação pessoal dos executados por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, devendo juntar as custas respectivas para expedição das cartas. Alternativamente, poderá comprovar que os executados possuem patrono constituído nos autos, indicando em que página se encontra a procuração, dispensando-se, nesse caso, a expedição de carta para intimação pessoal Servirá a presente decisão como ofício destinado às sociedades acima descritas, devendo ser protocolizado pelo exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Servirá, também, a presente decisão como ofício às empresas acima descritas para que, no prazo de 30 dias, e na forma do artigo 861 do CPC: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou d

10/12/2024, 09:01

Deferido o pedido - Vistos. 1. Indefiro o pedido de audiência de conciliação, uma vez que as partes podem celebrar acordo de forma extrajudicial a qualquer tempo. 2. Informem, em 15 dias, o atual estado do agravo de instrumento em relação à impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. Defiro a penhora de quotas ou ações de titularidade do(s) executado(s) Nayara Costa Veiga das sociedades abaixo elencadas, conforme contrato ou estatuto social de fls. 348/369: NCV SERVICOS DE APOIO ADM. E INFORMATICA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ n. 21.245.669/0001-13. Defiro, ainda, a penhora de eventuais lucros e dividendos a serem distribuídos aos executados, devendo ser depositados pelas sociedades acima descritas em conta à disposição deste Juízo, sob pena de responder o sócio diretor ou administrador por crime de desobediência. Deverá a exequente promover a intimação pessoal dos executados por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, devendo juntar as custas respectivas para expedição das cartas. Alternativamente, poderá comprovar que os executados possuem patrono constituído nos autos, indicando em que página se encontra a procuração, dispensando-se, nesse caso, a expedição de carta para intimação pessoal Servirá a presente decisão como ofício destinado às sociedades acima descritas, devendo ser protocolizado pelo exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Servirá, também, a presente decisão como ofício às empresas acima descritas para que, no prazo de 30 dias, e na forma do artigo 861 do CPC: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente o

10/12/2024, 07:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0132/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema BACENJUD. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após concretizado o bloqueio de ativos financeiros, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alegou que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do sistema BACENJUD são impenhoráveis, uma vez que tratam-se de verbas salariais. Pela análise da documentação juntada pela parte executada, observo que a executada não logrou êxito em comprovar que o valor se trataria de verba salarial. Observo que apenas apresentou comprovante de transferência de pessoa jurídica à conta em data posterior ao bloqueio. Ademais, não comprovou que a pessoa jurídica seria utilizada por ela para prestação de serviços. O Superior Tribunal de Justiça havia consolidado entendimento, em 2014, quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, ainda que estejam depositados em conta corrente ou fundos de investimento. Cito o precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Minis

07/03/2024, 05:42

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema BACENJUD. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após concretizado o bloqueio de ativos financeiros, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alegou que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do sistema BACENJUD são impenhoráveis, uma vez que tratam-se de verbas salariais. Pela análise da documentação juntada pela parte executada, observo que a executada não logrou êxito em comprovar que o valor se trataria de verba salarial. Observo que apenas apresentou comprovante de transferência de pessoa jurídica à conta em data posterior ao bloqueio. Ademais, não comprovou que a pessoa jurídica seria utilizada por ela para prestação de serviços. O Superior Tribunal de Justiça havia consolidado entendimento, em 2014, quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, ainda que estejam depositados em conta corrente ou fundos de investimento. Cito o precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19

06/03/2024, 14:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0103/2024Teor do ato: Valor atualizado do débito: R$ 236.323,90 em julho de 2023. Citação/intimação para pagamento realizada a fls.67. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor acima transcrito e conforme qualificação das partes no topo da decisão. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo informar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, responsabilizando-se pelas averbações indevidas ou excessivas, observando o disposto no art. 828 do CPC. No mais, defiro os requerimentos de penhora via sistemas judiciais (sisbajud, infojud, renajud), conforme as especificações abaixo. Pedidos de penhora fora dos sistemas judiciais de busca DEVERÃO SER REITERADOS PELO EXEQUENTE, EM PETIÇÃO APARTADA NÃO SIGILOSA, TENDO EM VISTA QUE O CPC APENAS PREVÊ O SIGILO PARA BLOQUEIO SISBAJUD, e serão apreciados após a execução das pesquisas pela serventia judicial. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, caso ainda não tenha recolhido. A pesquisa deverá ser feita na modalidade reiterada, tendo a parte recolhido as custas respectivas (3 UFESP). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso, devendo os demais valores permanecer indisponíveis. Após, proceda a

27/02/2024, 13:35

Bloqueio/penhora on line - Valor atualizado do débito: R$ 236.323,90 em julho de 2023. Citação/intimação para pagamento realizada a fls.67. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor acima transcrito e conforme qualificação das partes no topo da decisão. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo informar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, responsabilizando-se pelas averbações indevidas ou excessivas, observando o disposto no art. 828 do CPC. No mais, defiro os requerimentos de penhora via sistemas judiciais (sisbajud, infojud, renajud), conforme as especificações abaixo. Pedidos de penhora fora dos sistemas judiciais de busca DEVERÃO SER REITERADOS PELO EXEQUENTE, EM PETIÇÃO APARTADA NÃO SIGILOSA, TENDO EM VISTA QUE O CPC APENAS PREVÊ O SIGILO PARA BLOQUEIO SISBAJUD, e serão apreciados após a execução das pesquisas pela serventia judicial. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, caso ainda não tenha recolhido. A pesquisa deverá ser feita na modalidade reiterada, tendo a parte recolhido as custas respectivas (3 UFESP). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso, devendo os demais valores permanecer indisponíveis. Após, proceda a serventia a intimação do executado na

23/11/2023, 16:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0660/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

16/08/2023, 00:42

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

15/08/2023, 16:39

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(209)