Execução de Título Extrajudicial 1057413-85.2023.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1057413-85.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP) Processo 1057413-85.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Baptista Santos - Vistos. O credor foi intimado duas vezes para informar se tinha interesse na manutenção do bloqueio de fls. 65/67, porém limitou-se a requerer penhora de imóvel, presumindo-se, com isso, que não tem interesse em tal valor. Sendo assim, libere-se o bloqueio Sisbajud. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 40.929 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, em nome de Benício Silvestre Angelino e Marilza Aparecido Angelino, vez que foi dado em caução do contrato ora em execução. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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