Execução da Pena 0001434-94.2015.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

FABIANA FERNANDES

Reu

Advogados / Representantes

LUCIENE SANTOS JOAQUIM

OAB/SP 115662·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 17:03

Conclusos para despacho

15/01/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 11:59

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Luciene Santos Joaquim (OAB 115662/SP) Processo 0001434-94.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - Ré: Fabiana Fernandes - Fl. 298: Abra-se vista ao MP solicitando-se informações quanto ao eventual ajuizamento da execução da multa penal, em autos próprios. No mais, cumpra-se o despacho de fl. 294, oficiando-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:17

Todas as movimentações(222)

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 17:03

Conclusos para despacho

15/01/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 12:11

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:33

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Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 11:59

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Luciene Santos Joaquim (OAB 115662/SP) Processo 0001434-94.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - Ré: Fabiana Fernandes - Fl. 298: Abra-se vista ao MP solicitando-se informações quanto ao eventual ajuizamento da execução da multa penal, em autos próprios. No mais, cumpra-se o despacho de fl. 294, oficiando-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 17:12

Conclusos para despacho

12/05/2025, 19:24

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 19:24

Conclusos para despacho

02/04/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 12:47

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:59

Conclusos para despacho

12/03/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 14:17

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:22

Conclusos para despacho

11/03/2025, 18:40

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 18:39

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 14:54

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 01:06

Expedição de Ofício.

19/12/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 15:39

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

16/12/2022, 17:12

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2022, 19:23

Conclusos para despacho

05/08/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 15:16

Suspensão do Prazo

20/12/2021, 21:32

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 00:01

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 05:56

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 21:10

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:14

Suspensão do Prazo

01/04/2021, 21:36

Suspensão do Prazo

30/03/2021, 21:13

Suspensão do Prazo

17/12/2020, 23:16

Suspensão do Prazo

21/10/2020, 22:15

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2020, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2020, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2020, 16:14

Conclusos para despacho

29/04/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 12:35

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 10:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2019, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2019, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2019, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2019, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 14:14

Concedido o Livramento Condicional

22/11/2019, 14:10

Conclusos para decisão

04/11/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/10/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 13:28

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2019, 11:21

Conclusos para despacho

16/10/2019, 12:10

Conclusos para despacho

11/10/2019, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 09:15

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 14:14

Homologado o Cálculo

01/10/2019, 14:12

Conclusos para decisão

01/10/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 11:09

Decisão

30/09/2019, 14:47

Conclusos para decisão

27/09/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 11:37

Conclusos para despacho

01/07/2019, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 10:28

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 14:19

Homologado o Cálculo

19/06/2019, 14:18

Juntada de Petição de Parecer

19/06/2019, 10:17

Conclusos para decisão

18/06/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 14:09

Declarada a Remição

18/06/2019, 14:09

Conclusos para decisão

03/06/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 16:58

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2019, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 15:11

Processo Entranhado

23/05/2019, 15:11

Incidente Processual Instaurado

23/05/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 15:52

Juntada de Petição de Parecer

23/01/2019, 09:17

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 14:58

Juntada de Outros documentos

22/01/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 10:22

Homologado o Cálculo

21/01/2019, 10:21

Conclusos para decisão

18/01/2019, 18:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 18:18

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 17:23

Declarada a Remição

18/01/2019, 16:52

Conclusos para decisão

17/01/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 20:56

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2018, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 16:45

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2018, 16:32

Conclusos para despacho

28/05/2018, 14:32

Expedição de Certidão.

20/05/2018, 10:51

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 10:51

Remetidos os Autos à Minuta

16/04/2018, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 10:47

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2018, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2018, 16:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 16:44

Juntada de Outros documentos

02/03/2018, 16:41

Concedida Progressão de regime

02/03/2018, 14:58

Conclusos para decisão

01/03/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 16:12

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2018, 12:15

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2018, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2017, 11:58

Processo Entranhado

18/12/2017, 11:58

Incidente Processual Instaurado

12/12/2017, 14:21

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

30/10/2017, 11:06

Juntada de Petição de Parecer

29/08/2017, 16:47

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 08:39

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2017, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 16:30

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2017, 18:02

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 17:58

Apensado ao processo

09/08/2017, 17:37

Conclusos para decisão

30/06/2017, 13:11

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2017, 12:53

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2017, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 08:56

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2017, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2017, 07:11

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 18:06

Decisão

02/05/2016, 17:38

Conclusos para decisão

04/04/2016, 14:42

Juntada de Petição de Parecer

04/04/2016, 14:33

Expedição de Certidão.

01/04/2016, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2016, 15:52

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2016, 14:32

Expedição de Certidão.

27/03/2016, 09:06

Expedição de Certidão.

16/03/2016, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2016, 15:11

Juntada de Outros documentos

16/03/2016, 15:09

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/02/2016, 16:19

Conclusos para despacho

30/11/2015, 15:59

Juntada de Petição de Parecer

26/11/2015, 21:11

Expedição de Certidão.

23/11/2015, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2015, 14:15

Juntada de Petição de Parecer

18/11/2015, 20:47

Expedição de Ofício.

18/11/2015, 14:23

Expedição de Certidão.

18/11/2015, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2015, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2015, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/11/2015, 11:56

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 16:16

Juntada de Certidão

10/11/2015, 16:16

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 16:16

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 16:16

Juntada de Petição de Denúncia

10/11/2015, 16:16

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 16:16

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 16:16

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 16:16

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 16:16

Distribuído por competência exclusiva

26/06/2015, 11:38

Despacho

•13/05/2025, 17:12

Despacho

•28/03/2025, 12:47

Despacho

•12/03/2025, 14:17

Despacho

•25/10/2024, 14:54

Sentença

•16/12/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 16:46

Despacho

•05/08/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 11:26

Despacho

•29/04/2020, 16:14

Decisão

•22/11/2019, 14:10

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 13:28

Despacho

•17/10/2019, 11:21

Decisão

•01/10/2019, 14:12

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Despacho

•14/01/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:33

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Despacho

•28/03/2025, 12:47

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Despacho

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Sentença

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Ato Ordinatório

•08/11/2022, 16:46

Despacho

•05/08/2022, 19:23

Ato Ordinatório

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Despacho

•29/04/2020, 16:14

Decisão

•22/11/2019, 14:10

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 13:28

Despacho

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Decisão

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Decisão

•30/09/2019, 14:47

Decisão

•19/06/2019, 14:18

Decisão

•18/06/2019, 14:09

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 10:09

Decisão

•21/01/2019, 10:21

Decisão

•18/01/2019, 16:52

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 11:24

Despacho

•28/05/2018, 16:32

Ato Ordinatório

•23/03/2018, 09:47

Ato Ordinatório

•02/03/2018, 16:44

Decisão

•02/03/2018, 14:58

Ato Ordinatório

•11/01/2018, 11:28

Decisão

•30/10/2017, 11:06

Ato Ordinatório

•17/08/2017, 14:22

Ato Ordinatório

•09/08/2017, 18:02

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 11:00

Ato Ordinatório

•30/05/2017, 16:07

Decisão

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Despacho

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Ato Ordinatório

•23/11/2015, 14:15

Ato Ordinatório

•18/11/2015, 12:02

Ato Ordinatório

•18/11/2015, 12:01

Sentença

•10/11/2015, 16:16

Sentença

•10/11/2015, 16:16

Sentença

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Sentença

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Sentença

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