Execução de Título Extrajudicial 1096457-49.2015.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1096457-49.2015.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0784/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1413/1414: expeçam-se as cartas de intimação nos termos da determinação constante à fl. 1218 para Eletrosom Holding Ltda. e Eletrosom Viagens, nos endereços indicados na petição em estudo, a saber, : Avenida Goiás, n.º 400, Qd. 06, Lote 46-E, Sala 58 do Edifício Bradesco - Centro, Goiânia/GO, CEP 74.040-010; Fls. 1240/1243 e 1396/1397: o fato de a empresa da qual o executado é sócio encontrar-se em regime de recuperação judicial não impede a constrição. Isso porque a penhora recaiu sobre o patrimônio do sócio, não da sociedade empresária. Tampouco se vislumbra o alegado prejuízo à recuperação na hipótese de transferência da titularidade das ações para a credora. De outro lado, importante considerar a efetividade da medida, haja vista as circunstâncias do caso concreto em que deferida a recuperação judicial. Com efeito, a penhora de lucros e dividendos distribuídos ao sócio executado deverá ocorrer se devidos e quando devidos, diante do decidido em assembleia e/ou constante do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, do e. TJSP: Recuperação judicial Manutenção de penhora de quotas dos sócios da recuperanda em ação de execução autônoma Possibilidade Responsabilidade patrimonial dos avalistas Ausência de prejuízo para os credores da recuperanda em virtude da consecução da penhora, que, como constrição judicial, não atinge a própria recorrente Restrição da entrada de sócios estranhos ao ajuste originário e constitutivo da sociedade limitada irrelevante Jurisprudência Bens atingidos que não integram o patrimônio da recuperanda Observância dos arts. 1.026 do CC/2002 e 835, IX e 861 do CPC/2015 Penhora sobre faturamento auferido pelas pessoas jurídicas Penhora de faturamento da empresa em recuperação judicial Possibilidade Necessidade de análise concreta da situação financeira da devedora e do percentual a ser constrito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 203

06/09/2024, 00:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1413/1414: expeçam-se as cartas de intimação nos termos da determinação constante à fl. 1218 para Eletrosom Holding Ltda. e Eletrosom Viagens, nos endereços indicados na petição em estudo, a saber, : Avenida Goiás, n.º 400, Qd. 06, Lote 46-E, Sala 58 do Edifício Bradesco - Centro, Goiânia/GO, CEP 74.040-010; Fls. 1240/1243 e 1396/1397: o fato de a empresa da qual o executado é sócio encontrar-se em regime de recuperação judicial não impede a constrição. Isso porque a penhora recaiu sobre o patrimônio do sócio, não da sociedade empresária. Tampouco se vislumbra o alegado prejuízo à recuperação na hipótese de transferência da titularidade das ações para a credora. De outro lado, importante considerar a efetividade da medida, haja vista as circunstâncias do caso concreto em que deferida a recuperação judicial. Com efeito, a penhora de lucros e dividendos distribuídos ao sócio executado deverá ocorrer se devidos e quando devidos, diante do decidido em assembleia e/ou constante do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, do e. TJSP: Recuperação judicial Manutenção de penhora de quotas dos sócios da recuperanda em ação de execução autônoma Possibilidade Responsabilidade patrimonial dos avalistas Ausência de prejuízo para os credores da recuperanda em virtude da consecução da penhora, que, como constrição judicial, não atinge a própria recorrente Restrição da entrada de sócios estranhos ao ajuste originário e constitutivo da sociedade limitada irrelevante Jurisprudência Bens atingidos que não integram o patrimônio da recuperanda Observância dos arts. 1.026 do CC/2002 e 835, IX e 861 do CPC/2015 Penhora sobre faturamento auferido pelas pessoas jurídicas Penhora de faturamento da empresa em recuperação judicial Possibilidade Necessidade de análise concreta da situação financeira da devedora e do percentual a ser constrito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 20373

05/09/2024, 17:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0762/2022Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1158/1160: (i) defiro tanto a penhora das ações nominativas quanto dos dividendos, lucros e juros sobre o capital próprio da Rede Eletrosom S/A, tudo na proporção de que os devedores são sócios e que a eles seriam destinados, até o limite da dívida, forte nos artigos 835, IX e XIII do CPC e 1.026 do CC. Em casos parelhos, precedentes do eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução - penhora de ações de sociedade anônima de capital fechado - alegação de impossibilidade, ante a constituição personalíssima e impossibilidade de ingresso de terceiro estranho aos quadros societários - inocorrência - a ação é um valor mobiliário e integra o patrimônio do acionista ou sócio - se este é devedor, a ação pode ser penhorada por credor - possibilidade de dissolução parcial da sociedade em relação ao devedor - precedentes do TJSP e do STJ - alegação de impenhorabilidade de 30% dos lucros oriundos dessas ações, por ter natureza alimentar - impossibilidade de acolher o argumento, pois que o agravante não provou ser a única fonte de rendimentos para a manutenção própria e da família decisão mantida - recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2089188-77.2017.8.26.0000, da Comarca de Barueri; Relator: ACHILE ALESINA; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri; Data do Julgamento: 07/06/2017) Processual. Condomínio. Execução por título judicial. Acordo homologado. Pretensão do exequente de penhora de percentual do pro labore recebido pela executada. Descabimento. Natureza remuneratória de tal verba. Impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador

01/09/2022, 00:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fls. 1158/1160: (i) defiro tanto a penhora das ações nominativas quanto dos dividendos, lucros e juros sobre o capital próprio da Rede Eletrosom S/A, tudo na proporção de que os devedores são sócios e que a eles seriam destinados, até o limite da dívida, forte nos artigos 835, IX e XIII do CPC e 1.026 do CC. Em casos parelhos, precedentes do eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução - penhora de ações de sociedade anônima de capital fechado - alegação de impossibilidade, ante a constituição personalíssima e impossibilidade de ingresso de terceiro estranho aos quadros societários - inocorrência - a ação é um valor mobiliário e integra o patrimônio do acionista ou sócio - se este é devedor, a ação pode ser penhorada por credor - possibilidade de dissolução parcial da sociedade em relação ao devedor - precedentes do TJSP e do STJ - alegação de impenhorabilidade de 30% dos lucros oriundos dessas ações, por ter natureza alimentar - impossibilidade de acolher o argumento, pois que o agravante não provou ser a única fonte de rendimentos para a manutenção própria e da família decisão mantida - recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2089188-77.2017.8.26.0000, da Comarca de Barueri; Relator: ACHILE ALESINA; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri; Data do Julgamento: 07/06/2017) Processual. Condomínio. Execução por título judicial. Acordo homologado. Pretensão do exequente de penhora de percentual do pro labore recebido pela executada. Descabimento. Natureza remuneratória de tal verba. Impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador,

31/08/2022, 15:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0342/2021Teor do ato: Vistos. 1) Defiro a pesquisa ao sistema Infojud da Receita Federal de declarações disponíveis no sistema, ocasião em que, em sendo positivas as pesquisas relativas à quebra de sigilo fiscal, o processo passará a correr sob segredo de justiça. Saliento, no ponto, que a pesquisa em relação à pessoa física ficará restrita aos três últimos exercícios financeiros, ao passo que em relação à pessoa jurídica, apenas ao último. 2) Ciência do(s) resultado(s) da pesquisa, conforme extratos que seguem. 3) Fls. 925/928: deveras, tem a jurisprudência entendido pela impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta corrente. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Bloqueio Bacenjud convertido em penhora. Decisão que manteve a penhora do valor encontrado em conta corrente sob o argumento de já ter apreciado o pedido de desbloqueio em decisão anterior. Preclusão temporal não verificada. Códex processual que possibilitou ao executado a impugnação a indisponibilidade de valores em sua conta bancária, em 5 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC) e, após a conversão da indisponibilidade em penhora, conferiu prazo de 15 (quinze) dias da ciência da penhora para impugnar (art. 917, §1º do CPC). Matéria de ordem pública. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que, em conta corrente. Precedentes do STJ. Mitigação da regra segundo novel entendimento da 4ª Turma do STJ que não se vislumbra no caso concreto. Impenhorabilidade reconhecida, com imediata anulação da penhora. Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2042984-33.2021.8.26.0000, da Comarca de Foro de Ouroeste; 13ª Câmara de Direito Privado; REL. DES. CAUDURO PADIN; J. 29.6.2021) Desbloqueie-se com urgência. Intime-se.Advogados(s): João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Eduardo Takemi Kataoka (OAB 106736/RJ)

30/08/2021, 10:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0108/2019Teor do ato: Vistos. 1) Petição de fls. 729/732, com manifestação da parte contrária às fls. 751/757: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 725/726, que impôs o prosseguimento da execução com relação a devedores solidários. Insurgem-se os embargantes, alegando a existência de contradição no omissão. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. O vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. Com isso, não verificada no caso a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher o recurso. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração. Ficam os embargantes advertidos de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. 2) Defiro Bacen-Jud para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros. Havendo bloqueio de valor ínfimo, proceda-se a liberação da quantia; abrindo-se

20/03/2019, 11:27

Determinada a quebra do sigilo bancário - Vistos. 1) Petição de fls. 729/732, com manifestação da parte contrária às fls. 751/757: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 725/726, que impôs o prosseguimento da execução com relação a devedores solidários. Insurgem-se os embargantes, alegando a existência de contradição no omissão. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. O vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. Com isso, não verificada no caso a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher o recurso. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração. Ficam os embargantes advertidos de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. 2) Defiro Bacen-Jud para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros. Havendo bloqueio de valor ínfimo, proceda-se a liberação da quantia; abrindo-se, então, vista ao exequ

08/03/2019, 19:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0796/2016Teor do ato: Vistos.1) Afastada a tese defensiva de impenhorabilidade dos bens constritos (fls. 347/348), tornam os executados a apresentar argumentos que, segundo eles, afastariam o entendimento do Juízo (fls. 353/362, com documentos). Ainda que a matéria consista em questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo, o que abre a possibilidade de ser arguida a qualquer tempo, tal fato "não pode dar margem a eventual tentativa de perpetuar a discussão, em face do oferecimento de sucessivos pedidos com o mesmo teor" (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 628.464-GO).Desta forma, a matéria, já apreciada na r. decisão de fls. 347/348, não pode ser rediscutida neste Juízo, pois sujeita à preclusão consumativa já operada (v. STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 880.844-SP).2) A questão do bloqueio efetivado via sistema Bacenjud (fls. 201/208) também não merece ser apreciada pelo Juízo.Isto porque a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos deveria ter sido trazida logo após efetivada a restrição, o que não ocorreu no caso em tela.Realizada a diligência em outubro de 2015, os executados manifestaram-se a fls. 230/234 (outubro de 2015) e 280/289 (dezembro de 2015). Em nenhuma dessas petições mencionam a tese em estudo, vindo a fazê-lo apenas em julho de 2016 (fls. 353/362), após terem sido afastadas as alegações de impenhorabilidade dos imóveis constritos.Desta feita, pode-se concluir que o assunto se sujeitou às preclusões temporal e consumativa.Ademais, o argumento de que parte do montante bloqueado pertence a terceiros está sendo discutido em processo próprio (sob o nº 1065614-67.2016.8.26.0100), suspensa neste ponto esta execução, sendo, no mais, imprescindível dizer que os executados não detém legitimidade extraordinária para levantar a questão.Desta feita, não conheço das teses em lume.3) Em continuação, defiro a lavratura de termo de penhora dos imóveis arrestados nos autos e a expedição da certidão

23/11/2016, 07:48

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.1) Afastada a tese defensiva de impenhorabilidade dos bens constritos (fls. 347/348), tornam os executados a apresentar argumentos que, segundo eles, afastariam o entendimento do Juízo (fls. 353/362, com documentos). Ainda que a matéria consista em questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo, o que abre a possibilidade de ser arguida a qualquer tempo, tal fato "não pode dar margem a eventual tentativa de perpetuar a discussão, em face do oferecimento de sucessivos pedidos com o mesmo teor" (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 628.464-GO).Desta forma, a matéria, já apreciada na r. decisão de fls. 347/348, não pode ser rediscutida neste Juízo, pois sujeita à preclusão consumativa já operada (v. STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 880.844-SP).2) A questão do bloqueio efetivado via sistema Bacenjud (fls. 201/208) também não merece ser apreciada pelo Juízo.Isto porque a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos deveria ter sido trazida logo após efetivada a restrição, o que não ocorreu no caso em tela.Realizada a diligência em outubro de 2015, os executados manifestaram-se a fls. 230/234 (outubro de 2015) e 280/289 (dezembro de 2015). Em nenhuma dessas petições mencionam a tese em estudo, vindo a fazê-lo apenas em julho de 2016 (fls. 353/362), após terem sido afastadas as alegações de impenhorabilidade dos imóveis constritos.Desta feita, pode-se concluir que o assunto se sujeitou às preclusões temporal e consumativa.Ademais, o argumento de que parte do montante bloqueado pertence a terceiros está sendo discutido em processo próprio (sob o nº 1065614-67.2016.8.26.0100), suspensa neste ponto esta execução, sendo, no mais, imprescindível dizer que os executados não detém legitimidade extraordinária para levantar a questão.Desta feita, não conheço das teses em lume.3) Em continuação, defiro a lavratura de termo de penhora dos imóveis arrestados nos autos e a expedição da certidão requerida a fls. 350/352, mas indefiro

22/11/2016, 18:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0419/2016Teor do ato: Vistos.1) Fls. 230/234 e 280/289, ambas com documentos: a suposta impenhorabilidade dos imóveis objeto das matrículas nº 141.456 e nº 125.578, ambas do 1º CRI de Uberlândia/MG, é argumento que não colhe.Com efeito, o fornecimento de energia elétrica naqueles locais (fls. 240, 242, 293 e 296) não prova que se trate de prédios residenciais destinados à moradia das famílias dos devedores. Qualquer imóvel, ainda que desabitado, pode receber instalação que lhe propicie a entrega de serviço da espécie.O mesmo se afirma quanto ao fornecimento de água e coleta de esgoto e telefonia (fls. 294, 295, 316 e 317).Por seu turno, os documentos de fls. 243/246, 247/248, 249/250, 251/253, 307/308 e 309/313 - que, aliás, acusam endereços residenciais diversos dos que os executados agora afirmam como sendo os seus - comprovam apenas que eles são proprietários dos bens e que o da matrícula nº 141.456 possui habite-se; não permitem nessa extensão, porém, concluir que sejam prédios residenciais destinados à moradia das famílias dos devedores.Da mesma maneira, a cobrança de rateios de encargos condominiais (fls. 291, 292 e 297) é inerente à condição de proprietários, mas não autoriza se infira, além disso, que sejam os imóveis residenciais destinados à moradia das famílias dos devedores. Finalmente, as certidões negativas de fls. 299, 301, 303 e 305 se limitam àquilo que delas consta, e desta sorte também elas não vão ao ponto de tornar demonstrada a alegação em estudo - que, por tudo quanto se expôs, ora fica rejeitada.1.1) Incognoscível a pretensão subsidiária contida na primeira das petições em lume, se não se desenharam sequer em tese - e os executados também não as precisaram - hipotéticas omissão, contradição ou obscuridade nas rr. decisões de fls. 191/192 e 197 que fossem passíveis de supressão, aclaramento ou integração.1.2) Não convencido de malícia ou deslealdade processual por nenhuma das partes, deixo de apená-la

20/06/2016, 10:14

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.1) Fls. 230/234 e 280/289, ambas com documentos: a suposta impenhorabilidade dos imóveis objeto das matrículas nº 141.456 e nº 125.578, ambas do 1º CRI de Uberlândia/MG, é argumento que não colhe.Com efeito, o fornecimento de energia elétrica naqueles locais (fls. 240, 242, 293 e 296) não prova que se trate de prédios residenciais destinados à moradia das famílias dos devedores. Qualquer imóvel, ainda que desabitado, pode receber instalação que lhe propicie a entrega de serviço da espécie.O mesmo se afirma quanto ao fornecimento de água e coleta de esgoto e telefonia (fls. 294, 295, 316 e 317).Por seu turno, os documentos de fls. 243/246, 247/248, 249/250, 251/253, 307/308 e 309/313 - que, aliás, acusam endereços residenciais diversos dos que os executados agora afirmam como sendo os seus - comprovam apenas que eles são proprietários dos bens e que o da matrícula nº 141.456 possui habite-se; não permitem nessa extensão, porém, concluir que sejam prédios residenciais destinados à moradia das famílias dos devedores.Da mesma maneira, a cobrança de rateios de encargos condominiais (fls. 291, 292 e 297) é inerente à condição de proprietários, mas não autoriza se infira, além disso, que sejam os imóveis residenciais destinados à moradia das famílias dos devedores. Finalmente, as certidões negativas de fls. 299, 301, 303 e 305 se limitam àquilo que delas consta, e desta sorte também elas não vão ao ponto de tornar demonstrada a alegação em estudo - que, por tudo quanto se expôs, ora fica rejeitada.1.1) Incognoscível a pretensão subsidiária contida na primeira das petições em lume, se não se desenharam sequer em tese - e os executados também não as precisaram - hipotéticas omissão, contradição ou obscuridade nas rr. decisões de fls. 191/192 e 197 que fossem passíveis de supressão, aclaramento ou integração.1.2) Não convencido de malícia ou deslealdade processual por nenhuma das partes, deixo de apená-las com as sanções próprias da litigância

17/06/2016, 19:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0538/2015Teor do ato: Vistos etc.DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Monte Carmelo/MGCITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 928.807,01, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante.Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 745-A, § 2º, do C.P.C.).Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 600 e 601 CPC). PRAZO PA

25/09/2015, 13:20

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos etc.DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Monte Carmelo/MGCITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 928.807,01, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante.Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 745-A, § 2º, do C.P.C.).Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 600 e 601 CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (qui

24/09/2015, 18:57

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Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40135205120268260000/TJSP

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 40135205120268260000/TJSP

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(449)

legal

Todos os documentos(145)