Procedimento Comum Cível 1002801-53.2019.8.26.0082 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002801-53.2019.8.26.0082 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudia Fiusa Cancian (OAB 230716/SP), Bianca Moraes Gonçalves (OAB 391874/SP), Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB 427328/SP) Processo 1002801-53.2019.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa Cristina de Sousa Mendes, Roseni da Silva Domingues, Olivio Domingues Filho, Rayssa Vitória Mendes Silva Domingues, Dafne de Souza Mendes Domingues, Deivison Diego de Souza Mendes - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ANDRESSA CRISTINA DE SOUZA MENDES, ROSENI DA SILVA DOMINGUES, OLIVIO DOMINGUES FILHO, RAYSSA VITÓRIA MENDES SILVA DOMINGUES, DAFNE DE SOUZA MENDES DOMINGUES e DEIVISON DIEGO DE SOUZA MENDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustentaram que são, respectivamente, companheira, pais e filhos de Diego Adriano Silva Domingues, que faleceu em 02/05/2019, enquanto cumpria pena no regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Porto Feliz/SP. Relataram que, segundo os agentes penitenciários, o de cujus apresentava agitação e confusão enquanto se encontrava dentro de sua cela aos 30/04/2019 e que, por conta disso, foi levado à Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz e, posteriormente, encaminhado ao Hospital Regional de Sorocaba em razão da gravidade de seu caso. Disseram que o falecido deu entrada no hospital com traumatismo de face e que teve morte cerebral, sendo que aos 02/05/2019 os aparelhos foram desligados. Alegaram que a Secretaria de Administração Penitenciária informou à família que Diego caiu no interior da cela. Disseram que, desconfiados da justificativa ofertada pelo ESTADO, buscaram mais informações e, apesar da dificuldade, obtiveram o laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML), o qual aponta que a morte se deu em decorrência de politraumatismo, por trauma craniano e raquimedular cervical, e que registrou que o falecido apresentava "hematoma arroxeado em região frontal direita e esquerda, em hemiface esquerda e em nariz". Sustentaram que o falecido foi vítima de espancamento no interior do CPP e que cabia ao ESTADO zelar pela integridade física do de cujus, tendo falhado em sua atribuição. Aduziram que o falecido sempre laborou com carteira assinada e sempre contribuiu para a manutenção da família. Sustentaram que sofreram danos morais em decorrência do falecimento de Diego. Alegaram que o falecido tinha apenas 31 anos e era responsável pelo sustento de seus 3 filhos pequenos. Defenderam a necessidade de ser fixada pensão no valor correspondente a 1 salário mínimo a cada um dos filhos até a data em que Diego completaria 70 anos. Pleitearam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 e ao pagamento de pensão mensal no valor equivalente a 1 salário mínimo em favor de cada filho até a data em que o falecido completaria 70 anos de idade. Juntaram procurações e documentos (fls. 22/72 e 76). Os autores emendaram a inicial (fls. 81/82), reiterando que a autora ANDRESSA era companheira do falecido e que a paternidade de Deiveson não foi reconhecida em razão do falecimento de Diego. Informaram o ajuizamento de ações de reconhecimento da união estável e de paternidade. A emenda foi recebida (fls. 90). Citada (fls. 98), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 99/122). Sustentou que a ré procedeu a profunda averiguação administrativa e concluiu que não foi constatada nenhuma agressão sofrida pelo de cujus. Alegou que o falecido não foi agredido por servidores ou outros detentos. Disse que não houve omissão no atendimento do detento e falha na prestação dos serviços. Alegou que não restou demonstrado que o falecido exercia atividade remunerada lícita e de quanto era sua contribuição financeira aos filhos. Sustentou que não houve diminuição no padrão de vida ou perda patrimonial aos requerentes. Afirmou que não cometeu ato ilícito e que restou demonstrada a configuração dos danos morais, defendendo que, no caso de ser reconhecido o direito à indenização, a indenização deve ser fixada em valor razoável. Juntou documentos (fls. 123/495). Réplica às fls. 499/516. Instados sobre provas (fls. 517), as partes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 521/522 e 529). Em decisão de saneamento (fls. 534/535), foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução. Na audiência de instrução realizada aos 24/08/2021 (fls. 562), foram ouvidas as testemunhas Thiago Marques Vieira, Mayara da Cruz Correa Leite, Rodrigo de Oliveira e Reinaldo Alves de Oliveira. Diante da declaração de suspeição (fls. 599), os autos foram redistribuídos à 2ª Vara da Comarca de Boituva (fls. 604). Aos 25/03/2024, foi realizada nova audiência de instrução para a oitiva de Natally Marques Santiago. Ao final da audiência, foi deferida a expedição de ofício à Santa Casa de Porto Feliz para que fossem trazidos aos autos o relatório médico do falecido. À vista dos novos documentos (fls. 669/752), as partes foram intimadas e se manifestaram (fls. 756 e 759/761). O Ministério Público se manifestou (fls. 768/771). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é improcedente. É incontroverso que Diego Adriano Silva Domingues necessitou de atendimento médico de emergência enquanto se encontrava cumprindo pena criminal no CPP de Porto Feliz e que veio a falecer apesar do amparo no sistema de saúde. As partes controvertem, contudo, sobre os fatos que levaram o reeducando a necessitar de internação urgente, na medida em que os autores afirmam que o falecido foi agredido por servidores ou outros detentos e que os traumas causados a Diego foram responsáveis pelo óbito. Outrossim, há controvérsia quanto à ocorrência e extensão de danos morais e materiais em decorrência dos fatos. Nos termos da CF, art. 37, § 6º, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A responsabilidade objetiva decorrente de ato da Administração Pública exige a demonstração do nexo causal entre a conduta dos seus agentes, seja omissiva ou comissiva, e o resultado danoso em desfavor da vítima. No caso dos autos, em que pese tenham os requerentes sustentado que servidores estaduais agrediram Diego ou que o ESTADO deixou de garantir a integridade física de pessoa sob sua custódia ao permitir que outros reeducandos promovessem as agressões que resultaram no óbito do familiar dos requerentes, o conjunto probatório não permite concluir que o óbito decorreu de qualquer tipo de agressão. Com efeito, embora as testemunhas não tenham colaborado para a apuração quanto à ocorrência de agressão, tendo em vista que nenhuma das pessoas ouvidas se encontrava no alojamento em que o falecido estava quando teve a perda de consciência, não existem elementos mínimos capazes de retirar a tese de agressão de mera suposição. Anoto que nenhuma das testemunhas que tiveram condições de responder aos questionamentos formulados foi capaz de indicar a existência de marcas no corpo do falecido que sugerissem que sua condição de saúde foi causada por golpes proferidos por terceiros. Em especial, o testemunho de Thiago Marques Vieira, médico que atendeu Diego na Santa Casa de Porto Feliz notou a presença de "galos" e o início de hematoma na face, mas não verificou hematomas ou escoriações no pescoço e tornozelos. O médico esclareceu que o paciente chegou desacordado, mas ao acordar estava muito agitado, o que corrobora com o relato do servidor Reinaldo, o qual relatou que o falecido ficou agitado, passando a bater a cabeça contra a parede e o chão até que foi imobilizado e recebeu injeção com medicação para controle da agitação (fls. 347/349). Ao ser questionado, a testemunha Thiago informou que não há como precisar se os traumas foram causa da condição neurológica em que se encontrava o paciente ou se decorreram de choque causado após eventual convulsão. O relatório médico de fls. 677 registra que o falecido não apresentava lesões extensas ou graves na cabeça e nem edemas em membros, o que leva a crer que as escoriações apontadas pelo perito no laudo do IML foram causadas após sua admissão no estabelecimento hospitalar, muito provavelmente enquanto permaneceu agitado até sua contenção e aplicação de medicamentos pelos funcionários do hospital. Não obstante, foram colacionados nos autos cópias integrais dos procedimentos administrativos instaurados para a apuração dos fatos, os quais contam com dezenas de termos de declarações de reeducandos e funcionários que foram ouvidos sobre os fatos e relataram não ter ocorrido nenhuma briga envolvendo Diego (fls. 123/495). Insta registrar que o laudo pericial do Instituto Médico-Legal (fls. 70/72) responde de maneira negativa ao quesito formulado quanto à produção do resultado por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel e que não há notícias de que houve apuração criminal e qualquer conclusão quanto à ocorrência de crime envolvendo os fatos. Por fim, consigno que não há nenhum indício de que os agentes do CPP de Porto Feliz tenham demorado para prestar atendimento ao de cujus, sendo possível concluir que o reeducando foi conduzido com agilidade ao estabelecimento hospitalar onde se deu o primeiro atendimento médico com o fim de preservar a saúde e a vida de Diego. Nesse contexto, é possível considerar que não houve ato ilícito ensejador de responsabilidade civil, o que afasta a pretensão dos autores à indenização por danos morais e ao pagamento de pensão em favor dos filhos menores. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ANDRESSA CRISTINA DE SOUZA MENDES, ROSENI DA SILVA DOMINGUES, OLIVIO DOMINGUES FILHO, RAYSSA VITÓRIA MENDES SILVA DOMINGUES, DAFNE DE SOUZA MENDES DOMINGUES e DEIVISON DIEGO DE SOUZA MENDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Todas as movimentações(202)

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