Execução de Título Extrajudicial 1098333-24.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1098333-24.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1098333-24.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - É a síntese. Anote-se a exceção de pré-executividade é um tipo de defesa de criação doutrinária e jurisprudencial, utilizada no lugar dos embargos à execução, antes de seguro o Juízo, toda vez que faltarem os pressupostos de existência e de validade do processo executivo. A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, cognocível de ofício e a qualquer tempo, não havendo necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, por analogia: Súmula 393, STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória No mérito, comprovada a prorrogação do stay period (fls. 619/626) e ainda que se tratasse de extraconcursalidade do crédito, o fato é que pode haver comprometimento do plano de recuperação judicial do executado em virtude do bloqueio realizado nos autos, de modo que a competência para análise a quem o crédito deve ser destinado é do r. Juízo recuperacional. Nesse sentido: VOTO Nº 26975 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Devedora em recuperação judicial. Bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira. Inadmissibilidade, em tese. Princípio da conservação da empresa. Inteligência do art. 47 da Lei 11.101/05. Todavia, ausência de prova mínima de que o bloqueio prejudica o cumprimento do plano. Necessidade de se oficiar ao d. Juízo da recuperação judicial para que examine se a medida concretamente acarretará violação do princípio da menor onerosidade. STJ, REsp 1.681.463-SP. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113116-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018) Assim, e havendo expressa concordância do exequente (fls. 637), acolho a suspensão da presente execução quanto ao executado Qualipol, sem prejuízo da continuidade da execução quanto aos demais executados, contudo. As demais matérias suscitadas, data venia, não são de ordem pública e, portanto, escapam da estreita via da exceção eleita uma vez que demandaria dilação probatória. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré executividade, para declarar suspensão da execução quanto ao executado Qualipol. Quanto aos pedidos de fls. 658/660: 1) Defiro a penhora no rosto dos autos dos processos indicados abaixo até o valor de R$ 1.484.920,83. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça ([email protected]), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Encaminhe-se, por e-mail (art. 113 das NSCGJ). 2) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula abaixo: Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Traga o exequente, aos autos, planilha de cálculo com o valor atualizado do débito e informe o e-mail e telefone do patrono que lhe representa, necessários ao cadastramento da averbação no sistema ARISP. Prazo: 15 dias. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR. Anoto que, fornecido e cadastrado o e-mail, será possível ter acesso diretamente às informações na ARISP, que também poderão ser consultadas à partir do número do subsequente protocolo da ordem informado nos autos, sem a necessidade da intervenção direta do gabinete ou da UPJ. Saliento que parte interessada é responsável pelo acompanhamento da anotação, bem como pelo cumprimento de eventual nota de recusa, no prazo estabelecido pela serventia extrajudicial, nos termos do art. 6º do CPC e observada a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Intime-se na pessoa do advogado do executado ou da sociedade de advogados, conforme preceitua o artigo 841, § 1º, do CPC. Intime-se o cônjuge do executado, se casado for, na forma 842 do CPC. Conste da intimação que o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente, bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. 3) Defiro a pesquisa de bens, por meio do sistema RENAJUD, em nome do executado Raphael Peterson Walter (CPF: 333.159.398-29). Proceda-se. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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