Procedimento do Juizado Especial Cível 1006211-58.2025.8.26.0196 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1006211-58.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 09:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/09/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 12:11

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:58

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Samanta Renata da Silva (OAB 256139/SP) Processo 1006211-58.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação dos Proprietários de Lotes de Chácaras Estância Tropical - Pelo exposto e considerando o mais contido nos autos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.041,54 (um mil e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a propositura da ação, e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se dessa o IPCA, a contar da citação. O pagamento da condenação deve ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação das guias, na forma dos Comunicados Conjuntos 881/2020 e 373/2023, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução n° 809/2019, mediante depósito judicial. Ademais, no tocante à taxa judiciária e despesas processuais, deverá ser observado o Comunicado Conjunto n° 951/2023 (CPA n° 2023/113460) TABELA 2. Saliento, ainda, que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL nº 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P. I. C.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:39

Julgada Procedente a Ação

13/05/2025, 18:38

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 12:11

Sentença

•13/05/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Samanta Renata da Silva (OAB 256139/SP) Processo 1006211-58.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação dos Proprietários de Lotes de Chácaras Estância Tropical - Pelo exposto e considerando o mais contido nos autos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.041,54 (um mil e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a propositura da ação, e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se dessa o IPCA, a contar da citação. O pagamento da condenação deve ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação das guias, na forma dos Comunicados Conjuntos 881/2020 e 373/2023, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução n° 809/2019, mediante depósito judicial. Ademais, no tocante à taxa judiciária e despesas processuais, deverá ser observado o Comunicado Conjunto n° 951/2023 (CPA n° 2023/113460) TABELA 2. Saliento, ainda, que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL nº 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P. I. C.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

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