Execução de Título Extrajudicial 1020115-40.2023.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020115-40.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB 360145/SP) Processo 1020115-40.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectda: Conceicao Aparecida Hervaz - Vistos. Pesem, embora, os argumentos da parte executada, a impugnação de fls. 172/178, 182/183 e 188/194 não comporta acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, que, em havendo bloqueio de ativos financeiros, incumbe à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Na espécie, porém, os documentos de fls. 183 e 191/194 e não comprovam que as contas atingidas pelos bloqueios sejam destinadas exclusivamente a depósitos e transferências de verbas impenhoráveis, caso em que bloqueio e penhora se afiguram viáveis. Nesse sentido: PENHORA - Incidência sobre numerário em conta corrente - Alegação de que o bloqueio judicial recai sobre depósito de salário - Constrição viável - Valor bloqueado inferior ao que o recorrente recebe a título de salário - Conta bancária, ademais, que não possui exclusiva finalidade de depósito de salários, constatando-se créditos de outra natureza - Recurso não provido (TJSP - AI nº 1.105.561-0/8 - São Paulo - 34ª Câmara de Direito Privado - Relator Nestor Duarte - J. 29.08.2007 - v. u.). PENHORA DE PROVENTOS - Servidor público. A impenhorabilidade de vencimentos de servidores públicos constitui regra estabelecida pelo artigo 649, IV do CPC e fundamentada no respeito à dignidade humana, haja vista o objetivo de assegurar a sobrevivência do ser humano. Todavia, o recebimento de vencimentos por meio de conta corrente não implica que o saldo existente guarde a mesma natureza salarial. Assim, permite-se penhora de saldo bancário de agente público se inexistir prova de que a conta destina-se exclusivamente a receber depósitos oriundos de remuneração, mormente quando houver evidências de movimentação financeira de valores outros, além daqueles provenientes de salário (TJDF - MS nº 20.050.020.079.524 - Rel. Des. Mario-Zam Belmiro - J. 22.05.2006). PENHORA EM CONTA-CORRENTE - Sistema Bacenjud. A penhora eletrônica em conta corrente é um meio ágil que facilita o andamento de muitas ações ao eliminar a lentidão processual. A permissão para este tipo de bloqueio poderá ser concedida inclusive para valores existentes em contas mantidas para recebimento de salário. Se a conta, apesar de aberta para depósito salarial, apresentar característica de poupança e/ou investimento, o que desvirtua a natureza alimentar das verbas recebidas a título de salário, ou seja, valores superiores aos relativos à subsistência, poderão estes ser retidos sem que isto implique discordância legal (TJDF - AI nº 20.060.020.091.036 - Rel. Des. Mario-Zam Belmiro - J. 20.09.2006). No caso em tela, a parte executada foi intimada por duas vezes para apresentar extrato bancário capaz de comprovar que o montante bloqueado se refere exclusivamente a valores de aposentadoria. Na primeira oportunidade, a parte executada juntou extrato bancário que, contudo, não evidenciava o depósito realizado pelo INSS (fl. 183). Já na segunda intimação, apresentou novamente o mesmo extrato, acrescido de outro extrato bancário ilegível (fl. 192), sem atender plenamente à determinação deste Juízo. Ademais, deixou de juntar o extrato da conta poupança, necessário para comprovar a inexistência de movimentação típica de conta corrente, conforme já requerido nos autos. Também não socorre a executada a alegação de que o valor deve ser liberado por ser irrisório ou inferior à 40 salários mínimos. Afinal, a execução se dá no interesse do credor, visando à satisfação do valor exequendo, e o bloqueio de ativos atende aos objetivos da execução. Na hipótese, ademais, o valor bloqueado junto ao sistema informatizado do Banco Central, ainda que pequeno em relação ao da dívida, servirá para a sua amortização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO ON LINE Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores Descabimento - Hipótese em que inaplicável o art. 836 do CPC - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2024073-36.2022.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, j. em 22 de março de 2022. Ainda, os documentos juntado revelam que quantia bloqueada não estava depositada em típica caderneta de poupança, mas em conta poupança vinculada à conta corrente, possuindo a mesma numeração. Nesse caso, o bloqueio se afigura viável. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - fase de cumprimento de sentença - bloqueio via sistema BACENJUD de valores existentes em conta poupança vinculada à conta corrente - possibilidade - montante de livre movimentação -inaplicabilidade do artigo 649 X, do Código de Processo Civil decisão reformada recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0058400-27.2011.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador Eros Piceli, j. em 15 de agosto de 2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio judicial de numerário existente em conta poupança integrada - Possibilidade - O extrato da conta bancária indica claramente que ela não tem a finalidade precípua de uma caderneta de poupança - Impenhorabilidade não caracterizada - Não aplicação da regra trazida pelo artigo 649, inciso X do Código de Processo Civil - Agravo não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n° 907.313-5/0,, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador. Paulo Galizia, j. 24.8.09). Agravo de instrumento - Execução fiscal Insurgência contra a decisão que determinou o desbloqueio judicial de numerário existente em conta poupança - No caso concreto, o extrato da conta bancária indica claramente que ela não tem a finalidade precípua de uma caderneta de poupança - Impenhorabilidade não caracterizada - Não aplicação da regra trazida pelo artigo 649, inciso X do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, Apelação Cível n° 873.703-5/9, 6.ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Leme de Campos, j. 22.6.09). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação de fls. 172/178, 182/183 e 188/194. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora (R$ 1.954,34 - fls. 208/212). No mais, ciência à parte executada do valor bloqueado no Banco Bradesco (fl. 12,57 - fl. 211). Intime-se. São José dos Campos, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(32)