Execução de Título Extrajudicial 1093200-11.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1093200-11.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0450/2024Teor do ato: Vistos. Nas fls. 308/310 este Juízo decidiu duas impugnações a bloqueios de ativos financeiros. A primeira foi parcialmente acolhida. Foram atingidos R$ 4516,89. Reconheceu-se a penhorabilidade de R$ 2372,81 (sobras do mês anterior), e a impenhorabilidade de R$ 2144,08 (parte do salário, que foi de R$ 3469,24 naquele mês). A segunda foi integralmente acolhida. Foram atingidos R$ 3297,62, correspondentes ao salário auferido pela executada. Somente o exequente interpôs agravo (fl. 318), o qual foi provido pelo e. TJSP para reconhecer a penhorabilidade de 10% do salário da executada (AI 2075243-76.2024.8.26.0000). Portanto, o pedido da executada de fls. 351/352 deve ser indeferido, pois viola manifestamente o que foi decidido pelo e. TJSP. Ora, se o recurso do exequente foi provido, então conclui-se que o v. Acórdão deve ser interpretado de maneira a privilegiar a posição do exequente relativamente àquilo que foi decidido aqui na origem. Não se pode ler o julgado de maneira isolada, desconsiderando integralmente a decisão de primeira instância que foi parcialmente reformada. Não se pode concluir, assim, que de todos os ativos penhorados, o exequente pode ficar com 10% do salário da executada em um dos meses. Conclui-se que o exequente faz jus a tudo aquilo que lhe foi deferido pela origem, além daquilo que lhe foi deferido pelo e. TJSP. Para adequado cumprimento do v. Acórdão, decide-se: I - Quanto à primeira impugnação, são penhoráveis os R$ 2372,81, que constituem sobras do mês anterior; e R$ 10% sobre o salário daquele mês, ou seja, R$ 346,92. Portanto, são penhoráveis R$ 2719,73; e impenhoráveis R$ 1797,16 (parte do salário do mês, descontada a porção penhorável). II - Quanto à segunda impugnação, são penhoráveis R$ 329,76 (10% do salário naquele mês), e impenhoráveis R$ 2967,86. Assim, dos R$ 7814,51 atingidos, a executada levantará R$ 4765,02; e o exequente levantará R$ 3049,49 (ou seja, sobras depo

05/06/2024, 00:29

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nas fls. 308/310 este Juízo decidiu duas impugnações a bloqueios de ativos financeiros. A primeira foi parcialmente acolhida. Foram atingidos R$ 4516,89. Reconheceu-se a penhorabilidade de R$ 2372,81 (sobras do mês anterior), e a impenhorabilidade de R$ 2144,08 (parte do salário, que foi de R$ 3469,24 naquele mês). A segunda foi integralmente acolhida. Foram atingidos R$ 3297,62, correspondentes ao salário auferido pela executada. Somente o exequente interpôs agravo (fl. 318), o qual foi provido pelo e. TJSP para reconhecer a penhorabilidade de 10% do salário da executada (AI 2075243-76.2024.8.26.0000). Portanto, o pedido da executada de fls. 351/352 deve ser indeferido, pois viola manifestamente o que foi decidido pelo e. TJSP. Ora, se o recurso do exequente foi provido, então conclui-se que o v. Acórdão deve ser interpretado de maneira a privilegiar a posição do exequente relativamente àquilo que foi decidido aqui na origem. Não se pode ler o julgado de maneira isolada, desconsiderando integralmente a decisão de primeira instância que foi parcialmente reformada. Não se pode concluir, assim, que de todos os ativos penhorados, o exequente pode ficar com 10% do salário da executada em um dos meses. Conclui-se que o exequente faz jus a tudo aquilo que lhe foi deferido pela origem, além daquilo que lhe foi deferido pelo e. TJSP. Para adequado cumprimento do v. Acórdão, decide-se: I - Quanto à primeira impugnação, são penhoráveis os R$ 2372,81, que constituem sobras do mês anterior; e R$ 10% sobre o salário daquele mês, ou seja, R$ 346,92. Portanto, são penhoráveis R$ 2719,73; e impenhoráveis R$ 1797,16 (parte do salário do mês, descontada a porção penhorável). II - Quanto à segunda impugnação, são penhoráveis R$ 329,76 (10% do salário naquele mês), e impenhoráveis R$ 2967,86. Assim, dos R$ 7814,51 atingidos, a executada levantará R$ 4765,02; e o exequente levantará R$ 3049,49 (ou seja, sobras depos

04/06/2024, 22:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0151/2024Teor do ato: Vistos. 1) A executada impugnou o bloqueio efetuado via "teimosinha" em dois momentos. Inicialmente contestou o bloqueio de R$ 4516,89 (fl. 253); e depois questionou o bloqueio de R$ 3.297,62. 2) A primeira impugnação deve ser parcialmente acolhida. Nota-se no extrato de fl. 255 que a executada recebeu R$ 3469,24 a título de salário no mês de outubro de 2023. Naquele momento, sua conta corrente tinha R$ 2.372,81, e passou a ter R$ 5.842,05. Nesse contexto, conclui-se que os R$ 2.372,81 que constavam em conta antes do bloqueio consistiam em sobras do mês anterior, as quais são perfeitamente penhoráveis, por não constituírem verba alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE OS PROVENTOS E NÃO SOBRE A CONTA EM QUE ELES SÃO DEPOSITADOS - Tendo em vista que o caráter de impenhorabilidade previsto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil se refere à origem dos valores mantidos em conta e não em relação à conta bancária na qual estes são mantidos, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores existentes na conta bancária, antes do recebimento dos proventos referentes ao mês em que a constrição se deu, se mostrando como sobre do mês anterior. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2301777-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). Evitando a oposição de embargos de declaração, este Juízo salienta que conhece a existência de entendimento em sentido contrário, mas dele diverge pelas razões já expostas. Nem tampouco é possível aplicar a impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. De fato, o c. STJ sedimentou que não importa em qual modalidade de conta o dinheiro esteja depositado, existe impenhorabilidade até o patamar de 40 salários mínimos. No ent

11/03/2024, 00:23

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) A executada impugnou o bloqueio efetuado via "teimosinha" em dois momentos. Inicialmente contestou o bloqueio de R$ 4516,89 (fl. 253); e depois questionou o bloqueio de R$ 3.297,62. 2) A primeira impugnação deve ser parcialmente acolhida. Nota-se no extrato de fl. 255 que a executada recebeu R$ 3469,24 a título de salário no mês de outubro de 2023. Naquele momento, sua conta corrente tinha R$ 2.372,81, e passou a ter R$ 5.842,05. Nesse contexto, conclui-se que os R$ 2.372,81 que constavam em conta antes do bloqueio consistiam em sobras do mês anterior, as quais são perfeitamente penhoráveis, por não constituírem verba alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE OS PROVENTOS E NÃO SOBRE A CONTA EM QUE ELES SÃO DEPOSITADOS - Tendo em vista que o caráter de impenhorabilidade previsto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil se refere à origem dos valores mantidos em conta e não em relação à conta bancária na qual estes são mantidos, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores existentes na conta bancária, antes do recebimento dos proventos referentes ao mês em que a constrição se deu, se mostrando como sobre do mês anterior. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2301777-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). Evitando a oposição de embargos de declaração, este Juízo salienta que conhece a existência de entendimento em sentido contrário, mas dele diverge pelas razões já expostas. Nem tampouco é possível aplicar a impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. De fato, o c. STJ sedimentou que não importa em qual modalidade de conta o dinheiro esteja depositado, existe impenhorabilidade até o patamar de 40 salários mínimos. No enta

10/03/2024, 21:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0560/2018Teor do ato: Nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma dos artigos 246, §1º, e 1.051 do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, §2º, do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, nos termos do artigo 915 do CPC, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos hon

03/10/2018, 11:56

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma dos artigos 246, §1º, e 1.051 do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, §2º, do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, nos termos do artigo 915 do CPC, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatício

12/09/2018, 13:34

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 693 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 694, 695

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 695

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 695

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 694, 695

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0142/2026Data da Publicação: 26/01/2026

Juntada

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