Execução de Título Extrajudicial 0017709-07.2012.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0017709-07.2012.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 14:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0854/2026Data da Publicação: 16/04/2026

15/04/2026, 03:46

Juntada

15/04/2026, 03:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0854/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 369 e 374/377: Defiro o pedido de pesquisa das declarações de imposto de renda da parte executada, via Infojud, devendo o Cartório providenciar a juntada aos autos dos documentos obtidos com o tipo documento sigiloso,na hipótese de resposta positiva, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 1.263, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG 13/2023. Int.Advogados(s): Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Bruno Matiuci Iacono (OAB 314127/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP)

14/04/2026, 16:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 369 e 374/377: Defiro o pedido de pesquisa das declarações de imposto de renda da parte executada, via Infojud, devendo o Cartório providenciar a juntada aos autos dos documentos obtidos com o tipo documento sigiloso,na hipótese de resposta positiva, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 1.263, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG 13/2023. Int.

14/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:19

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVIP.26.70020137-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/02/2026 13:25

25/02/2026, 13:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0206/2026Data da Publicação: 30/01/2026

29/01/2026, 05:30

Juntada

29/01/2026, 05:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0206/2026Teor do ato: Vistos. O comprovante do recolhimento das custas de pesquisa (observado o anexo V do Provimento CSM nº 2684/2023, DJe de 31/01/2023, que fixou valores em UFESPs) não acompanhou a petição da parte exequente. Regularize-se em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int.Advogados(s): Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Bruno Matiuci Iacono (OAB 314127/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP)

28/01/2026, 16:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O comprovante do recolhimento das custas de pesquisa (observado o anexo V do Provimento CSM nº 2684/2023, DJe de 31/01/2023, que fixou valores em UFESPs) não acompanhou a petição da parte exequente. Regularize-se em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int.

28/01/2026, 15:55

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:41

Juntada - SAJ - Petição Intermediária Digitalização Juntada - Nº Protocolo: WVIP.25.70168701-5Tipo da Petição: Petição Intermediária - DigitalizaçãoData: 28/10/2025 15:24

28/10/2025, 20:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1683/2025Data da Publicação: 20/10/2025

17/10/2025, 01:16

Juntada

17/10/2025, 01:16

Documentos

DECISÃO

•14/04/2026, 15:28

DECISÃO

•28/01/2026, 15:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1656/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de impugnação à constrição de ativos financeiros aduzindo a coexecutada a origem previdenciária de valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (fls. 341/348). A impugnação comporta acolhida. Com efeito, a executada demonstrou que a conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal se destina à percepção de benefício previdenciário (fls. 345). Ademais, considerando o montante bloqueado, sem o ingresso de valores elevados e provenientes de outras fontes de renda, presumível que o valor ali depositado - de pouca expressão diante do valor total da dívida - mostra-se voltado unicamente à subsistência da coexecutada, sendo inaplicável à espécie a relativização da penhora sobre salários. Confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença (cobrança de valores locatícios). Decisão interlocutória que rejeita o pleito de bloqueio do salário do executado. Irresignação. Desacolhimento. Penhora ou bloqueio de salário que constitui medida excepcional. Verba com caráter alimentar que deve ser preservada, não se sujeitando à execução (art. 833, IV e § 2º, do CPC). Hipótese, contudo, de execução de crédito comum. Plausibilidade da tese de impenhorabilidade articulada, notadamente porque a remuneração anotada (R$ 1.200,00) verte em direção da subsistência do devedor e de sua família. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores destinados ao mínimo existencial do agravado. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011722-31.2022.8.26.0000 Porto Ferreira, Rel. Des. Rômolo Russo, j.: 21/01/2023, 34ª Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, acolho liminarmente a impugnação da coexecutada Maria Kaori Oka para liberar da constrição os valores da conta bancária por ela mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (fl. 102). Providencie o cartório judicial a liberação do bloqueio, por meio eletrônico (Si

13/10/2025, 13:08

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Cuida-se de impugnação à constrição de ativos financeiros aduzindo a coexecutada a origem previdenciária de valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (fls. 341/348). A impugnação comporta acolhida. Com efeito, a executada demonstrou que a conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal se destina à percepção de benefício previdenciário (fls. 345). Ademais, considerando o montante bloqueado, sem o ingresso de valores elevados e provenientes de outras fontes de renda, presumível que o valor ali depositado - de pouca expressão diante do valor total da dívida - mostra-se voltado unicamente à subsistência da coexecutada, sendo inaplicável à espécie a relativização da penhora sobre salários. Confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença (cobrança de valores locatícios). Decisão interlocutória que rejeita o pleito de bloqueio do salário do executado. Irresignação. Desacolhimento. Penhora ou bloqueio de salário que constitui medida excepcional. Verba com caráter alimentar que deve ser preservada, não se sujeitando à execução (art. 833, IV e § 2º, do CPC). Hipótese, contudo, de execução de crédito comum. Plausibilidade da tese de impenhorabilidade articulada, notadamente porque a remuneração anotada (R$ 1.200,00) verte em direção da subsistência do devedor e de sua família. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores destinados ao mínimo existencial do agravado. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011722-31.2022.8.26.0000 Porto Ferreira, Rel. Des. Rômolo Russo, j.: 21/01/2023, 34ª Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, acolho liminarmente a impugnação da coexecutada Maria Kaori Oka para liberar da constrição os valores da conta bancária por ela mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (fl. 102). Providencie o cartório judicial a liberação do bloqueio, por meio eletrônico (Sisbajud). Diga o exequente em ter

10/10/2025, 14:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0635/2022Teor do ato: 1) Tendo em vista o Comunicado Conjunto nº 419/2022, publicado no DJE de 06/07/2022, versando sobre a digitalização do acervo de processos físicos desta unidade judicial, ficam as partes intimadas de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação passa a ser única e exclusivamente eletrônica, de forma que, a partir desta data, o peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório. 2) Ficam também intimadas a, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestarem sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Nos eventuais peticionamentos, quando o caso, solicitamos, em espírito colaborativo com a Justiça (CPC, artigo 6º), que ao fazer alusão a quaisquer peças dos autos (decisões, sentenças, acórdãos, laudos, documentos etc) que indiquem em que folhas se encontram no processo digital, facilitando a apreciação do seu pleito. Observando-se que sempre haverá divergência entre a numeração dos autos físicos e a dos digitais. 3) Os prazos retomarão seu curso a partir da publicação deste ato ordinatório. 4) Os autos físicos permanecerão em cartório até novas determinações da Presidência do TJSP. 5) Para fins de facilitação do manuseio do processo digital, em alguns processos, serão liberados documentos antigos entre a última folha do último volume digitalizado e este ato - tais como: certidões diversas, decisões, mandados etc. - que se encontravam pendentes de liberação no sistema SAJ, mas que foram devidamente digitalizados, se encontrando, portanto, em ordem cronológica nos autos digitais. Esses documentos e suas respectivas eventuais publicações (que, quando o caso, se dão automaticamente pelo sistema) deverão ser desconsiderados.Advogados(s): Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Alessandro Alcantara Couceiro (OAB 177274/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 774

22/08/2022, 00:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0195/2022Teor do ato: Vistos, Fls. 212-214: trata-se de requerimento de penhora de percentual do faturamento da parte ré. Estatui o artigo 866 do Código de Processo Civil que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. No caso, pelo que se infere dos autos, estão presentes os requisitos legais para a concessão do requerimento da parte exequente. Verifica-se do exame dos autos que foram realizadas diligências para satisfação do crédito da parte autora, como a pesquisa de valores por meio do sistema Bacenjud (fls. 123), bem como a pesquisa de bens pelos sistemas Renajud e Infojud (fls. 152). Intimada a indicar bens à penhora, a parte executada informou que não dispõe de nenhum bem livre (fl. 208). Ou seja, a executada não pagou o débito, não depositou o valor devido, nem indicou bens suficientes a garantir o Juízo da Execução. Lembre-se que a ação foi ajuizada há quase dez anos. Nesses termos, não havendo outros bens penhoráveis, é possível a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora (CPC, art. 835, X). Cumpre observar, também, que, respeitado entendimento em contrário, em princípio, não há necessidade de nomeação de administrador remunerado para o desempenho de tal encargo, uma vez que a nomeação do próprio sócio ou administrador da empresa executada como depositário já é suficiente para fins de viabilizar a penhora sobre percentual do faturamento, o que está em consonância com o princípio da menor onerosidade. Como já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PENHORA DE FATURAMENTO Ação de execução R. despacho que determinou a penhora de 30% sobre o faturamento líquido da empresa Potencial risco de inviabilidade de continuação das atividades comerciais - Possibilidade de redução para 10 % sobre o faturamento - Recurso pr

21/03/2022, 13:48

Decisão outras - Decisão - Vistos, Fls. 212-214: trata-se de requerimento de penhora de percentual do faturamento da parte ré. Estatui o artigo 866 do Código de Processo Civil que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. No caso, pelo que se infere dos autos, estão presentes os requisitos legais para a concessão do requerimento da parte exequente. Verifica-se do exame dos autos que foram realizadas diligências para satisfação do crédito da parte autora, como a pesquisa de valores por meio do sistema Bacenjud (fls. 123), bem como a pesquisa de bens pelos sistemas Renajud e Infojud (fls. 152). Intimada a indicar bens à penhora, a parte executada informou que não dispõe de nenhum bem livre (fl. 208). Ou seja, a executada não pagou o débito, não depositou o valor devido, nem indicou bens suficientes a garantir o Juízo da Execução. Lembre-se que a ação foi ajuizada há quase dez anos. Nesses termos, não havendo outros bens penhoráveis, é possível a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora (CPC, art. 835, X). Cumpre observar, também, que, respeitado entendimento em contrário, em princípio, não há necessidade de nomeação de administrador remunerado para o desempenho de tal encargo, uma vez que a nomeação do próprio sócio ou administrador da empresa executada como depositário já é suficiente para fins de viabilizar a penhora sobre percentual do faturamento, o que está em consonância com o princípio da menor onerosidade. Como já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PENHORA DE FATURAMENTO Ação de execução R. despacho que determinou a penhora de 30% sobre o faturamento líquido da empresa Potencial risco de inviabilidade de continuação das atividades comerciais - Possibilidade de redução para 10 % sobre o faturamento - Recurso provido, neste tópico. NOMEAÇÃO DE ADMIN

21/03/2022, 13:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos. 1) Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida, no prazo de três (03) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de dez por cento (10%), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 652, "caput", c.c. art. 652-A, "caput", ambos do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06). 2) Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, se o caso, observando a indicação feita pelo(a) exeqüente na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a) executado(a); a intimação do(a) executado(a) poderá ser efetuada na pessoa do seu advogado, se o tiver (art. 652, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06); caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o(a) executado(a) para intimação, deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas (art. 652, § 5º, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06). 3) A avaliação poderá ser substituída por estimativa apresentada pelo(a) executado(a), desde que razoável; caso sejam necessários conhecimentos especializados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar tal ocorrência, devolvendo o mandado para nomeação de avaliador (art. 680, "caput", do CPC). 4) O(a) executado(a), poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados da data juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 736, c.c. art. 738, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06). 5) Cumpra-se, expedindo-se mandado (e ou carta precatória) para citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Defiro os benefícios do artigo 172, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia

29/11/2012, 00:00

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0854/2026Data da Publicação: 16/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVIP.26.70020137-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/02/2026 13:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0206/2026Data da Publicação: 30/01/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Intermediária Digitalização Juntada - Nº Protocolo: WVIP.25.70168701-5Tipo da Petição: Petição Intermediária - DigitalizaçãoData: 28/10/2025 15:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1683/2025Data da Publicação: 20/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(18)