Execução de Título Extrajudicial 1014041-33.2024.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014041-33.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB 229003/SP) Processo 1014041-33.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Campo Marini, - Vistos. Fls. 92 e ss: trata-se de execução de despesas condominiais promovida inicialmente em face de SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR, gerador da dívida (fls. 01/04). Houve a penhora dos ativos financeiros da parte executada (fls. 101), mas a constrição ficou prejudicada, diante do contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações (fls. 93/95). A exequente pediu a inclusão dos cessionários Antônio Alex Marques e Marcela Carvalho Marques da Silva no polo passivo, bem como sua citação para pagamento do débito (fl. 92). Pois bem. Como é cediço, as dívidas condominiais têm natureza propter rem e, por disso, o imóvel gerador das despesas garante o pagamento, independentemente de quem seja o titular do domínio. Assim, se houve alteração da titularidade do imóvel no curso da ação, admite-se a inclusão do atual proprietário no polo passivo, pois esse responde pelos encargos condominiais, ainda que anteriores à aquisição. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTEGRAÇÃO NO PROCESSO DO NOVO TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Durante o curso do processo de execução houve a notícia de que a unidade condominial tem novo proprietário, que arrematou o bem em leilão extrajudicial promovido por instituição financeira, após a resolução do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. Tratando-se de obrigação "propter rem", que vincula o titular do domínio à relação obrigacional, tornando-o o devedor, inegável se apresenta o reconhecimento de sua legitimidade para passar a figurar no polo passivo da execução, em lugar do primitivo condômino. Trata-se de sucessão processual perfeitamente admissível, cabendo ao novo executado a possibilidade de agir de regresso em relação a quem o precedeu (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2084824-91.2019.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 20.05.19). Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pretendida inclusão de terceira no polo passivo da execução. Pretensão à reforma. Inclusão da atual proprietária no polo passivo da execução de despesas condominiais. Inexistência de processo de conhecimento ou de sentença proferida apenas em face do executado original. Possibilidade. Artigo 1.345 do Código Civil. Competência, no entanto, que deverá ser deslocada para a Justiça Federal. Súmula n. 150 do C. STJ. Débitos vincendos que permanecem na execução, observando-se que a responsabilidade do executado original se estende somente até a consolidação da propriedade no nome da atual proprietária. RECURSO PROVIDO, com determinação (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2043564-34.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.19. Despesas de Condomínio - Cobrança - Cumprimento de sentença - Acordo homologado em juízo descumprido - Pedido de substituição do polo passivo para constar a construtora proprietária do imóvel - Admissibilidade - Natureza "propter rem" da obrigação - Decisão reformada - Nas ações de cobrança de condomínio é possível a substituição processual pelo atual proprietário do imóvel, que o adquiriu durante o andamento do feito, mesmo que em fase de cumprimento de sentença, dada a natureza propter rem da obrigação, e em consequência do artigo 1345 do CC e §3.º do art. 42 do CPC. (TJSP, 35.ª Câmara de Direito Privado, AG: 990093267020, Relator: Manoel Justino Bezerra Filho, j. 15.3.2010, publicação: 26.3.2010). DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - UNIDADE DEVEDORA TRANSFERIDA NO CURSO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ATUAL PROPRIETÁRIO - ADMISSIBILIDADE - Como consequência da natureza "propter rem" da obrigação condominial, o adquirente da unidade autônoma torna-se responsável pelas dívidas sobre ela pendentes, ainda que constituídas anteriormente à aquisição (artigo 49, parágrafo único, Lei 4591/64). Tal peculiaridade permite a substituição processual do antigo proprietário pelo atual titular do domínio no polo passivo da fase executória (cumprimento de sentença) da ação de cobrança de despesas condominiais, em aplicação ao disposto no artigo 42, do Código de rito. (TJ-SP, 35.ª Câmara de Direito Privado, AG: 1193829008, Relator: Mendes Gomes, j. 15.12.2008, publicado em 08.1.2009. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". - Aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título (compra e venda, adjudicação, etc...), deve responder pelos encargosjunto ao condomínio, mesmo os anteriores à aquisição do imóvel. É que esses encargos condominiais constituem-se em obrigações "propter rem", de modo que acompanham o bem. - Restando suficientemente provada a propriedade da ré relativa ao imóvel sobre o qual recaem os encargos condominiais, bem como a existência do débito que deflui da farta prova documental carreada aos autos, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido. - Recurso improvido. (TRF-2, AC 379075 RJ 200551010177792, Relator: FERNANDO MARQUES, 6.ª Turma Especializada, data de julgamento: 25/10/2006, publicado no DJE: 09/11/2006) Diante do exposto, defiro o pedido de inclusão de ANTÔNIO ALEX MARQUES e MARCELA CARVALHO MARQUES DA SILVA no polo passivo da execução. Proceda a serventia às devidas anotações e retificações. Após, tornem conclusos para outras deliberações. Int.

15/05/2025, 00:00

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

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