Monitória 1013351-18.2024.8.26.0152 - TJSP

Monitória 1013351-18.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Rafael Frias E Cunha Requerido: Thais Cristina Parsaneze Iasi Heitor Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Intimação - ADV: Thais Cristina Parsaneze Iasi Heitor (OAB 211972/SP), Luís Alberto Martins Araujo (OAB 259573/SP) Processo 1013351-18.2024.8.26.0152 - Monitória - Reqte: Rafael Frias E Cunha - Reqda: Thais Cristina Parsaneze Iasi Heitor, Thais Cristina Parsaneze Iasi Heitor - DECISÃO Processo Digital nº: 1013351-18.2024.8.26.0152 Classe - Assunto Monitória - Espécies de Contratos Vistos Rafael Frias e Cunha ajuizou ação monitória em face de Thais Cristina Parsaneze. Aduz o Autor que as partes mantiveram relação societária, a qual foi dissolvida de forma consensual, mediante a celebração de instrumento particular de composição amigável. Por força do referido ajuste, a Ré comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 26.931,17 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e um reais e dezessete centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais. O Autor sustenta, contudo, que a Ré deixou de adimplir suas obrigações, estando atualmente em mora com 22 (vinte e duas) parcelas vencidas e não pagas. Requer a expedição do mandado para que a ré pague o valor de R$18.798,22 (dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) referente as parcelas vencidas e vincendas. Citada, a Ré Thais Cristina Parsaneze apresentou embargos. Em sede de preliminar, arguiu a incompetência territorial e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que o documento se referia acerca da divisão de honorários futuros e supostas dívidas constituídas durante a existência da sociedade na condução dos processos, a dívida em questão se trata de débitos para com o Imposto de Renda de pessoa física no nome do autor, obrigação essa, personalíssima. Defendeu também que através da sentença do divórcio, as dívidas contraídas na constância do matrimonio seria do cônjuge que as contraiu. (fls.23/37). Houve apresentação de impugnação aos embargos (fls. 112/120). Proferindo decisão para especificação de provas (fls.121) as partes requereram prova testemunhal. Remetido os autos para o Foro Central de São Paulo (fls.130) É o relatório. Fundamento e decido. A inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, contendo clara narração dos fatos, além de pedidos úteis e adequados, a quem é titular de documento destituído de força executiva. Não há de se falar em falta de interesse de agir. A preliminar de incompetência do Juízo já foi acolhida. Prejudicadas, assim, as preliminares arguidas nos embargos. As partes são legítimas e estão bem representadas, pelo que, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova testemunhal, a fim de serem esclarecidos os pontos controvertidos da causa, relativos à regularidade ou não da cobança efetuada pelo autor. No prazo de 10 dias, deverão as partes arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão também esclarecer se requerem audiência remota via aplicativo TEAMS. Após, conclusos para designação de audiência. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)