Execução de Título Extrajudicial 0326677-54.2001.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0326677-54.2001.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0443/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 385/388: A jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça foi fixada, em sede de embargos de divergência julgados no dia 03 de outubro de 2018, no sentido de que somente é impenhorável aquela parte do salário que seja estritamente necessária para a manutenção do devedor e de sua família. Em outras palavras, é possível a penhora de percentual de salário, conquanto que seja assegurado o mínimo existencial. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeit

07/07/2021, 10:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 385/388: A jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça foi fixada, em sede de embargos de divergência julgados no dia 03 de outubro de 2018, no sentido de que somente é impenhorável aquela parte do salário que seja estritamente necessária para a manutenção do devedor e de sua família. Em outras palavras, é possível a penhora de percentual de salário, conquanto que seja assegurado o mínimo existencial. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos proce

23/06/2021, 10:24

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 588

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 588

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 588

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 580 e 581

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 580, 581

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 580, 581

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(591)

legal

Todos os documentos(165)