Tutela Cautelar Antecedente 1025998-47.2023.8.26.0001 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1025998-47.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Studart Kotsubo (OAB 208066/RJ), Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB 463146/SP), Pena Carvalho Sociedade de Advogados (OAB 463146/SP) Processo 1025998-47.2023.8.26.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Associação Sociedade Brasileira de Instrução - Reqdo: Totvs S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida e determinar que a ré disponibilize acesso para que a autora realize backup das informações/dados e documentos existentes nos sistemas contratados, determinação cumprida à fl. 818, e declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes (fls. 32-195), a partir de 12/7/2023. Sucumbente na maior parte, a requerida arcará com as custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído a causa (art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC). Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte autora/reconvinda no pagamento do valor em atraso relativo aos contratos firmados entre as partes (fls. 32-195), desde novembro de 2022 até a data da efetiva rescisão contratual em 12/7/2023, acrescidos de correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, desde cada vencimento, e juros de mora desde a citação. A partir da entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024 (art. 5º, II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Valores a serem apurados em incidente próprio. Diante da sucumbência recíproca cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado em incidente próprio, para o patrono da parte contraria, vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 14, c/c art. 86 do CPC). Suspensa a exigibilidade diante da concessão da justiça gratuita a parte autora/reconvinda, à fl. 217 (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Contra-razões

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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