Ação Penal - Procedimento Sumário 0005147-29.2013.8.26.0106 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005147-29.2013.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: TERRAPLANAGEM PLANETA TERRA, FLAVIO AUGUSTO VIEIRA - Intimação - ADV: Luiz Renato Cazelatto (OAB 242378/SP), Felipe Souza Rosse Pereira (OAB 396709/SP) Processo 0005147-29.2013.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: CONDENAR FLAVIO AUGUSTO VIEIRA, qualificado nos autos, a pena de 01 ano e 05 meses de detenção, por infração ao artigo 38-A, da Lei nº 9.605/98, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal e a pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, por infração ao artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, por três vezes, na forma do artigo 71, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal; CONDENAR TERRAPLANAGEM PLANETA TERRA, qualificada nos autos, a pena de 25 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 38-A, da Lei nº 9.605/98, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal e artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, por três vezes, na forma do artigo 71, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal e, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de TERRAPLANAGEM PLANETA TERRA e FLAVIO AUGUSTO VIEIRA da imputação ao artigo 48, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal. Condeno os acusados ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESPs, de acordo com o art. 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual 11.608/03. Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor máximo previsto na tabela do Convênio OAB/DPE. Transitada em julgado, adote a serventia as seguintes medidas: 1 - Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 2 - Lance(m)-se o nome do(a)(s) acusado(a)(s) no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3 - Extraia(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s), encaminhando-se ao Juízo da Execução; 4 - Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para pagamento da pena de multa, bem como da taxa judiciária, se houver, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 479 das NSCGJ). Recolhida, comunique-se a respeito ao Juízo da Execução; decorrido in albis o prazo ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão de sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se a respeito ao Juízo da Execução, observando-se, para tanto, o art. 482, §1º, das NSCGJ; 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

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Processo de Execução da Pena Cadastrado

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Juntada de Petição de Sob sigilo

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