Procedimento Comum Cível 1003061-47.2024.8.26.0441 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003061-47.2024.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Sanchez Ramos (OAB 204121/SP), Cláudio Alexandre Gusmão Domingues (OAB 368112/SP), Nelida Nascimento Moreno (OAB 369769/SP) Processo 1003061-47.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Lopes Teixeira - Reqdo: Felipe Figueiredo Fernandes - Vistos. 1. Indefiro, liminarmente, o pedido contraposto formulado pelo requerido em contestação, pois descabido no presente caso. Pugna, o requerido, pelo reconhecimento da turbação sobre a posse do imóvel, supostamente praticada pelo autor, fazendo-a cessar, sob pena de multa. Não se olvida do caráter dúplice das ações possessórias, nas quais é lícito formular pedido contraposto, considerando tratarem-se dos mesmos fatos, sem ampliação da cognição judicial objetiva e subjetiva, nas quais a procedência do pedido de uma das partes gera, necessariamente, a improcedência do pedido da parte adversa. Ocorre que a ação principal, ora retratada, objetiva a anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, fundado em simulação, o que, admitiria, tecnicamente, a apresentação de reconvenção, embora, no presente caso, seja recomendável a distribuição de ação possessória autônoma. Nesse sentido: "Ação de Cobrança de multas de trânsito movida pela CET-Santos. Sentença que indeferiu "pedido contraposto" formulado em sede de contestação, e julgou improcedente a ação de cobrança. Recurso da requerida buscando a inversão parcial do julgado, para o acolhimento de seu pedido contraposto. Inviabilidade. Ausência de previsão legal para pedido de tal natureza em demandas de rito ordinário. Pedido contraposto que só é previsto nas ações que tramitam pelo rito do Juizado Especial (art. 17), nas ações possessórias (art. 556 do CPC), e na ação de dissolução parcial de sociedade (art. 602 do CPC). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Pedido que deveria ser formulado por meio de reconvenção (artigo 343 do CPC). Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003002-26.2020.8.26.0562; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). 2. Requereu o réu, ainda, a reconsideração da tutela provisória de urgência concedida. Respeitados os argumentos do requerido, mantenho a decisão de fls. 92/93 pelos próprios fundamentos lá adotados, até a prolação de sentença. 3. No mais, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, dizendo quais os fatos controvertidos que pretendem provar, e qual o meio de prova que será utilizado para tanto, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Caso requeiram a produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar seu rol (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência ou do local de trabalho da testemunha) no mesmo prazo fixado para a especificação de provas, sob pena de preclusão. Ademais, poderão comprovar eventual necessidade de intimação pela via judicial, nos termos do artigo 455, §4º, inciso II, do mencionado diploma legal. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Deverão informar, também, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Expedição de Certidão.

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2026 06:11:21, 1ª Vara.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Certidão de Publicação Expedida

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