Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010696-70.2025.8.26.0562 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010696-70.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Keyt Medeiros Serra (OAB 250464/SP) Processo 1010696-70.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Baptista Rossi - Vistos. Considerando que no âmbito dos Juizados Especiais o pedido deve ser líquido (uma vez que inexiste a fase de liquidação de sentença), e que o valor pretendido deve ter suporte em planilha de cálculo minudente, determino a intimação da parte autora para que retifique a planilha de cálculo das diferenças perseguidas (fls. 90/96), devendo discriminar o valor de cada verba que compõe a base de cálculo (remuneração), ou seja, o que considerou além do padrão de vencimento, em colunas individualizadas, mês a mês, com a indicação do subtotal ao final de cada uma das colunas apresentadas. Após, deverá apresentar o valor pago e o valor que entende ser devido, apontando a diferença que postula como crédito para cada mês. Os valores deverão ser atualizados com indicação do índice considerado e, após a indicação do valor atual de cada parcela, deverá ser apontado o valor total, atualizado até a data do ajuizamento da ação, relativamente ao período não abrangido pela prescrição, a fim de viabilizar a eventual condenação em importância líquida e possibilitar a apresentação de defesa pela ré quanto aos valores debatidos, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa. As verbas consideradas na indicação da base de cálculo devem ser dispostas individualmente (por exemplo, referência funcional, adicional de titularidade, gratificação). Por fim, deverá providenciar a juntada das leis municipais indicadas como fundamento jurídico do pedido. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: quinze (15) dias. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contestação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

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