Procedimento Comum Cível 1002334-09.2025.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002334-09.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Moraes da Silva (OAB 328640/SP) Processo 1002334-09.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imola Participacoes Ltda - Vistos. 1. Primeiramente, comprove o autor o recolhimento das despesas necessárias à citação da parte requerida, no prazo de 15 dias. 2. No mais, trata-se de pedido liminarmente formulado para despejo, com fundamento no artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245 de 1991. Alega o autor que firmou com a parte requerida contrato de locação do imóvel localizado à Rua Bartolomeu Bueno da Silva, nº 282, Lote 13, Quadra A, do Loteamento Portal da Anhanguera, Valinhos - SP. Sustenta, ainda, que os requeridos encontram-se inadimplentes quanto ao pagamento das taxas condominiais e débitos de IPTU, perfazendo a dívida a quantia de R$ 15.022,05. É o necessário. O art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245 de 1991 prevê a possibilidade de concessão de despejo em caráter liminar, desde que haja a prestação da caução no valor equivalente a três meses de aluguel e que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 do referido diploma legal. Ocorre que, no caso, o contrato encontra-se devidamente garantido por Título de Capitalização no valor de R$ 40.000,00 (fl. 24), ou seja, em valor superior à dívida. Além disso, em um juízo de cognição sumária, não há como se considerar que o valor da garantia não foi paga pelo requerido, vez que no contrato consta, expressamente, que, no momento da assinatura deste, o requerido concedeu ao autor o referido título, o qual, ao que tudo indica, encontra-se pendente de resgate. Dessa forma, não estando presentes os requisitos legalmente previstos, INDEFIRO a liminar requerida. 3. Após o cumprimento do item 1, citem-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Mandado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(42)