Execução de Título Extrajudicial 0004528-16.2013.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004528-16.2013.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Patricia Maria Mendonça de Almeida Faria (OAB 233059/SP), Jorge Felipe Oliveira da Silva (OAB 401669/SP) Processo 0004528-16.2013.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Universidade Municipal São Caetano do Sul - Reqdo: Nebia Aparecida Gregoldo - VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por NÉBIA APARECIDA GREGOLDO em face da UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, defendendo, em síntese, a nulidade da citação além da prescrição do crédito postulado. Sobre as questões opostas, manifestou-se o excepto às fls. 296/305. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, defiro à executada os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Da análise dos autos, verifica-se que a citação efetivada nestes autos é válida, porquanto realizada conforme legislação vigente, não havendo, neste caso, qualquer mácula a ser sanada. Por outro lado, no que pertine à prescrição, extrai-se que razão assiste à executada. Isto porque o feito permaneceu paralisado desde 15 de janeiro de 2016 (fls. 207/209), após determinação de remessa ao arquivo (fl. 203), e até 9 de abril de 2024, momento em que as partes foram intimadas acerca da digitalização do feito, somente então a autora requerendo o bloqueio das contas da devedora pelo sistema SISBAJUD (fls. 220/221). Sendo assim, cristalina a paralisação da demanda por mais de 8 (oito) anos, do que se traduz o inelutável implemento da prescrição intercorrente que ora se reconhece (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil). Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviçoseducacionais. Ação monitória em fase de execução. Processo que permaneceu parado e sem movimentações relevantes por prazo superior ao deprescriçãodo direito material. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp nº 1.604.412/SC.Prescriçãointercorrenteverificada. Extinção do processo de rigor (CPC, art. 924, V). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005810-11.2015.8.26.0099; Relator (a): Nilton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024). Isto posto, porque reconheço prescrito o direito do credor de executar o devedor, extingo esta execução com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em corolário, determino o imediato desbloqueio das quantias constritas em desfavor da executada, providenciando a serventia o necessário no SISBAJUD, com urgência. Custas e despesas processuais pela executada, observando-se a gratuidade concedida. Sem condenação em honorários, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1229 do Superior Tribunal de Justiça: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. C.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Outros documentos

Expedida/Certificada a Intimação Eletrônica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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