Execução de Título Extrajudicial 1012061-57.2023.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012061-57.2023.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denival Cerodio Curaça (OAB 292520/SP) Processo 1012061-57.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por LUANA RIGO GODINHO, representada por curador especial (DEFENSORIA PÚBLICA), em face da UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS, defendendo, em síntese, nulidade da citação. No mérito, apresentou resistência à pretensão executiva por negativa geral. Instada acerca das questões opostas, a excepta se manifestou às fls. 160/163. Passo a decidir. Lastreia a excipiente sua tese na nulidade da citação. No entanto, sem razão. Com efeito, a exceção de pré-executividade é admitida nas hipóteses em que ao Juízo for possível, de ofício, conhecer da matéria objeto de controvérsia, como nos casos de nulidade absoluta ou de questões de ordem pública, desde que devidamente demonstradas de plano. In casu, a executada, por meio de curador especial e por negativa geral, fundamenta a exceção de pré-executividade em nulidade da citação. Contudo, ao contrário do alegado pelo curador especial, a citação por edital foi precedida de pesquisas de endereço nos sistemas Infojud, Siel, Sisbajud, Renajud e Serasajud (fls. 85, 87, 105, 106 e 107). Ressalto, ainda, que todos os endereços encontrados foram diligenciados (fls. 67 e 96), sem que a executada fosse localizada. Sendo assim, reputo regular a citação por edital. Ademais, a execução está lastreada em título executivo (fls. 47/54), conforme determina o artigo 784 do Código de Processo Civil, e nada há a inquinar a pretensão. Logo, inexiste nulidade a ser declarada. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta às fls. 154/156. 3. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Ofício.

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Certidão de Publicação Expedida

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Penhora Deferida

Conclusos para decisão

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