Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008851-45.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 13.199,38

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

FABIOLA CAPELINE LANDIN MOURA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP 220534·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

21/05/2026, 09:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

21/05/2026, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:30

Julgada Procedente a Ação

06/04/2026, 10:29

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 14:41

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de Réplica

04/09/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 13:44

Todas as movimentações(33)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

21/05/2026, 09:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

21/05/2026, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 09:02

Sentença

•06/04/2026, 10:29

12/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:30

Julgada Procedente a Ação

06/04/2026, 10:29

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 14:41

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de Réplica

04/09/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:20

Ato ordinatório

12/08/2025, 08:19

Juntada de Petição de Contestação

11/08/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:06

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:39

Determinada a citação

06/08/2025, 15:56

Conclusos para decisão

01/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1008851-45.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Capeline Landin - Ordem nº 2025/001128 Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a petição inicial para instruir a planilha do débito com documentos que respaldem o cálculo(demonstrativos de pagamento de todo período pleiteado). Nesse sentido:"A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo" (Enunciado 5FOJESP-FAZENDA PÚBLICA). Intimem-se. Piracicaba, 13 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:55

Determinada a Emenda à Inicial

13/05/2025, 15:47

Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:10

Distribuído por competência exclusiva

06/05/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 08:19

Decisão

•06/08/2025, 15:56

Decisão

•13/05/2025, 15:47