Execução de Título Extrajudicial 1037517-18.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037517-18.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Jose Ribeiro (OAB 329336/SP), Patricia Figueiredo Bragalia (OAB 387160/SP), Geraldo Silvio Pieroni (OAB 47187/MG) Processo 1037517-18.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Santana Gestão e Cobrança Ltda - Exectdo: Igor Tetzner Frutas, Igor Tetzner, Tania Tetzner - Vistos. Os executados se manifestam alegando, em breve síntese, que foi determinado o prosseguimento da execução contra os devedores pessoas físicas, porém exclusivamente em relação aos imóveis a respeito dos quais houve o reconhecimento da fraude à execução, em razão do que decidido no AI nº 2249367-09.2022.8.26.0000. Nessa esteira, revela-se descabido o requerimento de penhora de bens móveis na residência dos executados e demais medidas constritivas requeridas. Subsidiariamente, alegam que a penhora dos bens que guarnecem sua residência configura medida inócua, pois já certificado a inexistência de bens penhoráveis em processo diverso (fls. 1587/1592). Juntaram documentos (fls. 1593/1603). Seguiu-se manifestação da Bradesco Seguros S.A., informando a impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros da executa, vez que já bloqueados previamente por ordem de juízo diverso (fls. 1610/1611). Intimada para que se manifestasse a respeito, parte exequente não o fez integralmente, limitando-se a requer a manutenção da constrição determinada sobre os ativos da executada e informando o interesse na penhora de bens móveis, não obstante o resultado obtido em processo diverso (fls. 1613/1615). É o relatório. Fundamento e decido: Têm razão os executados. Em paralelo à falência da "Igor Tetzner Frutas", houve a desconsideração de sua personalidade jurídica nos autos nº 0001678-94.2020.8.26.0666, para responsabilizar o casal de executados pessoas físicas pelo débito da massa falida. Nessa esteira, a decisão de 961/964, em seu item 3, reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da presente demanda também em relação aos devedores pessoas físicas, na medida em que, por força da desconsideração da personalidade jurídica, seu patrimônio estaria afetado, junto da massa falida, para pagamento no correlato concurso de credores. Contra tal decisão, contudo, foi interposto recurso de agravo de instrumento (AI nº 2249367-09.2022.8.26.0000), no qual se deu provimento para o prosseguimento da demanda, porém exclusivamente em relação aos imóveis cuja alienação pelos executados foi reconhecida como ato de fraude à execução, conforme fundamentação apresentada (fls. 1040/1046). Logo, de fato, não há como se dar prosseguimento às medidas executivas adotadas em relação ao restante do patrimônio dos devedores, o qual se encontra afetado para pagamento no concurso de credores relativo à falência, devendo as medidas executivas na presente demanda serem limitadas aos imóveis alienados em fraude à execução pelos executados. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para revogar a determinação de penhora de bens móveis e demais ativos dos devedores, devendo a presente execução ter prosseguimento exclusivamente em relação aos imóveis de matrículas nº 44.291 e 44.294 do CRI de Ubatuba. Vale a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte executada ao juízo deprecado, para fins de cancelamento da penhora de bens móveis determinada nos termos de fls. 1544/1545. Nada mais sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(547)

Todos os documentos(103)