Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000656-28.2024.8.26.0412 - TJSP | JusConsulta

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—

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 64.959,11

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Palestina

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros

Partes do Processo

ELTON ROGERIO GARCIA DE AMORIM

CPF

Autor

ANTONIO OSMAR FONTANA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

CNPJ

Reu

OTNIEL CHARLES CORDEIRO DE AZEVEDO

TERCEIRO

JOAO DOMINGOS LOURENCO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE

OAB/SP 288118·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA ROSA

OAB/SP 510108·CPF·Representa: Autor

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

OAB/SP 394205·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ELTON ROGERIO GARCIA DE AMORIM

CPF

Autor

ANTONIO OSMAR FONTANA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

CNPJ

Reu

OTNIEL CHARLES CORDEIRO DE AZEVEDO

TERCEIRO

JOAO DOMINGOS LOURENCO

CPF

TERCEIRO

RAILTON FAGNER SANTANA DO NASCIMENTO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 10:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 09:57

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:02

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:04

Todas as movimentações(152)

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 10:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 15:12

Decisão

•28/04/2026, 16:39

12/05/2026, 09:57

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:02

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 15:12

Conclusos para despacho

04/05/2026, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 16:39

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 11:29

Conclusos para despacho

17/04/2026, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 15:11

Conclusos para despacho

16/04/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:16

Conclusos para despacho

12/04/2026, 17:24

Conclusos para despacho

12/04/2026, 17:21

Juntada de Outros documentos

12/04/2026, 17:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2026, 17:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 17:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2026, 17:17

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 08:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 07:11

Conclusos para despacho

24/03/2026, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 15:37

Conclusos para despacho

14/02/2026, 21:40

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:30

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 09:29

Conclusos para despacho

15/01/2026, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 09:41

Conclusos para despacho

08/01/2026, 22:25

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/01/2026, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões

24/07/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 10:32

Recebido o recurso

16/07/2025, 10:10

Conclusos para decisão

15/07/2025, 17:45

Conclusos para despacho

15/07/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 13:48

Conclusos para despacho

10/07/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

30/06/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 07:02

Julgada improcedente a ação

24/06/2025, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Shimizu Clemente (OAB 288118/SP), Guilherme Ferreira Rosa (OAB 510108/SP) Processo 1000656-28.2024.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elton Rogerio Garcia de Amorim, Antonio Osmar Fontana - Vistos. Fls. 145/146: Nada a prover, considerando o que foi decidido às fls. 138/139. Após, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 19:48

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 16:39

Conclusos para decisão

12/05/2025, 22:37

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2025, 21:14

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 10:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 22:48

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:18

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:01

Conclusos para despacho

06/05/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 12:14

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 21:25

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:38

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:49

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:50

Não Concedida a Medida Liminar

25/03/2025, 17:08

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2025, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 19:14

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/12/2024, 15:51

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:15

Conclusos para decisão

04/12/2024, 18:47

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 17:22

Despacho

•22/04/2026, 11:29

Despacho

•16/04/2026, 15:11

Despacho

•15/04/2026, 14:43

Decisão

•24/03/2026, 07:11

Despacho

•19/02/2026, 15:37

Despacho

•19/01/2026, 09:29

Despacho

•12/01/2026, 09:41

Decisão

•16/07/2025, 10:10

Despacho

•14/07/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:28

Sentença

•24/06/2025, 06:37

Decisão

•13/05/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:04

Todos os documentos(21)

Despacho

•05/05/2026, 15:12

Decisão

•28/04/2026, 16:39

Despacho

•22/04/2026, 11:29

Despacho

•16/04/2026, 15:11

Despacho

•15/04/2026, 14:43

Decisão

•24/03/2026, 07:11

Despacho

•19/02/2026, 15:37

Despacho

•19/01/2026, 09:29

Despacho

•12/01/2026, 09:41

Decisão

•16/07/2025, 10:10

Despacho

•14/07/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:28

Sentença

•24/06/2025, 06:37

Decisão

•13/05/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:04

Decisão

•08/05/2025, 09:38

Despacho

•07/05/2025, 11:58

Despacho

•05/05/2025, 12:14

Decisão

•25/03/2025, 17:08

Despacho

•17/12/2024, 19:14

Decisão

•10/12/2024, 15:51