Embargos de Declaração Cível 1000656-28.2024.8.26.0412 - TJSP | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros

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Partes do Processo

ELTON ROGERIO GARCIA DE AMORIM

CPF

Autor

ANTONIO OSMAR FONTANA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE

OAB/SP 288118·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA ROSA

OAB/SP 510108·CPF·Representa: Autor

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

OAB/SP 394205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

07/01/2026, 15:14

Prazo

24/11/2025, 14:05

Expedição de outros documentos.

19/11/2025, 20:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

19/11/2025, 11:34

Julgamento Virtual Iniciado

18/11/2025, 16:32

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:20

Subprocesso Cadastrado

13/10/2025, 10:51

Documentos

Acórdão

•19/11/2025, 11:34