Execução de Título Extrajudicial 1030637-44.2018.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030637-44.2018.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0406/2026Teor do ato: P. 725/727: Tendo em vista a natureza não salarial da Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), defiro o pedido. Nesse sentido: IMPENHORABILIDADE- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - Penhora de verba recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa- Possibilidade, em virtude da ausência de caráter alimentar- Inteligência dos artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 3º da Lei n. 10.101/00: - Admissível a penhora de valor referente à participação nos lucros ou resultados a que faz jus a devedora, por não possuir caráter alimentar, tampouco integrar a sua remuneração para qualquer fim. Exegese dos artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 3º da Lei n. 10.101/00. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242200-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Portanto, determino providências no sentido que, no que tange as verbas que a parte executada Valéria Procopio Vitorino, inscrita no CPF 221.679.588-70, tenha direito ao recebimento correspondentes a Participação nos Lucros ou Resultados, seja providenciado pela empregadora Mix Desing Móveis Planejados Ltda., o seu depósito em conta à disposição do juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 15.248,35 (devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Int.Advogados(s): Anderson Gava (OAB 235736/SP), Graziela Bregeiro (OAB 24769

19/03/2026, 16:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - P. 725/727: Tendo em vista a natureza não salarial da Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), defiro o pedido. Nesse sentido: IMPENHORABILIDADE- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - Penhora de verba recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa- Possibilidade, em virtude da ausência de caráter alimentar- Inteligência dos artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 3º da Lei n. 10.101/00: - Admissível a penhora de valor referente à participação nos lucros ou resultados a que faz jus a devedora, por não possuir caráter alimentar, tampouco integrar a sua remuneração para qualquer fim. Exegese dos artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 3º da Lei n. 10.101/00. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242200-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Portanto, determino providências no sentido que, no que tange as verbas que a parte executada Valéria Procopio Vitorino, inscrita no CPF 221.679.588-70, tenha direito ao recebimento correspondentes a Participação nos Lucros ou Resultados, seja providenciado pela empregadora Mix Desing Móveis Planejados Ltda., o seu depósito em conta à disposição do juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 15.248,35 (devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Int.

19/03/2026, 15:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0016/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valeria Procopio Vitorino; Valor atualizado: R$ 15.248,35 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) VALERIA PROCOPIO VITORINO, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe p

10/01/2025, 12:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valeria Procopio Vitorino; Valor atualizado: R$ 15.248,35 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) VALERIA PROCOPIO VITORINO, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausênci

10/01/2025, 11:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0910/2024Teor do ato: Apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de jurídica: 1 UFESP, no valor de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos); Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF): 1 UFESP, no valor de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: 1 UFESP, no valor de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos); Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 106,08 (cento e seis reais e oito centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veí

14/11/2024, 00:46

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de jurídica: 1 UFESP, no valor de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos); Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF): 1 UFESP, no valor de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: 1 UFESP, no valor de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos); Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 106,08 (cento e seis reais e oito centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca d

13/11/2024, 14:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0201/2019Teor do ato: Intime-se o interessado a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2462/2017 do CSM a seguir transcrito: "1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 15,00 (quinze reais); Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física: R$ 15,00 (quinze reais), correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 15,00 (quinze reais), correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. 2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 15,00 (quinze reais); Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio,penhora e transferência): R$ 15,00 (quinze reais). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato seqüencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 15,00 (quinze reais). COMUNICA, ainda, que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. COMUNICA, ainda, que os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD". COMUNICA, finalmente, que fica revogado o Comunicado CSM 97/2010". Deverá o interessado discriminar seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida

24/05/2019, 13:40

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Intime-se o interessado a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2462/2017 do CSM a seguir transcrito: "1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 15,00 (quinze reais); Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física: R$ 15,00 (quinze reais), correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 15,00 (quinze reais), correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. 2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 15,00 (quinze reais); Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio,penhora e transferência): R$ 15,00 (quinze reais). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato seqüencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 15,00 (quinze reais). COMUNICA, ainda, que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. COMUNICA, ainda, que os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD". COMUNICA, finalmente, que fica revogado o Comunicado CSM 97/2010". Deverá o interessado discriminar seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes

23/05/2019, 15:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0493/2018Teor do ato: Vistos. Anote-se a isenção da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º, da Lei 11.608/03. Indefiro, porém, a gratuidade de justiça. É certo que a gratuidade de justiça não é benefício restrito às pessoas físicas, porém, o deferimento do benefício relaciona-se à situação econômica e não à finalidade da atuação da parte. A despeito de não possuir fins lucrativos, a exequente realiza atividade de ensino e cobra mensalidades. Ademais, o desfecho da presente ação poderá redundar no aumento de seu patrimônio e rendas. Por essa razão indefiro a gratuidade, cabendo à requerida arcar com as despesas processuais, devendo providenciar o depósito das diligências do Oficial de Justiça. Após, cite-se a executada para pagamento do débito, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, no prazo de 03 dias (artigo 829 do Novo CPC), sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito. Em caso de pagamento integral no referido prazo, os honorários serão reduzidos à metade desse valor (artigo 827, §1º, do novo CPC). Não efetuado pagamento, deixo consignado que no prazo para embargos, que é de 15 dias (artigo 915 do CPC/2015), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) o(s) executado(s) requerer o pagamento restante em até 06 parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC/2015). Expeça-se mandado. Não encontrada a executada, poderá o credor se valer do endereço já existente, aplicando-se no mais o disposto no artigo 830, caput do CPC/2015, priorizando, contudo, os meios eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud) na forma do que dispõe o art.854, do CPC, mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes e

04/12/2018, 13:34

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Anote-se a isenção da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º, da Lei 11.608/03. Indefiro, porém, a gratuidade de justiça. É certo que a gratuidade de justiça não é benefício restrito às pessoas físicas, porém, o deferimento do benefício relaciona-se à situação econômica e não à finalidade da atuação da parte. A despeito de não possuir fins lucrativos, a exequente realiza atividade de ensino e cobra mensalidades. Ademais, o desfecho da presente ação poderá redundar no aumento de seu patrimônio e rendas. Por essa razão indefiro a gratuidade, cabendo à requerida arcar com as despesas processuais, devendo providenciar o depósito das diligências do Oficial de Justiça. Após, cite-se a executada para pagamento do débito, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, no prazo de 03 dias (artigo 829 do Novo CPC), sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito. Em caso de pagamento integral no referido prazo, os honorários serão reduzidos à metade desse valor (artigo 827, §1º, do novo CPC). Não efetuado pagamento, deixo consignado que no prazo para embargos, que é de 15 dias (artigo 915 do CPC/2015), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) o(s) executado(s) requerer o pagamento restante em até 06 parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC/2015). Expeça-se mandado. Não encontrada a executada, poderá o credor se valer do endereço já existente, aplicando-se no mais o disposto no artigo 830, caput do CPC/2015, priorizando, contudo, os meios eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud) na forma do que dispõe o art.854, do CPC, mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção

03/12/2018, 16:23

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 250

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(61)