Execução de Título Extrajudicial 0072162-70.2012.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0072162-70.2012.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Yepes Pereira (OAB 123839/SP), Márcio Martinelli Amorim (OAB 153650/SP), Jackelyne Fornos Pereira (OAB 346699/SP) Processo 0072162-70.2012.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio do Edifício São Paulo Office Park - Vistos. Fls. 628/629: Diante da inexistência de bens e valores suficientes para satisfação do crédito, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor do(a) devedor(a), perante até 10 (dez) administradoras decartão de crédito e débito a serem indicadas pela parte exequente, limitada a constrição, contudo, a 30% do montante líquido a ser repassado. Esclareço que a penhora de créditos oriundos de cartões de crédito tem se mostrado frustrada quando voltada contra as empresas gestoras do sistema de pagamento (Visa, Mastercard, Elo etc.), que são apenas intermediadores da transação, ou seja, da captura e transferência dos valores, não os retendo. Executado(a): Marcos Aurélio Malaquias. CPF/CNPJ: 341.596.108-70. Deverão as empresas indicadas pelo exequente colocar à disposição deste Juízo 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados à parte devedora, até o limite do valor total do débito, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, com validade de 60 (sessenta) dias a contar da data desta decisão, cabendo à parte autora/exequente o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. As respostas deverão ser devolvidas diretamente ao(s) patrono(s) da parte exequente, pela via eletrônica, no(s) endereço(s) de e-mail a ser indicado(s) por eles, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0418/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 628/629: Diante da inexistência de bens e valores suficientes para satisfação do crédito, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor do(a) devedor(a), perante até 10 (dez) administradoras decartão de crédito e débito a serem indicadas pela parte exequente, limitada a constrição, contudo, a 30% do montante líquido a ser repassado. Esclareço que a penhora de créditos oriundos de cartões de crédito tem se mostrado frustrada quando voltada contra as empresas gestoras do sistema de pagamento (Visa, Mastercard, Elo etc.), que são apenas intermediadores da transação, ou seja, da captura e transferência dos valores, não os retendo. Executado(a): Marcos Aurélio Malaquias. CPF/CNPJ: 341.596.108-70. Deverão as empresas indicadas pelo exequente colocar à disposição deste Juízo 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados à parte devedora, até o limite do valor total do débito, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, com validade de 60 (sessenta) dias a contar da data desta decisão, cabendo à parte autora/exequente o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. As respostas deverão ser devolvidas diretamente ao(s) patrono(s) da parte exequente, pela via eletrônica, no(s) endereço(s) de e-mail a ser indicado(s) por eles, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.Advogados(s): Bruno Yepes Pereira (OAB 123839/SP), Márcio Martinelli Amorim (OAB 153650/SP), Jackelyne Fornos Pereira (OAB 346699/SP)

14/05/2025, 01:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0024/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 581/583: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 137.594,57 (fls. 583), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Marcos Aurelio Malaquias. CPF nº: 341.596.108-70. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da par

15/01/2025, 12:04

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 581/583: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 137.594,57 (fls. 583), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Marcos Aurelio Malaquias. CPF nº: 341.596.108-70. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desd

10/01/2025, 15:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1208/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 551/552: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 125.243,27 (fls. 552), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Marcos Aurelio Malaquias. CPF nº: 341.596.108-70. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis

23/11/2023, 12:06

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 551/552: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 125.243,27 (fls. 552), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Marcos Aurelio Malaquias. CPF nº: 341.596.108-70. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos

17/11/2023, 19:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0064/2019Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de liberação dos valores por ausência de comprovação do alegado. A curadora especial deduziu que a quantia bloqueada corresponderia a conta-salário, mas não comprovou o alegado, não anexou extrato bancário a fim de comprovar que o crédito bloqueado possui natureza salarial. Ressalto que mesmo que o valor bloqueado pertencesse a conta destinada ao recebimento do salário do executado, se antes do recebimento de novo benefício previdenciário ou salário bem como da penhora de valores pelo sistema Bacen-jud, o executado constava com saldo credor, este perde natureza salarial, ou seja, perde o seu caráter de impenhorabilidade e passa a ser considerado como investimento, o qual pode ser penhorado de acordo com o entendimento jurisprudencial: "PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA.CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento." (STJ 3ª Turma RMS 25397/DF Rel. Min. Nancy Andrighi J. 14.10.2008 DJe 03.11.2008). Considerando tudo o que foi exposto acima, mantenho

15/04/2019, 10:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0064/2019Teor do ato: Valor atualizado do débito: R$ 106.507,74 em 24/01/2019 Cumpra-se o bloqueio de ativos pelo sistema BacenJud. Após o resultado será analisado a possibilidade quebra do sigilo bancário conforme já constou na decisão de fls. 399. Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou,

15/04/2019, 10:19

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Indefiro o pedido de liberação dos valores por ausência de comprovação do alegado. A curadora especial deduziu que a quantia bloqueada corresponderia a conta-salário, mas não comprovou o alegado, não anexou extrato bancário a fim de comprovar que o crédito bloqueado possui natureza salarial. Ressalto que mesmo que o valor bloqueado pertencesse a conta destinada ao recebimento do salário do executado, se antes do recebimento de novo benefício previdenciário ou salário bem como da penhora de valores pelo sistema Bacen-jud, o executado constava com saldo credor, este perde natureza salarial, ou seja, perde o seu caráter de impenhorabilidade e passa a ser considerado como investimento, o qual pode ser penhorado de acordo com o entendimento jurisprudencial: "PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA.CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento." (STJ 3ª Turma RMS 25397/DF Rel. Min. Nancy Andrighi J. 14.10.2008 DJe 03.11.2008). Considerando tudo o que foi exposto acima, mantenho o bloqueio da integralidade. Após o de

03/04/2019, 09:15

Bloqueio/penhora on line - Valor atualizado do débito: R$ 106.507,74 em 24/01/2019 Cumpra-se o bloqueio de ativos pelo sistema BacenJud. Após o resultado será analisado a possibilidade quebra do sigilo bancário conforme já constou na decisão de fls. 399. Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para

21/03/2019, 16:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0015/2019Teor do ato: Vistos. De inicio, considerando que o executado fora citado por edital, esclareça o exequente se persiste o interesse na penhora dos valores de fls. 380/381, uma vez que trata-se de valor ínfimo que sequer supera os custas de eventual intimação por edital do executado quanto a penhora. Para evitar gastos desnecessários poderá ainda a parte exequente aguardar a realização de novos atos de constrição patrimonial e, quando considerar existir bloqueio de bens em valor substancial, líquidos e ilíquidos, realizar a intimação da penhora em um único ato, elaborando minuta para fins de intimação por edital do executado no DJE especial. Caso opte pela intimação imediata, deverá o exequente providenciar o envio da minuta para o email [email protected], para cálculo das custas da publicação no DJE. Indefiro o pedido para expedição de ofício a fim de se conseguir o denominado "Dossiê Integrado da Receita Federal", já que inexiste indícios de que a parte exequente fraude execução, desvie bens ou oculte patrimônio. O caso, na realidade, é de aparente inexistência de bens. Defiro o pedido de nova tentativa de realização de bloqueio através do sistema Bacenjud e, em eventual conta que venha a ser encontrado valor ou movimentação, a quebra de sigilo bancário para a obtenção do extrato dessa conta nos últimos seis meses. Recolha a parte exequente as custas. Indefiro o pedido de concessão de medidas atípicas de constrição de suspensão /bloqueio da CNH, cartões de crédito e apreensão do passaporte do executado. De fato o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado. Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo e confere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sope

06/02/2019, 09:00

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. De inicio, considerando que o executado fora citado por edital, esclareça o exequente se persiste o interesse na penhora dos valores de fls. 380/381, uma vez que trata-se de valor ínfimo que sequer supera os custas de eventual intimação por edital do executado quanto a penhora. Para evitar gastos desnecessários poderá ainda a parte exequente aguardar a realização de novos atos de constrição patrimonial e, quando considerar existir bloqueio de bens em valor substancial, líquidos e ilíquidos, realizar a intimação da penhora em um único ato, elaborando minuta para fins de intimação por edital do executado no DJE especial. Caso opte pela intimação imediata, deverá o exequente providenciar o envio da minuta para o email [email protected], para cálculo das custas da publicação no DJE. Indefiro o pedido para expedição de ofício a fim de se conseguir o denominado "Dossiê Integrado da Receita Federal", já que inexiste indícios de que a parte exequente fraude execução, desvie bens ou oculte patrimônio. O caso, na realidade, é de aparente inexistência de bens. Defiro o pedido de nova tentativa de realização de bloqueio através do sistema Bacenjud e, em eventual conta que venha a ser encontrado valor ou movimentação, a quebra de sigilo bancário para a obtenção do extrato dessa conta nos últimos seis meses. Recolha a parte exequente as custas. Indefiro o pedido de concessão de medidas atípicas de constrição de suspensão /bloqueio da CNH, cartões de crédito e apreensão do passaporte do executado. De fato o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado. Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo e confere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos em litígio, valorar adoç

05/02/2019, 18:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0270/2017Teor do ato: Valor da causa: R$ 92.841,38 em agosto /2017Primeiramente, a presente decisão servirá como CERTIDÃO para inserção do nome do devedor acima qualificado como executado em cadastro de inadimplentes, pelo valor acima expresso de noventa e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Ademais, em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação.Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo.BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a inti

01/11/2017, 08:54

Bloqueio/penhora on line - Valor da causa: R$ 92.841,38 em agosto /2017Primeiramente, a presente decisão servirá como CERTIDÃO para inserção do nome do devedor acima qualificado como executado em cadastro de inadimplentes, pelo valor acima expresso de noventa e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Ademais, em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação.Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo.BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu ad

31/10/2017, 12:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0040/2016Teor do ato: Valor da causa: R$ 66.910,06 em 19/01/2016. PESQUISAS BACENJUD, INFOJUD, ART. 615-A DO CPC, RENAJUD, ARISP E FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADABACENJUDEm atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima, apresentado pelo exequente, via BacenJud, nos termos do art. 655-A do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez.Se o bloqueio for positivo, fica constituída a penhora, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado o executado da penhora, bem como do prazo para eventual impugnação, nos termos do art. 475-J, §1º, do Código de Processo Civil, o qual começa a fluir da intimação desta decisão.Se não for apresentada defesa, certifique a serventia o decurso do prazo e transfira-se o valor bloqueado, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente e intimando-o para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUDSe o bloqueio for insuficiente, proceda-se à pesquisa Infojud, devendo o exequente recolher as custas na sua próxima manifestação nos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1.826/2010, salvo se beneficiário da justiça gratuita.ART. 615-A DO CPCCópia desta decisão serve como certidão (artigo 615-A do CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, Serasa e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ

25/02/2016, 07:44

Bloqueio/penhora on line - Valor da causa: R$ 66.910,06 em 19/01/2016. PESQUISAS BACENJUD, INFOJUD, ART. 615-A DO CPC, RENAJUD, ARISP E FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADABACENJUDEm atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima, apresentado pelo exequente, via BacenJud, nos termos do art. 655-A do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez.Se o bloqueio for positivo, fica constituída a penhora, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado o executado da penhora, bem como do prazo para eventual impugnação, nos termos do art. 475-J, §1º, do Código de Processo Civil, o qual começa a fluir da intimação desta decisão.Se não for apresentada defesa, certifique a serventia o decurso do prazo e transfira-se o valor bloqueado, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente e intimando-o para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUDSe o bloqueio for insuficiente, proceda-se à pesquisa Infojud, devendo o exequente recolher as custas na sua próxima manifestação nos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1.826/2010, salvo se beneficiário da justiça gratuita.ART. 615-A DO CPCCópia desta decisão serve como certidão (artigo 615-A do CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, Serasa e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). RENAJUDCópia desta decisão serve c

17/02/2016, 15:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0271/2013Teor do ato: Vistos. Cite-se para pagamento em 03 dias, ou oposição de embargos em 15 dias. Arbitro honorários advocatícios em 20% sobre o total do débito, que serão reduzidos à metade, se efetuado o pagamento no prazo acima, nos termos do art. 652-A, parágrafo único do CPC. Nos termos do art. 745-A do CPC, poderá o executado reconhecer o crédito do exeqüente , e, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo devedor, fica ele intimado de que deverá indicar bens passíveis de penhora e sua localização e valor, em cinco dias, sob pena de multa de 15% do valor da execução. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I "4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4

22/04/2013, 00:00

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Cite-se para pagamento em 03 dias, ou oposição de embargos em 15 dias. Arbitro honorários advocatícios em 20% sobre o total do débito, que serão reduzidos à metade, se efetuado o pagamento no prazo acima, nos termos do art. 652-A, parágrafo único do CPC. Nos termos do art. 745-A do CPC, poderá o executado reconhecer o crédito do exeqüente , e, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo devedor, fica ele intimado de que deverá indicar bens passíveis de penhora e sua localização e valor, em cinco dias, sob pena de multa de 15% do valor da execução. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I "4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los,

06/03/2013, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 353

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 365, 366

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 365, 366

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 406477897, Subguia 406748658 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 353

Juntada - Guia Gerada - EDIFICIO SAO PAULO OFFICE PARK - Guia 406477897 - R$ 111,19

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