Procedimento Comum Cível 1002410-58.2025.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 63.890,36

Órgão julgador

01 Civel de Fernandopolis

Partes do Processo

JOSE MARIA APARICIO

CPF

Autor

MMJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP 143420·CPF·Representa: Autor

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP 143215·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

OAB/SP 149062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/10/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 12:02

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

03/10/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:07

Conclusos para despacho

29/09/2025, 17:36

Juntada de Petição de Réplica

29/09/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2025, 15:40

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2025, 15:29

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/10/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:18

03/10/2025, 12:02

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

03/10/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:07

Conclusos para despacho

29/09/2025, 17:36

Juntada de Petição de Réplica

29/09/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2025, 15:40

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2025, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2025, 08:55

Juntada de Certidão

12/08/2025, 14:05

Expedição de Carta.

12/08/2025, 12:07

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

12/08/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2025, 02:56

Juntada de Certidão

11/07/2025, 07:01

Expedição de Carta.

10/07/2025, 15:45

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

10/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2025, 18:55

Juntada de Certidão

26/05/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP) Processo 1002410-58.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Aparicio - Vistos. Em análise dos documentos juntados com a inicial, vislumbra-se que o polo ativo adquiriu imóvel da requerida e pretende a rescisão do contrato, em razão de não suportar os pagamentos das parcelas contratuais. Destarte, de acordo com a jurisprudência do TJ-SP, o comprador, ainda que inadimplente, pode pleitear a rescisão do contrato, o que implica na reposição das partes ao estado anterior à contratação. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 543: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)" Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual à necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise de conveniência de audiência de conciliação. Cite-se o polo passivo, por AR digital, sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de quinze dias, contestar o feito, sob pena de revelia (art. 344, NCPC). Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Carta.

14/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:22

Recebida a Petição Inicial

13/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:45

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 08:35

Suspensão do Prazo

30/04/2025, 22:33

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 16:22

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:36

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:07

Conclusos para decisão

25/04/2025, 13:35

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 12:59

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 00:09

Determinada a Emenda à Inicial

02/04/2025, 14:38

Realizado cálculo de custas

02/04/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:11

Conclusos para decisão

02/04/2025, 10:35

Conclusos para despacho

02/04/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 09:27

Juntada de Carta

02/04/2025, 09:27

Juntada de Carta

02/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 09:27

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:06

Decisão

•13/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 22:47

Despacho

•25/04/2025, 16:22

Despacho

•23/04/2025, 12:59

Despacho

•02/04/2025, 14:38