Procedimento Comum Cível 1001250-41.2024.8.26.0477 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001250-41.2024.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Weissmann (OAB 221242/SP), Yaakov Kalman Weissmann (OAB 35217/SP), Victoria Gomes Okubo da Silva (OAB 348499/SP) Processo 1001250-41.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Murollo - Reqdo: Play Empreiteira de Mao de Obra Eireli - Trata-se de demanda proposta por Marcia Murollo em face de Play Empreiteira de Mao de Obra Eireli, alegando em suma, que era proprietária de parte do lote 12, da quadra 42, do loteamento denominado Balneário ABC, situado à Rua Professora Heleny Rosa, nº 971, nesta Comarca. Afirma que em 01/09/2021 firmou com a ré Contrato de Permuta de Terreno por Área Construída, onde fora entregue seu imóvel em troca de receber um das unidades a ser edificada no local. Sustenta que no referido contrato a ré se comprometeu quitar os débitos de IPTU existentes, o que não o fez. Aponta que, decorrido três anos da formalização do contrato, até o presente momento a ré não entregou o empreendimento a autora. No mérito, requer a declaração da rescisão contratual, condenando a ré em perdas e danos, bem como no multa mensal prevista em contrato. Recebida a inicial, fora deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 89). Regularmente citada (fl. 94), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para constituir defesa nos autos e ofertar contestação, sendo decretada sua revelia às fls. 99. Instada a manifestar-se quanto a produção e pertinência de eventuais provas, requereu a autora expedição de ofícios a Municipalidade e ao CRI de Praia Grande, bem como a realização de Perícia Técnica. Decisão saneadora às fls. 102/103 determinando a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Praia Grande para apresentação de certidão contendo a data de aprovação do projeto. A parte ré se manifesta nos autos às fls. 106/108 requerendo a declaração de nulidade dos atos, visto que não está mais no endereço diligenciado. Resposta do ofício da prefeitura às fls. 144/155 informando que a aprovação do projeto se deu em 30/11/2021. Manifestação da parte autora às fls. 159/161 reiterando o pleito da exordial. Manifestação da parte às fls. 164 informando que a unidade está pronta. Manifestação da parte autora às fls. 168/171 informando que não tem mais interesse na unidade de matrícula nº 238.776 e que requer a rescisão contratual. Decisão de fls. 179 para a juntada de cotação de valor de mercado. Manifestação da parte autora às fls. 192/194 com as cotações de mercado do imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora alega que vendeu a casa e terreno de matrícula nº 118.838 para a parte ré através do contrato de fls. 22/26, onde ficou acordado que o pagamento seria uma casa pronta, pois a casa e o terreno anteriormente vendidos seriam utilizados para a construção de um condomínio. Além disso, ficou acordado no contrato que a parte ré pagaria os débitos de IPTU do imóvel vendido no valor de R$14.204,48 e que a casa seria entregue após 12 meses da aprovação do projeto pela prefeitura, sendo aplicada a multa de R$700,00 por mês em caso de atraso. A parte ré, regularmente citada às fls. 94, não apresentou contestação. A citação é válida, foi diligenciada no endereço que consta o cadastro da empresa perante a Receita Federal (fls. 21). A parte requerida é pessoa jurídica e, nesta condição, tem o dever legal de manter seus cadastros atualizados. Neste contexto, com fulcro no artigo 248, § 2º, do CPC, a citação é plenamente válida. Considerando que a ação versa sobre direito disponível, com a revelia se presumem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). A parte autora cumpriu o ônus que lhe era imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil por meio dos documentos juntados à inicial. Cabia à parte ré o ônus da prova de entrega da unidade no prazo acordado, ou seja, fato extintivo da obrigação (CPC, art. 373, II). Diante da ausência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos, os documentos que instruem a peça vestibular, em particular o instrumento particular de permuta de terreno por área construída (fls. 22/26), o ofício de autorização do projeto pela prefeitura em 30/11/2021 (fls. 144/155) e a matrícula individualizada da unidade nº 238.776, em somente 17/06/2024, (fls. 178) respaldam suficientemente a pretensão da parte autora. Insta consignar que na manifestação de fls. 106/108, a título de produção de prova documental, o requerido aduz que o atraso se deu em razão de suposto embaraço do terreno. Ocorre que, pelas provas juntadas pelo requerido infere-se que: em 20/10/2021 foi identificada uma irregularidade cartorária no terreno (fls. 130) e em 10/12/2021 foi juntado o comprovante de pagamento para regularização (fls. 127). Dessa forma, não há como ponderar o atraso de 1 ano e 6 meses de entrega da unidade pela irregularidade identificada no registro terreno solucionada em menos de 2 meses. Por estes motivos, preenchidos todos os pressupostos, de rigor a procedência do pedido. No que tange ao quantum indenizatório, a parte autora acostou aos autos valores de mercado médios de unidades em condomínio similares àquela que lhe seria devida (fls.192/194), sendo assim, determino o pagamento do valor de R$200.000,00 a título de perdas e danos. Por fim, diante do atraso da entrega, e em razão da cláusula 5ª do contrato de fls. 22/26, o requerido deverá pagar a multa mensal no valor de R$700,00 a contar de 30/11/2022 (um ano após a data de aprovação de projeto pela prefeitura - fls. 144/155) até a data de 17/06/2024 (individualização da matrícula - fls. 178), data a ser considerada entregue a unidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR rescindido o contrato de fls. 22/26 firmado entre as partes; (b) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de perdas e danos, o valor de R$ 200.000,00, corrigido da data de individualização da matrícula (17/06/2024) e com juros de mora a partir da publicação desta sentença e (c) CONDENAR o réu, a título de cláusula penal moratória, ao pagamento de R$700,00 mensais de 30/11/2022 a 17/06/2024, corrigido mensalmente e juros de mora a partir da citação. Até 29/08/2024, a correção monetária deve observar os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, que corresponde à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024. Em razão da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixado em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Contra-razões

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