Usucapião 1002178-94.2019.8.26.0144 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Conchal

Partes do Processo

OLIVER PEGORARO

CPF

Autor

ERMELINDA CARLOTA MARTINSON PEGORARO

CPF

Autor

CARLOS FERNANDO LUCATO

CPF

Reu

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Central de Ajuda

EUGENIA MARIA LUCATO

CPF

Reu

DORACY LUCATO VASQUEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILO CAMARGO MAGANHA

OAB/SP 182382·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ GONCALVES NETO

OAB/SP 248033·CPF·Representa: Autor

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP 264367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

OLIVER PEGORARO

CPF

Autor

ERMELINDA CARLOTA MARTINSON PEGORARO

CPF

Autor

CARLOS FERNANDO LUCATO

CPF

Reu

EUGENIA MARIA LUCATO

CPF

Reu

DORACY LUCATO VASQUEZ

CPF

Reu

ANTONIO VASQUES

CPF

Reu

FABIANA LUCATO

CPF

Reu

ADRIANA NAIDHIG GULLO LUCATO

CPF

Reu

EDUARDO ANTONIO LUCATO

CPF

Reu

ANA CAROLINA LEVY LUCATO

CPF

Reu

MARIA AGNES SIMONI LUCATO

CPF

Reu

EDIONE APARECIDA PAVARINI

CPF

Reu

ESPOLIO DE IRINEU JOSE LUCATO REPRESENTADO POR MARIA AGNES SIMONI LUCATO

Reu

ADRIANA SIMONI LUCATO

Reu

CASSIO SIMONI LUCATO

Reu

MARIA CABRINI PINTO FERRAS LUCATO

CPF

Reu

VICTORIO LUCATO NETO

Reu

ESPOLIO DE WALDEMAR LUCATO REPRESENTADO POR FRANCISCA OTOLO LUCATO

Reu

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ESPOLIO DE FRANCISCO MUNNO REPRESENTADO POR TERESINHA ARGENTINA LUCATO DE MUNNO

Reu

CELSO LUCATO DE MUNNO

CPF

Reu

THAIS CORONADO ANTUNES DE MUNNO

Reu

MAURO LUCATO DE MUNNO

CPF

Reu

LUCIANA FIGUEIREDO NOVO DE MUNNO

CPF

Reu

ROSANA EMILIA LUCATO DE MUNNO

CPF

Reu

RONEI ROSALEN

CPF

Reu

FLAVIO LUCATO

CPF

Reu

FRANCISCA ROTOLO LUCATO

CPF

Reu

GERALDO LUCATO

CPF

Reu

ROBERTO LUCATO

CPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

APARECIDA DE FATIMA LANZA

CPF

Reu

TERESINHA ARGENTINA LUCATO DE MUNNO

CPF

Reu

NATALE ESTEFANO LANZA

CPF

TERCEIRO

DIRCEU CARDOSO

CPF

TERCEIRO

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DA UNIAO

TERCEIRO

SONIA APARECIDA RIOS RAMALHO CARDOSO

CPF

TERCEIRO

ALAIDE GONCALVES LANZA

CPF

TERCEIRO

NEIDE APARECIDA BORO VICENSOTTI

CPF

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL

CNPJ

TERCEIRO

ADILSON JOSE VICENZOTTI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2026, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:04

Ato ordinatório

12/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 15:02

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2026, 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2026, 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2026, 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2026, 14:05

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2026, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:04

Ato ordinatório

12/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 05:27

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:16

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Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 15:02

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2026, 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2026, 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2026, 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2026, 14:05

Juntada de Certidão

16/12/2025, 07:12

Juntada de Certidão

16/12/2025, 07:12

Juntada de Certidão

16/12/2025, 07:12

Expedição de Carta.

15/12/2025, 15:33

Expedição de Carta.

15/12/2025, 15:27

Expedição de Carta.

15/12/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2025, 16:49

Conclusos para decisão

09/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:13

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:36

Suspensão do Prazo

10/07/2025, 23:28

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Luiz Gonçalves Neto (OAB 248033/SP), Reginaldo José da Costa (OAB 264367/SP) Processo 1002178-94.2019.8.26.0144 - Usucapião - Reqte: Ermelinda Carlota Martinson Pegoraro, Oliver Pegoraro - Reqda: Edione Aparecida Pavarini - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fls. 473, recolhendo as devidas custas, se o caso, considerando-se o Provimento CSM nº 2.777/2025. Prazo: 15 (quinze) dias.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 14:42

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:06

Conclusos para despacho

19/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 01:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2025, 15:12

Conclusos para decisão

12/02/2025, 14:16

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 03:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 17:27

Conclusos para decisão

09/01/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 09:24

Conclusos para despacho

17/12/2024, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 06:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:12

Expedição de Carta.

13/09/2024, 14:34

Expedição de Carta.

13/09/2024, 14:34

Expedição de Carta.

13/09/2024, 14:34

Expedição de Carta.

13/09/2024, 14:34

Expedição de Carta.

13/09/2024, 14:34

Expedição de Carta.

13/09/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 14:09

Conclusos para decisão

27/05/2024, 13:50

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 23:49

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 07:06

Conclusos para decisão

26/04/2024, 16:41

Conclusos para despacho

24/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 23:54

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:48

Ato ordinatório

17/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 15:40

Ato ordinatório

11/04/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2024, 13:26

Conclusos para decisão

05/04/2024, 11:52

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 16:41

Conclusos para decisão

12/03/2024, 16:29

Conclusos para despacho

08/02/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2023, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 16:01

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:04

Expedição de Ofício.

03/10/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2023, 14:51

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:08

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/06/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2022, 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 07:01

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 07:01

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 07:00

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 07:00

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 07:00

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 07:00

Expedição de Carta.

23/02/2022, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 01:01

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:13

Expedição de Carta precatória.

18/02/2022, 00:12

Expedição de Carta precatória.

18/02/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:24

Ato ordinatório

17/02/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:17

Ato ordinatório

17/02/2022, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

17/02/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2021, 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 18:48

Decisão

30/08/2021, 18:40

Conclusos para decisão

27/08/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2021, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2021, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2021, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2021, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2021, 10:29

Decisão

29/01/2021, 15:32

Conclusos para decisão

26/01/2021, 11:54

Juntada de Petição de Réplica

06/01/2021, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2020, 14:54

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 16:45

Conclusos para despacho

15/09/2020, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2020, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2020, 11:07

Proferido Despacho

27/07/2020, 21:27

Conclusos para despacho

24/07/2020, 16:54

Conclusos para despacho

03/04/2020, 10:03

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2020, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2020, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2020, 12:08

Proferido Despacho

31/12/2019, 20:26

Conclusos para despacho

19/12/2019, 18:32

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 13:02

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:17

Decisão

•09/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:25

Decisão

•28/02/2025, 14:42

Decisão

•12/02/2025, 15:12

Decisão

•09/01/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 13:58

Decisão

•27/05/2024, 14:09

Decisão

•29/04/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 09:48

Ato Ordinatório

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