Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008591-43.2021.8.26.0477 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008591-43.2021.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: RUBENS SILVA DE JESUS - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contrabando, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RUBENS SILVA DE JESUS, PROCESSO Nº 0008591-43.2021.8.26.0477, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). João Luciano Sales do Nascimento, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RUBENS SILVA DE JESUS, Brasileiro, RG 42603904, CPF 358.122.668-59, mãe EURI SILVA DE JESUS, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: (13) 9442-4903, com endereço à Rua Clarear, 30, Jardim Sao Carlos (zona Leste), CEP 08062-590, São Paulo - SP, Fone (13) 3302-9837. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, proceda ao pagamento da multa penal imposta na sentença condenatória, no valor de R$ 489,26 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), conforme sentença a seguir: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar RUBENS SILVA DE JESUS, às penas de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por incurso no art. 50, §3º, a, da Lei nº 3.688/41." O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito na conta corrente nº 139.521-1, agência nº 1897-X, do Banco do Brasil CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, sendo que, dentro dos 10 dias, deverá ser encaminhado o respectivo comprovante ao cartório do Juizado Especial Cível e Criminal de Praia Grande, através do e-mail [email protected],br (informando o nome completo e o número do processo), SOB PENA DE PENHORA E EXECUÇÃO DE BENS. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 09 de maio de 2025. Intimação - ADV: Jhonathan Cesar Queiroz Santos (OAB 391611/SP), Carlos Eduardo dos Anjos Santiago (OAB 436586/SP) Processo 0008591-43.2021.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(27)