Procedimento Comum Cível 1007689-85.2020.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2020

Valor da Causa

R$ 255.109,00

Órgão julgador

04 Civel de Diadema

Partes do Processo

ARMANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

CNPJ

Reu

JP CORRETORA DE SEGUROS

CNPJ

Reu

JFS GOLBI SERVICOS E ASSESSORIA

CNPJ

Reu

HELIO RODIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP 231450·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF·Representa: Réu

SANDRO ROGERIO HUBNER

OAB/MS 12634·CPF·Representa: Réu

MARIVALDO FAGUNDES VASCONCELOS

OAB/SP 427031·CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA MENEGHETTI

OAB/SP 198260·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ARMANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

CNPJ

Reu

JP CORRETORA DE SEGUROS

CNPJ

Reu

JFS GOLBI SERVICOS E ASSESSORIA

CNPJ

Reu

HELIO RODIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

WALQUIRIA DEL GAUDIO

CPF

Reu

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Reu

MARIM IMOVEIS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

ANA REGINA DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP 231450·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF·Representa: Réu

SANDRO ROGERIO HUBNER

OAB/MS 12634·CPF·Representa: Réu

MARIVALDO FAGUNDES VASCONCELOS

OAB/SP 427031·CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA MENEGHETTI

OAB/SP 198260·CPF·Representa: Réu

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR 58885·Representa: Réu

ANDERSON KLEUBER ALBUQUERQUE SANTOS

OAB/SP 371556·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2026, 12:52

Conclusos para decisão

15/05/2026, 17:10

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 16:12

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 19:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 17:32

Todas as movimentações(224)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2026, 12:52

Conclusos para decisão

15/05/2026, 17:10

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 14:35

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 12:52

Decisão

•06/04/2026, 16:12

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 16:12

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 19:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 17:32

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/12/2025, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2025, 04:01

Juntada de Certidão

13/11/2025, 05:05

Juntada de Certidão

13/11/2025, 05:04

Expedição de Carta.

12/11/2025, 13:03

Expedição de Carta.

12/11/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 08:54

Conclusos para decisão

23/09/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2025, 16:08

Conclusos para decisão

28/08/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2025, 16:57

Conclusos para decisão

22/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 17:51

Conclusos para decisão

11/06/2025, 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Fernanda Meneghetti (OAB 198260/SP), Leaci de Oliveira Silva (OAB 231450/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Anderson Kleuber Albuquerque Santos (OAB 371556/SP), Marivaldo Fagundes Vasconcelos (OAB 427031/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR), Sandro Rogerio Hubner (OAB 12634-B/MS) Processo 1007689-85.2020.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Pereira de Oliveira - Reqdo: Itaú Administradora de Consórcios Ltda., Banco Santander (Brasil) S.a, Helio Rodigues de Oliveira Junior, Jp Corretora de Seguros, Marim Imóveis Ltda. - Me - Ciência sobre o resultado da pesquisa SISBAJUD.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 14:57

Juntada de Certidão

23/04/2025, 06:04

Expedição de Carta.

22/04/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 14:21

Expedição de Carta.

16/04/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2025, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2025, 15:14

Conclusos para decisão

06/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 16:45

Conclusos para decisão

09/12/2024, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2024, 18:07

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2024, 18:36

Conclusos para decisão

11/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 18:06

Conclusos para decisão

26/08/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2024, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2024, 17:03

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 13:19

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 16:10

Conclusos para decisão

26/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2024, 14:45

Conclusos para decisão

09/01/2024, 11:56

Juntada de Petição de Contestação

11/12/2023, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 11:26

Juntada de Mandado

21/11/2023, 11:26

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 01:18

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 06:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2023, 17:08

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2023, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 17:55

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2023, 15:42

Conclusos para decisão

08/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2023, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2023, 11:41

Conclusos para decisão

16/01/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2022, 14:49

Conclusos para decisão

23/11/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 09:44

Juntada de Petição de Contestação

26/10/2022, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 01:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2022, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 00:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2022, 19:03

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2022, 21:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2022, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2022, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2022, 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2022, 10:14

Expedição de Carta.

13/09/2022, 12:19

Expedição de Carta.

13/09/2022, 12:18

Expedição de Carta.

13/09/2022, 12:18

Expedição de Carta.

13/09/2022, 12:18

Expedição de Carta.

13/09/2022, 12:18

Expedição de Carta.

13/09/2022, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2022, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2022, 13:36

Conclusos para decisão

17/08/2022, 10:45

Juntada de Petição de Contestação

10/08/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

24/07/2022, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 16:00

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 14:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/07/2022, 14:58

Conclusos para decisão

13/07/2022, 11:38

Conclusos para despacho

29/06/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 05:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2022, 14:29

Conclusos para despacho

31/05/2022, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2022, 14:56

Conclusos para decisão

11/05/2022, 14:47

Suspensão do Prazo

21/04/2021, 02:20

Suspensão do Prazo

27/03/2021, 02:46

Suspensão do Prazo

02/02/2021, 04:53

Suspensão do Prazo

30/01/2021, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2020, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2020, 06:42

Decisão

30/11/2020, 14:56

Conclusos para decisão

30/11/2020, 12:29

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2020, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2020, 14:15

Determinada a Emenda à Petição Inicial

29/10/2020, 14:50

Conclusos para decisão

28/10/2020, 19:04

Conclusos para despacho

15/09/2020, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2020, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2020, 17:02

Determinada a Emenda à Petição Inicial

17/08/2020, 19:29

Conclusos para decisão

14/08/2020, 11:16

Distribuído por sorteio

11/08/2020, 14:01

Decisão

•04/03/2026, 17:32

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:21

Decisão

•24/09/2025, 08:54

Decisão

•28/08/2025, 16:08

Decisão

•22/07/2025, 16:57

Decisão

•11/06/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:48

Decisão

•06/02/2025, 15:14

Decisão

•09/12/2024, 16:45

Decisão

•11/10/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 17:24

Todos os documentos(38)

Decisão

•18/05/2026, 12:52

Decisão

•06/04/2026, 16:12

Decisão

•04/03/2026, 17:32

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:21

Decisão

•24/09/2025, 08:54

Decisão

•28/08/2025, 16:08

Decisão

•22/07/2025, 16:57

Decisão

•11/06/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:48

Decisão

•06/02/2025, 15:14

Decisão

•09/12/2024, 16:45

Decisão

•11/10/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 17:24

Decisão

•26/08/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:35

Decisão

•26/02/2024, 16:10

Decisão

•09/01/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 17:21

Decisão

•18/07/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 17:55

Decisão

•08/03/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:15

Decisão

•16/01/2023, 11:41

Decisão

•23/11/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 10:17

Decisão

•17/08/2022, 13:36

Decisão

•13/07/2022, 14:58

Despacho

•01/06/2022, 14:29

Decisão

•11/05/2022, 14:56

Decisão

•30/11/2020, 14:56

Decisão

•29/10/2020, 14:50

Decisão

•17/08/2020, 19:29