Execução de Título Extrajudicial 1010959-45.2016.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010959-45.2016.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0086/2024Teor do ato: Valor atualizado do débito: R$ 34.837,69 em outubro de 2023. Citação/intimação para pagamento realizada a fls.630/632. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor acima transcrito e conforme qualificação das partes no topo da decisão. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo informar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, responsabilizando-se pelas averbações indevidas ou excessivas, observando o disposto no art. 828 do CPC. No mais, defiro os requerimentos de penhora via sistemas judiciais (sisbajud, infojud, renajud), conforme as especificações abaixo. Pedidos de penhora fora dos sistemas judiciais de busca DEVERÃO SER REITERADOS PELO EXEQUENTE, EM PETIÇÃO APARTADA NÃO SIGILOSA, TENDO EM VISTA QUE O CPC APENAS PREVÊ O SIGILO PARA BLOQUEIO SISBAJUD, e serão apreciados após a execução das pesquisas pela serventia judicial. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, caso ainda não tenha recolhido. A pesquisa deverá ser feita na modalidade reiterada, tendo a parte recolhido as custas respectivas (3 UFESP). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso, devendo os demais valores permanecer indisponíveis. Após, proc

20/02/2024, 18:32

Bloqueio/penhora on line - Valor atualizado do débito: R$ 34.837,69 em outubro de 2023. Citação/intimação para pagamento realizada a fls.630/632. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor acima transcrito e conforme qualificação das partes no topo da decisão. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo informar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, responsabilizando-se pelas averbações indevidas ou excessivas, observando o disposto no art. 828 do CPC. No mais, defiro os requerimentos de penhora via sistemas judiciais (sisbajud, infojud, renajud), conforme as especificações abaixo. Pedidos de penhora fora dos sistemas judiciais de busca DEVERÃO SER REITERADOS PELO EXEQUENTE, EM PETIÇÃO APARTADA NÃO SIGILOSA, TENDO EM VISTA QUE O CPC APENAS PREVÊ O SIGILO PARA BLOQUEIO SISBAJUD, e serão apreciados após a execução das pesquisas pela serventia judicial. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, caso ainda não tenha recolhido. A pesquisa deverá ser feita na modalidade reiterada, tendo a parte recolhido as custas respectivas (3 UFESP). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso, devendo os demais valores permanecer indisponíveis. Após, proceda a serventia a intimação do executa

06/11/2023, 16:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0471/2016Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perant

07/12/2016, 08:14

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros proce

05/12/2016, 16:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0321/2016Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo título (instrumento de confissão de dívida) contém cláusula de eleição de foro prevendo a competência do Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fls. 28, cláusula 8ª). Não obstante, a autora ajuizou a ação neste Foro Regional IV Lapa, supostamente, com base em seu próprio endereço (fls. 01).Inicialmente, é preciso destacar que, em sede de contrato, as partes podem eleger unicamente o FORO (rectius: comarca), e nunca o juízo, sob pena de ferir princípio basilar de direito processual, consistente no juízo natural para apreciar a demanda. Mas, no caso, Foro é o da Comarca da Capital, e não o Foro Regional Lapa ou o Foro Regional de Pinheiros, que compõem o circuito de foros regionais da comarca da Capital previsto na divisão judiciária respectiva. Neste caso, a competência estabelecida para os foros regionais e varas centrais da Capital SP é absoluta, porque se trata de competência funcional. Dessa forma, e porque não se pode utilizar validamente o critério sugerido, qual seja, o de fixação da competência com base no local de domicílio da exequente, por absoluta falta de previsão legal para tanto, de rigor se mostra o processamento do feito perante o Foro Central, pois o mesmo possui competência residual. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados proferidos pela C. Câmara Especial do E. TJSP:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com pedido de antecipação de tutela para sustação dos efeitos de protesto. Propositura perante Vara Cível Central da Capital. Declinação de ofício, a pretexto de que competente seria o foro do local do pagamento, domicílio de uma das filiais da autora. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal que fixe pelo domicílio do autor a competência da demanda em Foro Regional. Proibição da remessa ex officio dos autos para outra Comarca. Prevalência da comp

14/09/2016, 11:35

Incompetência - Vistos.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo título (instrumento de confissão de dívida) contém cláusula de eleição de foro prevendo a competência do Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fls. 28, cláusula 8ª). Não obstante, a autora ajuizou a ação neste Foro Regional IV Lapa, supostamente, com base em seu próprio endereço (fls. 01).Inicialmente, é preciso destacar que, em sede de contrato, as partes podem eleger unicamente o FORO (rectius: comarca), e nunca o juízo, sob pena de ferir princípio basilar de direito processual, consistente no juízo natural para apreciar a demanda. Mas, no caso, Foro é o da Comarca da Capital, e não o Foro Regional Lapa ou o Foro Regional de Pinheiros, que compõem o circuito de foros regionais da comarca da Capital previsto na divisão judiciária respectiva. Neste caso, a competência estabelecida para os foros regionais e varas centrais da Capital SP é absoluta, porque se trata de competência funcional. Dessa forma, e porque não se pode utilizar validamente o critério sugerido, qual seja, o de fixação da competência com base no local de domicílio da exequente, por absoluta falta de previsão legal para tanto, de rigor se mostra o processamento do feito perante o Foro Central, pois o mesmo possui competência residual. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados proferidos pela C. Câmara Especial do E. TJSP:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com pedido de antecipação de tutela para sustação dos efeitos de protesto. Propositura perante Vara Cível Central da Capital. Declinação de ofício, a pretexto de que competente seria o foro do local do pagamento, domicílio de uma das filiais da autora. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal que fixe pelo domicílio do autor a competência da demanda em Foro Regional. Proibição da remessa ex officio dos autos para outra Comarca. Prevalência da competência residual do Foro Central. Incidência do v

13/09/2016, 15:52

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 347

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 347

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 339

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/01/2026 - Refer. ao Evento: 339

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. ao Evento: 339

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. ao Evento: 339

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333

Todas as movimentações(352)

legal

Todos os documentos(58)