Execução de Título Extrajudicial 1014897-17.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014897-17.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0668/2023Teor do ato: Vistos. Na decisão de fls. 536/543 foi determinado que a exequente refizesse o cálculo do débito, com o prévio abatimento dos valores parciais pagos pela executada antes da aplicação de juros contratuais e juros moratórios. A exequente manifestou-se às fls. 629/630 alegando, em síntese, que na planilha apresentada pelo exequente à fl. 608, foram abatidos os valores pagos pela executada, sendo considerado devido o valor de R$ 222.589,08 para fevereiro/17. No entanto, na planilha de fl. 609, houve a aplicação de juros no período de 27/07/2012 a 30/09/2022. Alegou que os acréscimos deverão ser contabilizados somente sobre cada parcela, e a partir da data dos inadimplementos, e não a partir de 2012, de forma geral e indeterminada. Requereu a intimação da exequente para apresentação de nova planilha de débito, com os esclarecimentos acerca da fórmula utilizada para abatimento dos valores pagos. Trouxe a planilha de débito utilizada para o cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença nº 0004986-85.2023.8.26.0100 (fls. 631/639). Em manifestação (fl. 643) a exequente alegou que não há erro no cálculo e requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial. É a síntese do necessário. Em razão das partes não entrarem em consenso em relação aos cálculos, a solução da questão demandará, a princípio, a necessidade de nomeação de perito contábil da confiança do juízo, com maior ônus para os litigantes, além do comprometimento da celeridade processual. Em virtude da presente extinção do setor de contadoria judicial, nos termos do Provimento CSM 2.676/2022, e não tendo a UPJ condições de suprir a ausência do setor, digam as partes sobre a possibilidade de consenso em relação as divergências apontadas. Caso se entenda desnecessária tal providência, mesmo não chegando ao consenso, providenciem as partes, em quinze dias, memórias de cálculos didáticos, observados os deveres de colaboração e da boa-fé objeti

03/08/2023, 00:20

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Na decisão de fls. 536/543 foi determinado que a exequente refizesse o cálculo do débito, com o prévio abatimento dos valores parciais pagos pela executada antes da aplicação de juros contratuais e juros moratórios. A exequente manifestou-se às fls. 629/630 alegando, em síntese, que na planilha apresentada pelo exequente à fl. 608, foram abatidos os valores pagos pela executada, sendo considerado devido o valor de R$ 222.589,08 para fevereiro/17. No entanto, na planilha de fl. 609, houve a aplicação de juros no período de 27/07/2012 a 30/09/2022. Alegou que os acréscimos deverão ser contabilizados somente sobre cada parcela, e a partir da data dos inadimplementos, e não a partir de 2012, de forma geral e indeterminada. Requereu a intimação da exequente para apresentação de nova planilha de débito, com os esclarecimentos acerca da fórmula utilizada para abatimento dos valores pagos. Trouxe a planilha de débito utilizada para o cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença nº 0004986-85.2023.8.26.0100 (fls. 631/639). Em manifestação (fl. 643) a exequente alegou que não há erro no cálculo e requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial. É a síntese do necessário. Em razão das partes não entrarem em consenso em relação aos cálculos, a solução da questão demandará, a princípio, a necessidade de nomeação de perito contábil da confiança do juízo, com maior ônus para os litigantes, além do comprometimento da celeridade processual. Em virtude da presente extinção do setor de contadoria judicial, nos termos do Provimento CSM 2.676/2022, e não tendo a UPJ condições de suprir a ausência do setor, digam as partes sobre a possibilidade de consenso em relação as divergências apontadas. Caso se entenda desnecessária tal providência, mesmo não chegando ao consenso, providenciem as partes, em quinze dias, memórias de cálculos didáticos, observados os deveres de colaboração e da boa-fé objetiva

02/08/2023, 20:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0228/2022Teor do ato: Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de PRISCILA RODRIGUES GODOY, igualmente qualificada, sustentando, em resumo, ter se tornado credor da executada em razão da emissão da cédula de crédito bancário confissão e renegociação de dívida nº 00334628320000013780 no valor de R$ 105.541,33, instrumento celebrado em 29 de fevereiro de 2012 que deveria ter sido pago em vinte e quatro parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 27 de abril de 2.012 e da última em 27 de março de 2.014, título este que se traduz em obrigação líquida, certa e exigível. Atribui à ré o descumprimento do pactuado e a responsabilidade por um saldo devedor no valor de R$ 425.812,41. Requer a citação da executada para que efetuasse o pagamento de seu débito em três dias (fls. 1/6). Com a inicial vieram documentos (fls. 7/35). Determinou-se a citação da executada após emenda da inicial (fls.52/53). Citada, por edital, a executada apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando, em resumo, seja reconhecida: a) a inépcia da petição inicial, conforme artigos 798, I, alínea B e § único, I, II, III, IV e V, e 803, § único do Código de Processo Civil; b) a iliquidez da obrigação representada no título executivo, conforme artigo 803, inc. I e § único do Código de Processo Civil; c) a incidência da prescrição ou prescrição intercorrente ao caso; e d) o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 165.747, por se tratar de bem de família (fls.406/415). Com a exceção veio o documento de fls.416. O autor apresentou impugnação à exceção de pré-executividade batendo-se, de início, pelo reconhecimento de seu não cabimento e da validade da citação. Quanto ao mérito, em resumo, sustenta a inocorrência da prescrição e a plena possibilidade de arresto sobre o imóvel, notadamente por ausência de comprovação de se tr

19/04/2022, 00:20

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de PRISCILA RODRIGUES GODOY, igualmente qualificada, sustentando, em resumo, ter se tornado credor da executada em razão da emissão da cédula de crédito bancário confissão e renegociação de dívida nº 00334628320000013780 no valor de R$ 105.541,33, instrumento celebrado em 29 de fevereiro de 2012 que deveria ter sido pago em vinte e quatro parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 27 de abril de 2.012 e da última em 27 de março de 2.014, título este que se traduz em obrigação líquida, certa e exigível. Atribui à ré o descumprimento do pactuado e a responsabilidade por um saldo devedor no valor de R$ 425.812,41. Requer a citação da executada para que efetuasse o pagamento de seu débito em três dias (fls. 1/6). Com a inicial vieram documentos (fls. 7/35). Determinou-se a citação da executada após emenda da inicial (fls.52/53). Citada, por edital, a executada apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando, em resumo, seja reconhecida: a) a inépcia da petição inicial, conforme artigos 798, I, alínea B e § único, I, II, III, IV e V, e 803, § único do Código de Processo Civil; b) a iliquidez da obrigação representada no título executivo, conforme artigo 803, inc. I e § único do Código de Processo Civil; c) a incidência da prescrição ou prescrição intercorrente ao caso; e d) o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 165.747, por se tratar de bem de família (fls.406/415). Com a exceção veio o documento de fls.416. O autor apresentou impugnação à exceção de pré-executividade batendo-se, de início, pelo reconhecimento de seu não cabimento e da validade da citação. Quanto ao mérito, em resumo, sustenta a inocorrência da prescrição e a plena possibilidade de arresto sobre o imóvel, notadamente por ausência de comprovação de se tratar de bem de família. Afirma a valida

18/04/2022, 16:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0057/2017Teor do ato: Vistos.1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC).O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item "1", implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado.4) Na fa

24/03/2017, 11:23

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos.1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC).O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item "1", implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado.4) Na falta do pagamento ref

23/03/2017, 15:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0037/2017Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 7/12: Procuração ilegível. Redigitalize-se sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, CPC | art. 485, IV, CPC). 2) Emende a petição inicial para cumprir o artigo 319, II, do Código de Processo Civil. Deverá ser informado o endereço eletrônico das partes. Cumpra sob pena de extinção (art. 485, I, CPC).3) Emende a petição inicial para cumprir o artigo 287 do Código de Processo Civil. Deverá ser informado um endereço eletrônico do(a) Advogado(a) do autor. Cumpra sob pena de extinção (art. 485, I, CPC). 4) A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta.Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original).No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º:"§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830:"Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução".Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução

22/02/2017, 13:23

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Fls. 7/12: Procuração ilegível. Redigitalize-se sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, CPC | art. 485, IV, CPC). 2) Emende a petição inicial para cumprir o artigo 319, II, do Código de Processo Civil. Deverá ser informado o endereço eletrônico das partes. Cumpra sob pena de extinção (art. 485, I, CPC).3) Emende a petição inicial para cumprir o artigo 287 do Código de Processo Civil. Deverá ser informado um endereço eletrônico do(a) Advogado(a) do autor. Cumpra sob pena de extinção (art. 485, I, CPC). 4) A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta.Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original).No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º:"§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830:"Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução".Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cu

21/02/2017, 12:05

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 549

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 549

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 549

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 543

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 543

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 543

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício cumprido

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Todas as movimentações(554)

legal

Todos os documentos(101)