Execução de Título Extrajudicial 1009043-61.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009043-61.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0126/2025Teor do ato: Vistos. 1. O deferimento da medida cautelar de arresto, com base no artigo 301 do CPC, destina-se à garantia da efetividade da execução. Assim, deve pressupor a existência de prova documental idônea do crédito, presente no caso dos autos já que apresentado o título exequendo, mas aliada à evidência de risco de dissipação patrimonial do devedor. No caso dos autos, contudo, a despeito da presença do titulo executivo, os elementos de prova coligidos aos autos não são suficientes para a demonstração de que o(s) executado(s), ainda que eventualmente insolventes, procure(m), furtivamente, desfazer-se de patrimônio capaz de garantir a excussão do débito objeto da ação. Assim, o quadro apresentado nos autos não permite identificar, de pronto, a existência de risco de dano grave de difícil reparação, a demandar o deferimento de tutela antecipada de natureza cautelar. Daí o indeferimento do arresto e demais medidas constritivas. 2. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 88.044,37, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 3

06/02/2025, 13:31

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. O deferimento da medida cautelar de arresto, com base no artigo 301 do CPC, destina-se à garantia da efetividade da execução. Assim, deve pressupor a existência de prova documental idônea do crédito, presente no caso dos autos já que apresentado o título exequendo, mas aliada à evidência de risco de dissipação patrimonial do devedor. No caso dos autos, contudo, a despeito da presença do titulo executivo, os elementos de prova coligidos aos autos não são suficientes para a demonstração de que o(s) executado(s), ainda que eventualmente insolventes, procure(m), furtivamente, desfazer-se de patrimônio capaz de garantir a excussão do débito objeto da ação. Assim, o quadro apresentado nos autos não permite identificar, de pronto, a existência de risco de dano grave de difícil reparação, a demandar o deferimento de tutela antecipada de natureza cautelar. Daí o indeferimento do arresto e demais medidas constritivas. 2. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 88.044,37, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento

06/02/2025, 13:22

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40074926720268260000/TJSP

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 40074926720268260000/TJSP

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40074926720268260000/TJSP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40074926720268260000/TJSP

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

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