Procedimento Comum Cível 1000558-96.2025.8.26.0189 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000558-96.2025.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Fabricio Amaral Macedo (OAB 437887/SP) Processo 1000558-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina dos Santos Macedo - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando-se a suspensão da cobrança das contribuições intituladas de "CONTRIB. MASTER PREV", bem como para CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, bem como aquelas que vieram a ser descontadas no curso da ação, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária desde o desembolso e de juros legais a partir da citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. CONCEDO, em sentença, tutela de urgência para determinar que a requerida adote as providências necessárias obstar a cobrança da contribuição, no prazo máximo de 15 dias após a intimação da ré, sendo suficiente a publicação no DJE, sob pena de multa por cada ato de cobrança no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oportunidade em que a multa será revista, ex officio. Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas, as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e os honorários advocatícios ora fixados em favor de cada parte em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

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