Execução de Título Extrajudicial 0090149-97.2004.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0090149-97.2004.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1115/2023Teor do ato: Vistos. Ausente impugnação do devedor, defiro o levantamento pelo credor dos valores bloqueados as fls. 979/1003. Expeça-se MLE em favor do credor. Nesse sentido, considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, fica desde logo autorizada aexpedição antecipada e robotizada do referido MLE nos autos, desde queos Ilustres Advogados/partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos servidores da Unidade. Link do formulário: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] Ressalte-se que a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servidor para preencher todos os dados no sistema de expedição, o que leva tempo. Intimem-se.Advogados(s): Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB 138094/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Bruno Silveira Andreta (OAB 183034/SP), André Garcia Ferracini (OAB 195685/SP), Carmen Dima (OAB 206906/SP), Gianfrancesco Genoso (OAB 96954/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP)

18/12/2023, 00:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0823/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

02/11/2022, 00:39

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

01/11/2022, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0229/2016Teor do ato: Vistos. 1)Fls. 741/744:- Anote-se.2)Do prazo em dobro e intimação pessoal:-Descabe a pretensão de ter o Curador Especial nomeado prazo em dobro, pois as nomeações resultantes do convênio que a referida PAJ mantém com a OAB/SP não tem o condão de conferir ao advogado indicado o status de defensor público, nem cargo equivalente, destinando-se, tão-só, à remuneração pelos serviços que presta a pessoas desprovidas de recursos. Desta feita, tais profissionais não são contemplados com as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos, não se aplicando a norma inscrita no art. 5º, § 5o, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89.Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 738.185- SP, 4a Turma, rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j . 11.10.2005; AgRg no AI 730.074-SP, 4a Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., j . 16.3.2006; RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E A SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PRAZO SIMPLES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA RECURSO PROVIDO.1. O prazo em dobro previsto no artigo 5o, § 5o, da Lei n. 1060/50 tem aplicação restrita aos Defensores Públicos da Assistência Judiciária, a eles não se equiparando os advogados dativos, ainda que tenham sido constituídos mediante convênio entre a Procuradoria-Geral estadual e a Seccional da Ordem os Advogados do Brasil.2. O prazo para interposição do recurso de apelação, na hipótese dos autos, é o simples, ou seja, 15 (quinze) dias. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1050939/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008).Agravo regimental. Recurso Especial não admitido. Advogado dativo não pertencente aos quadros da Defensoria Pública. Prazo comum. Precedente da Corte.1. O prazo em dobro é concedido apenas ao Defensor Público da Assi

14/10/2016, 12:42

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1)Fls. 741/744:- Anote-se.2)Do prazo em dobro e intimação pessoal:-Descabe a pretensão de ter o Curador Especial nomeado prazo em dobro, pois as nomeações resultantes do convênio que a referida PAJ mantém com a OAB/SP não tem o condão de conferir ao advogado indicado o status de defensor público, nem cargo equivalente, destinando-se, tão-só, à remuneração pelos serviços que presta a pessoas desprovidas de recursos. Desta feita, tais profissionais não são contemplados com as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos, não se aplicando a norma inscrita no art. 5º, § 5o, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89.Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 738.185- SP, 4a Turma, rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j . 11.10.2005; AgRg no AI 730.074-SP, 4a Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., j . 16.3.2006; RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E A SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PRAZO SIMPLES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA RECURSO PROVIDO.1. O prazo em dobro previsto no artigo 5o, § 5o, da Lei n. 1060/50 tem aplicação restrita aos Defensores Públicos da Assistência Judiciária, a eles não se equiparando os advogados dativos, ainda que tenham sido constituídos mediante convênio entre a Procuradoria-Geral estadual e a Seccional da Ordem os Advogados do Brasil.2. O prazo para interposição do recurso de apelação, na hipótese dos autos, é o simples, ou seja, 15 (quinze) dias. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1050939/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008).Agravo regimental. Recurso Especial não admitido. Advogado dativo não pertencente aos quadros da Defensoria Pública. Prazo comum. Precedente da Corte.1. O prazo em dobro é concedido apenas ao Defensor Público da Assistência

13/10/2016, 13:48

Publicação - Fls. 652/654 - Vistos. Fls. 647; e 652: Comprove o(a) exequente o cumprimento integral do artigo 232, do Código de Processo Civil: ?Art. 232. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. §1º Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. §2º A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.? Note-se que é dever da parte promover a citação do réu/executado, nos termos do artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil: ?§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.? [g.n.] Sob outro aspecto, a citação é requisito de existência da relação processual, além de ser requisito de sua validade, nos termos do artigo 214, do Código de Processo Civil: ?Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.?. Assim, como chance derradeira, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para o(a) exequente comprovar a correição da citação por edital. Superado o prazo, tendo sido apresentados os editais, tornem conclusos para apreciação do pedido de fls. 650/651. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, inc. IV, CPC).

20/08/2012, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. Fls. 647; e 652: Comprove o(a) exequente o cumprimento integral do artigo 232, do Código de Processo Civil: ?Art. 232. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. §1º Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. §2º A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.? Note-se que é dever da parte promover a citação do réu/executado, nos termos do artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil: ?§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.? [g.n.] Sob outro aspecto, a citação é requisito de existência da relação processual, além de ser requisito de sua validade, nos termos do artigo 214, do Código de Processo Civil: ?Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.?. Assim, como chance derradeira, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para o(a) exequente comprovar a correição da citação por edital. Superado o prazo, tendo sido apresentados os editais, tornem conclusos para apreciação do pedido de fls. 650/651. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, inc.

14/08/2012, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 602

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 602

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 602

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 602

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Expedição de ofício

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 590, 591 e 592

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