Interdito Proibitório 1000852-65.2025.8.26.0443 - TJSP

Interdito Proibitório 1000852-65.2025.8.26.0443 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Braggion (OAB 196451/SP) Processo 1000852-65.2025.8.26.0443 - Interdito Proibitório - Reqte: Valdevina Aparecida Antonia de Assis - Vistos, Trata-se de ação possessória (interdito proibitório) com pedido de tutela de urgência para que os réus cessem os atos de negociação e venda do imóvel da autora e impedir a concretização da ameaça de invasão. Narra a autora, em apertada síntese, que é legítima possuidora de um imóvel localizado na Estrado dos Leites - Bairro da Boa Vista em Piedade-SP, herdado após o falecimento de sua mãe em 14/06/2019, por meio de divisão amigável entre o pai e os irmãos. Desde então, exerce posse mansa e pacífica sobre o terreno, onde construiu uma casa de alvenaria com cinco cômodos. As contas de água e energia estão em seu nome desde 2022, reforçando a posse. Recentemente, tomou conhecimento, por publicações no Facebook, de que o imóvel estaria sendo anunciado para venda por Alison, filho da Sra. Rosa Maria dos Santos Maia, que é cuidadora de seu pai. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja expedido MANDADO PROIBITÓRIO vez que sua posse vem sendo ameaçada por tentativas de venda indevidas e abordagens de supostos compradores enviados pelos requeridos. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, nos termos do art. 568 e 561 do Código de Processo Civil, incumbe à autora provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) A certidão de óbito de sua mãe (fls 12); 2) Contas de consumo em seu nome (fls. 13-15); 3) Documentos que comprovam a compra de materiais de construção desde o ano de 2020 (fls 16-25); 4) Boletim de Ocorrência (fls. 26-27); 4) Áudios de whatsapp datados de 25/04/2025 em que, supostamente, o requerido tenta alienar o imóvel da autora (fls. 28). 5) Fotografias da parte externa do imóvel (fls. 29-30) Dos documentos juntados, depreende-se que o esbulho/turbação da posse teria ocorrido em Abril de 2025 (data dos áudios de fls. 28), ou seja, há menos de 1 ano e dia. A ameaça à posse da autora, ficou evidenciada pelos áudios juntados, em especial o de fls. 1 e 4 em que o interlocutor confirma que o imóvel em negociação está localizado no bairro do Boa Vista - Estrada dos leites. Diante do exposto, com fundamento no art.567 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para expedição de MANDADO PROIBITÓRIO para que os requeridos cessem os atos de esbulho e/ou turbação da posse dos autores, devendo se abster de anunciar, negociar ou qualquer outro ato que configure a cessão, venda ou locação do imóvel até o término da ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Citem-se e intimem-se os Réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente decisão como mandado. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Certidão

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

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