Procedimento Sumário 0103719-53.2004.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento SumárioAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2004

Valor da Causa

R$ 2.708,56

Órgão julgador

17 Civel de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ELENITO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

EMILIA APARECIDA NAPOLITANO PEREIRA

CPF

Reu

SUELI NAPOLITANO OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FATIMA LUIZA ALEXANDRE

OAB/SP 105301·CPF·Representa: Autor

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP 245343·CPF·Representa: Autor

DOCLACIO DIAS BARBOSA

OAB/SP 83431·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BATISTA DA SILVA

OAB/SP 222849·CPF·Representa: Réu

ALBENI DE OLIVEIRA

OAB/SP 275615·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ELENITO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

EMILIA APARECIDA NAPOLITANO PEREIRA

CPF

Reu

SUELI NAPOLITANO OLIVEIRA

CPF

Reu

SILVANIA NAPOLITANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

FATIMA LUIZA ALEXANDRE

OAB/SP 105301·CPF·Representa: Autor

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP 245343·CPF·Representa: Autor

DOCLACIO DIAS BARBOSA

OAB/SP 83431·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BATISTA DA SILVA

OAB/SP 222849·CPF·Representa: Réu

ALBENI DE OLIVEIRA

OAB/SP 275615·CPF·Representa: Réu

FELIPE SANTANA CARDOSO

OAB/SP 509461·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/05/2025, 08:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/05/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:57

Remetido ao DJE

24/04/2025, 01:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2025, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

23/04/2025, 10:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/04/2025, 14:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

07/02/2025, 12:13

Certidão de Cartório Expedida

07/02/2025, 12:10

Petição Juntada

29/01/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 09:54

Remetido ao DJE

18/01/2025, 06:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2025, 11:46

Contrarrazões Juntada

16/12/2024, 10:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/12/2024, 05:04

Todas as movimentações(602)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/05/2025, 08:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/05/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:57

Remetido ao DJE

24/04/2025, 01:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:46

23/04/2025, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

23/04/2025, 10:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/04/2025, 14:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

07/02/2025, 12:13

Certidão de Cartório Expedida

07/02/2025, 12:10

Petição Juntada

29/01/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 09:54

Remetido ao DJE

18/01/2025, 06:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2025, 11:46

Contrarrazões Juntada

16/12/2024, 10:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/12/2024, 05:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2024, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 09:46

Apelação/Razões Juntada

12/12/2024, 17:35

Contrarrazões Juntada

11/12/2024, 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/12/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 09:38

Apelação/Razões Juntada

09/12/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/12/2024, 14:51

Remetido ao DJE

04/12/2024, 06:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/12/2024, 15:39

Conclusos para Decisão

27/11/2024, 08:37

Contrarrazões Juntada

25/11/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2024, 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/11/2024, 14:44

Remetido ao DJE

22/11/2024, 01:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2024, 14:09

Conclusos para Decisão

21/11/2024, 09:49

Embargos de Declaração Juntados

19/11/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 08:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/11/2024, 13:26

Remetido ao DJE

12/11/2024, 10:46

Julgada Procedente a Ação

12/11/2024, 10:43

Conclusos para Sentença

25/10/2024, 13:17

Decurso de Prazo

25/10/2024, 13:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/10/2024, 03:37

Petição Juntada

10/10/2024, 12:45

Especificação de Provas Juntada

10/10/2024, 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/10/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 08:03

Remetido ao DJE

01/10/2024, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2024, 10:16

Conclusos para Decisão

30/09/2024, 09:21

Contestação Juntada

27/09/2024, 12:51

AR Positivo Juntado

06/09/2024, 11:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

04/09/2024, 10:41

Certidão Juntada

20/08/2024, 08:20

Carta Expedida

19/08/2024, 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/08/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 07:28

Remetido ao DJE

15/08/2024, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 11:12

Conclusos para Decisão

14/08/2024, 09:20

Petição Juntada

12/08/2024, 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/08/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 11:07

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

09/08/2024, 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

02/08/2024, 00:36

Certidão Juntada

25/07/2024, 06:15

Carta Expedida

24/07/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 08:42

Remetido ao DJE

22/07/2024, 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/07/2024, 09:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2024, 09:54

Conclusos para Decisão

22/07/2024, 09:44

Petição Juntada

22/07/2024, 07:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/07/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 11:15

AR Negativo Juntado - Desconhecido

19/07/2024, 05:03

Certidão Juntada

04/07/2024, 14:26

Carta Expedida

03/07/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2024, 07:22

Remetido ao DJE

28/06/2024, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2024, 15:10

Conclusos para Decisão

27/06/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 09:48

Petição Juntada

25/06/2024, 07:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/06/2024, 17:48

Remetido ao DJE

24/06/2024, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 16:22

Conclusos para Decisão

21/06/2024, 15:44

Documento Juntado

21/06/2024, 15:43

Conclusos para Decisão

13/06/2024, 14:36

Conclusos para Decisão

13/06/2024, 10:35

Petição Juntada

11/06/2024, 08:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/06/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 07:43

Remetido ao DJE

06/06/2024, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 10:20

Conclusos para Decisão

05/06/2024, 09:47

Petição Juntada

03/06/2024, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 07:42

Remetido ao DJE

29/05/2024, 06:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/05/2024, 06:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2024, 06:01

Conclusos para Decisão

28/05/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 10:16

Remetido ao DJE

27/05/2024, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 10:25

Conclusos para Decisão

24/05/2024, 09:08

Petição Juntada

22/05/2024, 08:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/05/2024, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 09:53

Remetido ao DJE

20/05/2024, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 10:10

Conclusos para Decisão

17/05/2024, 11:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2024, 16:17

Redistribuição de Processo - Saída

16/05/2024, 16:17

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/05/2024, 16:17

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/05/2024, 16:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

16/05/2024, 16:05

Certidão de Cartório Expedida

16/05/2024, 16:03

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

12/04/2024, 15:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

12/04/2024, 15:39

Certidão de Cartório Expedida

12/04/2024, 15:39

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

11/04/2024, 15:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

02/04/2024, 18:08

Certidão de Cartório Expedida

02/04/2024, 18:03

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

31/03/2024, 09:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

18/03/2024, 15:33

Decurso de Prazo

18/03/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 06:18

Remetido ao DJE

23/01/2024, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 03:27

Remetido ao DJE

27/11/2023, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2023, 11:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

03/10/2023, 10:02

Conclusos para Despacho

20/09/2023, 09:33

Petição Juntada

19/09/2023, 18:05

Mandado de Citação Expedido

04/09/2023, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Batista da Silva (OAB 222849/SP), Renato Augusto de Carvalho Nogueira (OAB 245343/SP), Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP) Processo 0103719-53.2004.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Reqte: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Reqdo: Elenito Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Fls. 897: Tendo em vista o quanto informado e comprovado às fls. 832/889, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. No mais, tendo em vista o Comunicado CG 1422/2020 (publicado no DJE em

01/09/2023, 00:00

Remetido ao DJE

31/08/2023, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 10:21

Reativação do Processo

30/08/2023, 18:25

Conclusos para Decisão

12/07/2023, 12:00

Petição Juntada

10/07/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:41

Remetido ao DJE

06/07/2023, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2023, 13:48

Conclusos para Despacho

03/05/2023, 16:55

Petição Juntada

02/05/2023, 19:25

Petição Intermediária Digitalização Juntada

28/04/2023, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:13

Remetido ao DJE

26/04/2023, 12:06

Ato ordinatório

26/04/2023, 11:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

26/04/2023, 11:36

Carta Precatória Expedida

26/04/2023, 11:35

Carta Precatória Expedida

26/04/2023, 11:35

Petição Juntada

26/04/2023, 11:35

Recebidos os Autos do Advogado

26/04/2023, 11:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/04/2023, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 03:50

Remetido ao DJE

20/03/2023, 13:35

Ato ordinatório

20/03/2023, 12:32

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

14/08/2019, 17:29

Suspensão do Prazo

12/03/2019, 02:27

Expedição de documento

20/02/2019, 16:54

Petição Juntada

19/02/2019, 10:50

Autos no Prazo

07/02/2019, 11:30

Autos no Prazo

07/02/2019, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2019, 09:52

Remetido ao DJE

06/02/2019, 12:48

Suspensão do Prazo

29/01/2019, 00:18

Remetido ao DJE

15/01/2019, 15:41

Decisão

15/01/2019, 09:28

Recebidos os Autos da Conclusão

15/01/2019, 09:27

Conclusos para Decisão

10/01/2019, 09:25

Serventuário

09/01/2019, 13:15

Petição Juntada

08/01/2019, 17:29

Suspensão do Prazo

30/12/2018, 09:56

Autos no Prazo

06/12/2018, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2018, 09:36

Remetido ao DJE

05/12/2018, 12:55

Ato ordinatório

03/12/2018, 17:40

Remetido ao DJE

03/12/2018, 17:39

Suspensão do Prazo

06/10/2018, 03:30

Autos no Prazo

25/09/2018, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2018, 08:32

Remetido ao DJE

24/09/2018, 12:26

Remetido ao DJE

21/09/2018, 10:18

Decisão

20/09/2018, 16:47

Proferido Despacho

17/09/2018, 16:53

Serventuário

16/08/2018, 14:53

Petição Juntada

10/08/2018, 11:21

Petição Juntada

10/08/2018, 10:56

Autos no Prazo

06/08/2018, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2018, 08:44

Remetido ao DJE

03/08/2018, 11:33

Remetido ao DJE

02/08/2018, 08:21

Decisão

31/07/2018, 14:45

Recebidos os Autos da Conclusão

31/07/2018, 14:40

Conclusos para Despacho

30/07/2018, 10:27

Serventuário

27/07/2018, 14:24

Petição Juntada

23/07/2018, 11:14

Petição Juntada

23/07/2018, 10:23

Autos no Prazo

04/07/2018, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2018, 08:50

Remetido ao DJE

03/07/2018, 12:48

Remetido ao DJE

02/07/2018, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2018, 17:01

Petição Juntada

27/06/2018, 08:53

Suspensão do Prazo

17/06/2018, 08:57

Autos no Prazo

26/04/2018, 15:45

Petição Juntada

24/04/2018, 16:48

Autos no Prazo

03/04/2018, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2018, 08:30

Remetido ao DJE

02/04/2018, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2018, 13:09

Remetido ao DJE

23/03/2018, 13:04

Carta Precatória Expedida

23/03/2018, 11:59

Expedição de documento

20/02/2018, 12:21

Petição Juntada

15/02/2018, 16:51

Autos no Prazo

05/02/2018, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2018, 08:43

Remetido ao DJE

02/02/2018, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2018, 12:32

Remetido ao DJE

01/02/2018, 12:26

Expedição de documento

12/12/2017, 11:49

Petição Juntada

06/12/2017, 16:56

Serventuário

24/11/2017, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2017, 12:03

Remetido ao DJE

23/11/2017, 12:21

Remetido ao DJE

17/11/2017, 15:38

Decisão

17/11/2017, 10:29

Proferido Despacho

16/11/2017, 13:07

Serventuário

26/09/2017, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2017, 08:33

Remetido ao DJE

25/09/2017, 13:16

Remetido ao DJE

05/09/2017, 10:08

Serventuário

06/07/2017, 11:32

Petição Juntada

28/06/2017, 15:08

Remetido ao DJE

28/06/2017, 14:57

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2017, 17:00

Decisão

27/06/2017, 16:51

Conclusos para Despacho

24/03/2017, 12:16

Proferido Despacho

23/03/2017, 16:44

Serventuário

01/02/2017, 09:46

Petição Juntada

23/01/2017, 14:34

Petição Juntada

20/01/2017, 10:12

Autos no Prazo

14/12/2016, 11:04

Certidão de Cartório Expedida

14/12/2016, 10:11

Carta de Intimação Expedida

14/12/2016, 10:10

Expedição de documento

29/08/2016, 13:57

Certidão de Cartório Expedida

26/08/2016, 13:12

Serventuário

26/08/2016, 12:44

Autos no Prazo

23/06/2016, 12:17

Processo Autuado

23/06/2016, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2016, 09:27

Remetido ao DJE

22/06/2016, 12:40

Remetido ao DJE

16/06/2016, 13:34

Decisão

14/06/2016, 19:53

Proferido Despacho

14/06/2016, 18:38

Serventuário

24/05/2016, 15:56

Petição Juntada

24/05/2016, 13:28

Autos no Prazo

27/04/2016, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2016, 09:26

Remetido ao DJE

26/04/2016, 13:48

Decisão

26/04/2016, 11:57

Remetido ao DJE

25/04/2016, 14:49

Recebidos os Autos da Conclusão

20/04/2016, 18:56

Conclusos para Despacho

15/01/2016, 09:46

Serventuário

16/12/2015, 12:40

Petição Juntada

07/12/2015, 18:13

Autos no Prazo

20/10/2015, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2015, 09:08

Remetido ao DJE

19/10/2015, 13:45

Decisão

19/10/2015, 13:33

Remetido ao DJE

16/10/2015, 14:08

Recebidos os Autos da Conclusão

16/10/2015, 10:19

Conclusos para Despacho

14/10/2015, 11:40

Proferido Despacho

13/10/2015, 13:54

Autos no Prazo

25/08/2015, 10:31

Petição Juntada

18/08/2015, 17:10

Autos no Prazo

28/07/2015, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2015, 08:18

Remetido ao DJE

27/07/2015, 14:09

Remetido ao DJE

27/07/2015, 11:29

Decisão

27/07/2015, 11:19

Recebidos os Autos da Conclusão

24/07/2015, 18:25

Conclusos para Despacho

26/03/2015, 10:49

Proferido Despacho

26/03/2015, 10:18

Serventuário

25/03/2015, 16:51

Expedição de documento

18/12/2014, 10:23

Petição Juntada

17/12/2014, 11:57

Autos no Prazo

02/12/2014, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2014, 08:28

Remetido ao DJE

01/12/2014, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

01/12/2014, 12:31

Remetido ao DJE

24/11/2014, 17:14

Petição Juntada

19/11/2014, 12:24

Remetido ao DJE

17/11/2014, 10:34

Autos no Prazo

05/09/2014, 08:24

Petição Juntada

03/09/2014, 18:45

Autos no Prazo

20/08/2014, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2014, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2014, 08:28

Remetido ao DJE

19/08/2014, 09:46

Remetido ao DJE

19/08/2014, 09:45

Decisão

18/08/2014, 15:28

Remetido ao DJE

21/07/2014, 13:30

Recebidos os Autos da Conclusão

21/07/2014, 12:56

Conclusos para Despacho

18/07/2014, 09:34

Petição Juntada

17/07/2014, 12:50

Autos no Prazo

08/07/2014, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2014, 08:13

Remetido ao DJE

07/07/2014, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

04/07/2014, 10:43

Remetido ao DJE

04/07/2014, 10:42

Carta Precatória Expedida

27/06/2014, 17:42

Serventuário

08/05/2014, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2014, 11:27

Remetido ao DJE

07/05/2014, 13:03

Remetido ao DJE

10/04/2014, 15:50

Petição Juntada

09/04/2014, 12:50

Remetido ao DJE

31/03/2014, 16:25

Proferido Despacho

31/03/2014, 14:18

Proferido Despacho

28/03/2014, 17:17

Serventuário

28/03/2014, 08:40

Petição Juntada

27/03/2014, 15:47

Autos no Prazo

19/03/2014, 09:36

Petição Juntada

18/03/2014, 16:34

Autos no Prazo

13/03/2014, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2014, 15:10

Remetido ao DJE

12/03/2014, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

11/03/2014, 13:18

Remetido ao DJE

10/02/2014, 14:51

Carta Precatória Expedida

06/02/2014, 11:36

Conclusos para Decisão

16/12/2013, 09:10

Expedição de documento

12/04/2013, 00:00

Petição Juntada

09/04/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2013, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2013, 00:00

Remetido ao DJE

14/03/2013, 00:00

Remetido ao DJE

05/03/2013, 00:00

Proferido Despacho

04/03/2013, 00:00

Expedição de documento

01/02/2013, 00:00

Serventuário

29/11/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/10/2012, 00:00

Aguardando Digitação

18/09/2012, 00:00

Aguardando Abertura de Volume

13/09/2012, 00:00

Aguardando Digitação

10/09/2012, 00:00

Aguardando Providências

16/08/2012, 00:00

Aguardando Juntada

14/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

06/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

20/07/2012, 00:00

Aguardando Juntada

05/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

27/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

05/06/2012, 00:00

Aguardando Prazo

03/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

30/03/2012, 00:00

Aguardando Juntada

20/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

08/03/2012, 00:00

Aguardando Publicação

07/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

05/12/2011, 00:00

Aguardando Prazo

10/11/2011, 00:00

Aguardando Juntada

08/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

28/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

06/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

16/09/2011, 00:00

Aguardando Juntada

14/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

06/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

17/08/2011, 00:00

Aguardando Juntada

08/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

29/07/2011, 00:00

Aguardando Providências

26/07/2011, 00:00

Aguardando Juntada

15/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

06/07/2011, 00:00

Aguardando Digitação

05/07/2011, 00:00

Aguardando Juntada

29/06/2011, 00:00

Aguardando Publicação

27/06/2011, 00:00

Juntada de Petição

16/06/2011, 00:00

Aguardando Publicação

14/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/06/2011, 00:00

Aguardando Juntada

06/06/2011, 00:00

Aguardando Publicação

30/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

25/05/2011, 00:00

Conclusos

25/05/2011, 00:00

Aguardando Digitação

17/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

12/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

11/05/2011, 00:00

Conclusos

10/05/2011, 00:00

Aguardando Providências

11/04/2011, 00:00

Aguardando Juntada

05/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

31/03/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/03/2011, 00:00

Aguardando Publicação

14/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

11/03/2011, 00:00

Conclusos

04/03/2011, 00:00

Aguardando Providências

11/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

04/01/2011, 00:00

Aguardando Prazo

04/01/2011, 00:00

Juntada de Petição

03/01/2011, 00:00

Aguardando Prazo

16/12/2010, 00:00

Aguardando Publicação

14/12/2010, 00:00

Aguardando Publicação

10/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

23/11/2010, 00:00

Aguardando Juntada

19/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

08/11/2010, 00:00

Aguardando Publicação

19/10/2010, 00:00

Aguardando Prazo

08/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

16/08/2010, 00:00

Aguardando Prazo

05/08/2010, 00:00

Aguardando Publicação

03/08/2010, 00:00

Aguardando Publicação

21/07/2010, 00:00

Aguardando Juntada

20/07/2010, 00:00

Aguardando Juntada

16/07/2010, 00:00

Aguardando Publicação

12/07/2010, 00:00

Aguardando Prazo

28/05/2010, 00:00

Juntada de Petição

25/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

20/05/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/05/2010, 00:00

Aguardando Publicação

27/04/2010, 00:00

Conclusos

26/04/2010, 00:00

Despacho Proferido

23/04/2010, 00:00

Aguardando Conferência

23/04/2010, 00:00

Aguardando Digitação

30/03/2010, 00:00

Aguardando Digitação

30/03/2010, 00:00

Aguardando Juntada

26/03/2010, 00:00

Aguardando Prazo

17/03/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/03/2010, 00:00

Aguardando Publicação

22/02/2010, 00:00

Conclusos

18/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

18/02/2010, 00:00

Aguardando Providências

17/02/2010, 00:00

Aguardando Providências

29/01/2010, 00:00

Aguardando Prazo

04/12/2009, 00:00

Aguardando Juntada

02/12/2009, 00:00

Aguardando Digitação

16/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

16/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

16/11/2009, 00:00

Aguardando Conferência

13/11/2009, 00:00

Aguardando Digitação

11/11/2009, 00:00

Aguardando Juntada

09/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

29/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

13/10/2009, 00:00

Juntada de Petição

07/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

25/09/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/09/2009, 00:00

Aguardando Publicação

04/09/2009, 00:00

Conclusos

03/09/2009, 00:00

Despacho Proferido

02/09/2009, 00:00

Aguardando Conferência

14/08/2009, 00:00

Aguardando Providências

14/08/2009, 00:00

Aguardando Digitação

13/08/2009, 00:00

Aguardando Digitação

13/08/2009, 00:00

Aguardando Juntada

11/08/2009, 00:00

Aguardando Providências

29/07/2009, 00:00

Aguardando Juntada

24/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

14/07/2009, 00:00

Aguardando Publicação

23/06/2009, 00:00

Aguardando Juntada

10/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

04/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

04/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

04/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

28/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

16/04/2009, 00:00

Aguardando Prazo

18/03/2009, 00:00

Aguardando Juntada

16/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

05/03/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

10/02/2009, 00:00

Aguardando Juntada

27/01/2009, 00:00

Aguardando Publicação

15/12/2008, 00:00

Aguardando Digitação

11/12/2008, 00:00

Conclusos

11/12/2008, 00:00

Despacho Proferido

11/12/2008, 00:00

Aguardando Juntada

02/12/2008, 00:00

Conclusos

28/11/2008, 00:00

Aguardando Conferência

27/11/2008, 00:00

Aguardando Digitação

12/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

05/11/2008, 00:00

Aguardando Publicação

04/11/2008, 00:00

Aguardando Digitação

03/11/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/10/2008, 00:00

Aguardando Publicação

15/10/2008, 00:00

Despacho Proferido

13/10/2008, 00:00

Aguardando Providências

10/10/2008, 00:00

Conclusos

10/10/2008, 00:00

Aguardando Juntada

07/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

29/09/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/09/2008, 00:00

Aguardando Publicação

15/09/2008, 00:00

Aguardando Juntada

08/09/2008, 00:00

Aguardando Providências

29/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

28/08/2008, 00:00

Aguardando Providências

27/08/2008, 00:00

Conclusos

27/08/2008, 00:00

Aguardando Solução

19/08/2008, 00:00

Juntada de Petição

07/08/2008, 00:00

Aguardando Juntada

30/07/2008, 00:00

Aguardando Digitação

29/07/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

15/07/2008, 00:00

Aguardando Solução

11/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

08/07/2008, 00:00

Conclusos

07/07/2008, 00:00

Aguardando Providências

04/07/2008, 00:00

Aguardando Juntada

27/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

26/06/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

16/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

13/06/2008, 00:00

Aguardando Publicação

03/06/2008, 00:00

Aguardando Juntada

29/05/2008, 00:00

Aguardando Abertura de Volume

09/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

09/05/2008, 00:00

Aguardando Digitação

07/05/2008, 00:00

Aguardando Juntada

30/04/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/04/2008, 00:00

Aguardando Publicação

15/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

11/04/2008, 00:00

Conclusos

10/04/2008, 00:00

Aguardando Providências

07/04/2008, 00:00

Juntada de Petição

03/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

17/03/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

26/02/2008, 00:00

Aguardando Conferência

25/02/2008, 00:00

Conclusos

25/02/2008, 00:00

Despacho Proferido

25/02/2008, 00:00

Aguardando Digitação

14/02/2008, 00:00

Aguardando Juntada

07/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

29/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

24/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

09/01/2008, 00:00

Aguardando Digitação

01/12/2007, 00:00

Aguardando Juntada

29/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

13/11/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/11/2007, 00:00

Aguardando Publicação

01/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

31/10/2007, 00:00

Conclusos

31/10/2007, 00:00

Aguardando Providências

30/10/2007, 00:00

Remessa ao Setor

24/10/2007, 00:00

Aguardando Digitação

17/10/2007, 00:00

Aguardando Providências

17/10/2007, 00:00

Aguardando Juntada

15/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

02/10/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/09/2007, 00:00

Aguardando Publicação

18/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

17/09/2007, 00:00

Conclusos

17/09/2007, 00:00

Aguardando Providências

03/09/2007, 00:00

Aguardando Digitação

09/08/2007, 00:00

Aguardando Prazo

31/07/2007, 00:00

Aguardando Publicação

25/07/2007, 00:00

Aguardando Publicação

24/07/2007, 00:00

Juntada de Petição

19/07/2007, 00:00

Aguardando Prazo

18/07/2007, 00:00

Juntada de Petição

13/07/2007, 00:00

Aguardando Prazo

29/06/2007, 00:00

Juntada de Petição

21/06/2007, 00:00

Aguardando Prazo

14/06/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/06/2007, 00:00

Aguardando Publicação

01/06/2007, 00:00

Conclusos

30/05/2007, 00:00

Aguardando Digitação

28/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

24/05/2007, 00:00

Conclusos

24/05/2007, 00:00

Aguardando Providências

22/05/2007, 00:00

Juntada de Petição

14/05/2007, 00:00

Aguardando Prazo

26/04/2007, 00:00

Aguardando Publicação

19/04/2007, 00:00

Aguardando Publicação

14/04/2007, 00:00

Juntada de Petição

11/04/2007, 00:00

Aguardando Publicação

10/04/2007, 00:00

Aguardando Juntada

29/03/2007, 00:00

Aguardando Prazo

28/03/2007, 00:00

Aguardando Juntada

26/03/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/02/2007, 00:00

Despacho Proferido

22/01/2007, 00:00

Aguardando Publicação

27/11/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/09/2006, 00:00

Despacho Proferido

01/09/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/08/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/08/2006, 00:00

Despacho Proferido

31/07/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/07/2006, 00:00

Despacho Proferido

03/07/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/05/2006, 00:00

Despacho Proferido

26/05/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/04/2006, 00:00

Despacho Proferido

22/03/2006, 00:00

Despacho Proferido

08/03/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/03/2006, 00:00

Aguardando Providências

24/01/2006, 00:00

Despacho Proferido

04/10/2005, 00:00

Despacho Proferido

05/08/2005, 00:00

Despacho Proferido

08/07/2005, 00:00

Despacho Proferido

14/05/2005, 00:00

Certidão

05/04/2005, 00:00

Certidão

03/03/2005, 00:00

Despacho Proferido

14/12/2004, 00:00

Despacho Proferido

06/12/2004, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/10/2004, 00:00

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:38

Decisão

•03/12/2024, 15:39

Decisão

•21/11/2024, 14:09

Sentença

•12/11/2024, 10:43

Decisão

•01/10/2024, 10:16

Decisão

•15/08/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:07

Decisão

•22/07/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:15

Decisão

•27/06/2024, 15:09

Decisão

•21/06/2024, 16:22

Decisão

•06/06/2024, 10:20

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:38

Decisão

•03/12/2024, 15:39

Decisão

•21/11/2024, 14:09

Sentença

•12/11/2024, 10:43

Decisão

•01/10/2024, 10:16

Decisão

•15/08/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:07

Decisão

•22/07/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:15

Decisão

•27/06/2024, 15:09

Decisão

•21/06/2024, 16:22

Decisão

•06/06/2024, 10:20

Decisão

•29/05/2024, 06:01

Decisão

•27/05/2024, 10:25

Decisão

•20/05/2024, 10:10

Decisão

•27/11/2023, 11:53

Decisão

•31/08/2023, 10:21

Decisão

•05/07/2023, 13:48

Decisão

•28/04/2023, 12:11

Decisão

•28/04/2023, 12:11

Decisão

•28/04/2023, 12:11

Decisão

•28/04/2023, 12:11

Decisão

•28/04/2023, 12:11

Decisão

•28/04/2023, 12:11

Decisão

•28/04/2023, 12:11

Decisão

•28/04/2023, 12:11

Decisão

•28/04/2023, 12:11

Decisão

•28/04/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 11:41