Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007160-89.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 15.089,76
Órgão julgador
Fazenda Publica de Aracatuba
Processos relacionados
2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Daniel Issler
Partes do Processo
VERA LUCIA LAPIN
CPF
802.***.***-34
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Autor
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Reu
SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
CNPJ
09.***.***.0001-36
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Reu
Advogados / Representantes
ANDRE YAGUE DI CREDDO
OAB/SP 517316
·
CPF
404.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Autor
FLAVIO ANTONIO MENDES
OAB/SP 238643
·
CPF
287.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 09:14
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2026, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2026, 13:37
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 13:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2026, 13:23
Expedição de Certidão.
25/10/2025, 07:07
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 10:28
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/10/2025, 09:37
Conclusos para despacho
16/10/2025, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 14:35
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2025, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2025, 10:11
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 09:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/10/2025, 09:51
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/10/2025, 18:08
Ver todas as movimentações (44)
Todas as movimentações
(44)
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 09:14
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2026, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2026, 13:37
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 13:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2026, 13:23
Expedição de Certidão.
25/10/2025, 07:07
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 10:28
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/10/2025, 09:37
Conclusos para despacho
16/10/2025, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 14:35
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2025, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2025, 10:11
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 09:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/10/2025, 09:51
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/10/2025, 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025, 15:31
Expedição de Certidão.
14/07/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
12/07/2025, 06:48
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 07:37
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 20:49
Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025, 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025, 12:12
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 10:46
Ato ordinatório
16/05/2025, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 23:42
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 15:40
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 08:28
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1007160-89.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Lapin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação movida por VERA LÚCIA LAPIN em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e o faço para condenar a ré ao pagamento do adicional de sexta-parte - incluindo sobre a base de cálculo a verba denominada Piso Salarial Docente - Decreto 62.500/2017; determinar o recálculo dos adicionais, seu apostilamento e, ainda, o pagamento da diferença a ser apurada, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento do direito. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art.3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). E, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Intime-se.
15/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 02:06
Julgada Procedente a Ação
13/05/2025, 15:32
Conclusos para julgamento
13/05/2025, 14:47
Conclusos para despacho
13/05/2025, 09:39
Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2025, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 00:52
Ato Ordinatório - Réplica da Contestação
08/05/2025, 15:38
Juntada de Petição de Contestação
08/05/2025, 15:05
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 16:16
Expedição de Mandado.
07/05/2025, 15:00
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 07:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 07:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2025, 17:48
Conclusos para decisão
29/04/2025, 17:08
Distribuído por sorteio
23/04/2025, 13:03
Documentos
Despacho
•
14/10/2025, 09:51
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 10:45
Sentença
•
13/05/2025, 15:32
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 15:38
Decisão
•
29/04/2025, 17:48