Ação Penal - Procedimento Sumário 1502006-29.2019.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Fato AtípicoDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Criminal de Santo Andre

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALINI ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Reu

RUTE MARTINS DE MELO GONCALVES

CPF

Reu

WEIDE ALVES BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

JANAINA BARBOSA ALVES DA CONCEICAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR

OAB/SP 201042·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO ANTONIO DEBERALDINE

OAB/SP 327060·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Partes do Processo(18)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALINI ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Reu

RUTE MARTINS DE MELO GONCALVES

CPF

Reu

WEIDE ALVES BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

JANAINA BARBOSA ALVES DA CONCEICAO

CPF

Reu

VALDIR APARECIDO DA CONCEICAO

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

MARLENE FERREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GISLAINE PIOVEZANE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO BATISTA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RONALDO YOYART

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VERA LUCIA ALVES SIQUEIRA DO VALE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSELI DOS SANTOS PRUDENCIANO

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE CAVALCANTE DE ARRUDA

TESTEMUNHA_JUIZO

KENHEI IOGI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL PAULO BOTARO

TESTEMUNHA_JUIZO

RODOLFO FREIRE NUNES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SUZI GOES CARLOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 11:07

Suspensão do Prazo

09/02/2026, 04:17

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 10:21

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 23:52

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 13:23

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:25

Todas as movimentações(526)

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 11:07

Suspensão do Prazo

09/02/2026, 04:17

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 10:21

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 23:52

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:21

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 13:23

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 11:11

Juntada de Ofício

07/11/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/10/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:21

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:42

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 08:40

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 20:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:56

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:22

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 15:03

Juntada de Mandado

04/09/2025, 15:03

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 20:04

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 20:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 16:51

Conclusos para decisão

18/08/2025, 16:10

Juntada de Ofício

18/08/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:07

Suspensão do Prazo

16/08/2025, 03:36

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 18:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 11:46

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2025, 09:26

Expedição de Ofício.

02/07/2025, 14:19

Expedição de Ofício.

02/07/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 12:43

Realizado Cálculo

02/07/2025, 12:21

Realizado Cálculo

02/07/2025, 12:21

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

01/07/2025, 17:02

Conclusos para decisão

30/06/2025, 11:08

Protocolo Juntado

27/06/2025, 16:38

Protocolo Juntado

27/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:26

Expedição de Carta precatória.

26/06/2025, 13:35

Expedição de Carta precatória.

26/06/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 09:47

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 09:01

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 09:01

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 09:22

Suspensão Condicional do Processo

25/06/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2025, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2025, 09:15

Juntada de Mandado

18/06/2025, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 13:40

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 19:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 17:18

Conclusos para decisão

12/06/2025, 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 10:12

Juntada de Mandado

12/06/2025, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2025, 15:51

Juntada de Mandado

11/06/2025, 15:51

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2025, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 15:24

Juntada de Mandado

09/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 16:53

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:33

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:33

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:33

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:32

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:32

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:32

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:31

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:31

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:30

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:28

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 03:00:00, 4ª Vara Criminal.

29/05/2025, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 11:01

Conclusos para decisão

27/05/2025, 17:13

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

20/05/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 11:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão

19/05/2025, 17:08

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 08:27

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 08:27

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 08:27

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2025, 08:13

Juntada de Mandado

16/05/2025, 08:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Valdemar Romaldini Júnior (OAB 201042/SP), Claudio Antonio Deberaldine (OAB 327060/SP) Processo 1502006-29.2019.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: ALINI ARAUJO DOS SANTOS - Proc. Nº 1100/2019 Vistos. 1- Denota-se dos autos que as acusadas Alini, Rute e Weide foram citadas (fls. 627, 643 e 557), bem assim já foi analisada a resposta escrita de Alini (item 2 de fls. 629). 2- Fls. 636: A resposta escrita apresentada às fls. 558/566 e ratificada às fls. 582, não tem o condão de autorizar a absolvição sumária da acusada Weide Alves Batista da Silva, razão pela qual, fica afastada neste momento processual. 3- Fls. 629, item 4: Considerando a manifestação do Ministério Público dando conta de que não estão presentes os requisitos para a concessão da suspensão condicional do processo requerida pela defesa da acusada Alini (fls. 639), por ora, aguarde-se a citação dos réus e apresentação das respostas escritas. 4- No que tange à acusada Rute, citada a fls. 643, aguarde-se a apresentação da resposta escrita pela Defensoria Pública (fls. 644/646). 5- Com relação ao acusado Valdir Aparecido da Conceição, cobre-se a devolução do mandado expedido às fls. 567/568, devidamente cumprido, com urgência. 6- Com o cumprimento do item 5, será apreciada a cota ministerial de fls. 639, em relação à expedição do edital de citação da acusada Janaina, não localizada para citação (fls. 539 e 626). 7- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int. Santo André, 09 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

14/05/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2025, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 10:54

Juntada de Certidão

12/05/2025, 14:10

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 09:18

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 14:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 11:29

Juntada de Mandado

05/05/2025, 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2025, 09:17

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 13:21

Conclusos para decisão

24/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 11:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2025, 15:32

Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2025, 10:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 09:59

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 17:00

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 17:00

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:46

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 09:00

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 11:56

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2025, 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2025, 10:20

Protocolo Juntado

12/03/2025, 12:40

Expedição de Carta precatória.

05/03/2025, 20:38

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 11:46

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 16:27

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 16:27

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 16:27

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 16:26

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 16:26

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 16:03

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 16:03

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 16:03

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 16:03

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 11:26

Evoluída a classe de 279 para 10943

24/02/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:35

Recebida a denúncia

21/02/2025, 16:12

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2025, 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/01/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 04:33

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 15:27

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 13:06

Conclusos para decisão

21/11/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2024, 10:21

Juntada de Mandado

14/11/2024, 10:21

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 16:42

Conclusos para despacho

11/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:48

Juntada de Mandado

24/09/2024, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 13:55

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 17:52

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 09:32

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 10:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2024, 16:25

Conclusos para despacho

14/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 09:20

Conclusos para decisão

21/03/2024, 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 11:46

Suspensão do Prazo

21/11/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:55

Concedida a Dilação de Prazo

24/10/2023, 13:40

Conclusos para despacho

24/10/2023, 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 05:57

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 09:23

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:09

Concedida a Dilação de Prazo

27/09/2023, 13:01

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 10:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:57

Conclusos para despacho

19/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão

19/09/2023, 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/07/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/12/2022, 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/12/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 13:34

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 03:50

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2022, 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2022, 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2022, 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/05/2022, 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/05/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 18:14

Concedida a Dilação de Prazo

04/05/2022, 16:55

Conclusos para despacho

04/05/2022, 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/05/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2022, 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2022, 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 19:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/12/2021, 14:01

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 23:21

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 20:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 19:06

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 19:06

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 13:49

Concedida a Dilação de Prazo

02/07/2021, 12:32

Conclusos para despacho

01/07/2021, 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2021, 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2021, 09:25

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 04:34

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 05:05

Suspensão do Prazo

01/04/2021, 00:53

Suspensão do Prazo

27/03/2021, 02:12

Suspensão do Prazo

18/02/2021, 22:01

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/12/2020, 18:23

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 20:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2020, 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 19:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2020, 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/08/2020, 11:52

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2020, 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2020, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2020, 12:37

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 09:59

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 11:16

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 22:02

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 19:08

Concedida a Dilação de Prazo

16/01/2020, 18:07

Conclusos para despacho

15/01/2020, 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 13:20

Apensado ao processo

14/01/2020, 13:17

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 18:30

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 14:24

Decisão

07/10/2019, 19:09

Conclusos para decisão

02/10/2019, 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/10/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2019, 16:14

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2019, 13:09

Decisão

26/09/2019, 13:27

Conclusos para decisão

24/09/2019, 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2019, 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 18:55

Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias

10/07/2019, 17:25

Conclusos para decisão

10/07/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 12:03

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias

10/07/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2019, 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 19:35

Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias

14/05/2019, 18:30

Conclusos para decisão

14/05/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 11:43

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias

14/05/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2019, 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2019, 18:28

Distribuído por sorteio

07/05/2019, 18:00

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 16:26

Decisão

•25/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:06

Despacho

•19/08/2025, 16:51

Decisão

•03/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:43

Decisão

•01/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 11:49

Termo de Audiência

•25/06/2025, 09:10

Decisão

•16/06/2025, 13:40

Todos os documentos(100)

Despacho

•27/11/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 16:26

Decisão

•25/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:06

Despacho

•19/08/2025, 16:51

Decisão

•03/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:43

Decisão

•01/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 11:49

Termo de Audiência

•25/06/2025, 09:10

Decisão

•16/06/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 09:12

Decisão

•12/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 10:15

Decisão

•29/05/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:17

Decisão

•20/05/2025, 11:37

Despacho

•15/05/2025, 17:02

Decisão

•13/05/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:54

Decisão

•08/05/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:55

Decisão

•06/05/2025, 11:29

Decisão

•25/04/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 11:00

Decisão

•15/04/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:06

Decisão

•01/04/2025, 09:59

Decisão

•21/02/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 11:30

Despacho

•11/12/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:26

Decisão

•25/11/2024, 13:06

Despacho

•15/10/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:52

Decisão

•14/05/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:29

Decisão

•26/03/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:43

Decisão

•24/10/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 09:23

Decisão

•27/09/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:29

Decisão

•21/09/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 10:20

Decisão

•04/05/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 13:56

Decisão

•02/07/2021, 12:32

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 19:17

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 13:05

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 19:50

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 16:49

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 15:19

Decisão

•16/01/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 13:28

Decisão

•07/10/2019, 19:09

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 16:14

Decisão

•26/09/2019, 13:27

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 12:24

Decisão

•10/07/2019, 17:25

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 11:58

Decisão

•14/05/2019, 18:30

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 12:41