Execução de Título Extrajudicial 0006290-39.2005.8.26.0363 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0006290-39.2005.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Alceu Jorge Vieira (OAB 180484/SP) Processo 0006290-39.2005.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. A. - Reqda: S. A. S. S. - VISTOS: Defiro a penhora do veículo marca/modelo I/Chevrolet Classic LS, placa FXS7456, de propriedade de Sandra Aparecida Strassa Sia. Por ora, fica nomeado(a) a coexecutada Sandra Aparecida Strasa Sia como depositária, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Cuidando-se de bem indivisível, observar-se-á o contido no artigo 843 do CPC, caso seja este levado à alienação judicial eletrônica. Inclua-se a penhora no sistema RENAJUD. Ficam a co-executada Sandra Aparecida Strassa Sia intimada da penhora, na pessoa de seu advogado. O exequente deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória que recaiam sobre o veículo, comprovando nos autos. Recolhida a diligência respectiva, expeça-se mandado de constatação e avaliação do bem penhorado. Após, ouça-se a parte exequente sobre a constatação do(s) veículo(s), bem como expropriação - se deseja a adjudicação ou alienação leilão judicial eletrônico, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Tratando-se de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Providencie a serventia a consulta do nome do credor fiduciário por meio do sistema RENAJUD e após, intime-o, nos termos do inciso I do artigo 799 do CPC. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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