Execução de Título Extrajudicial 1008810-06.2020.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008810-06.2020.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), LILIANE DE CÁSSIA NICOLAU G. SANTOS (OAB 18256/PR) Processo 1008810-06.2020.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. J. C. VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. - Para a garantia do débito no valor de R$2.255.749,95 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), DEFIRO a penhora sobre os valores de titularidade dos executados eventualmente existentes em planos de previdência privada ou qualquer outro tipo de ativo financeiro, servindo de termo esta decisão. Para tanto, solicito à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), informações a este Juízo sobre eventual existência de valores dos planos de previdência privada ou qualquer outro tipo de ativo financeiro em nome dos executados GIROTTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI ME - CNPJ 24.291.893/0001-30, MASTER VANS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ 30.700.050/0001-42, HEITOR AMORIM GIROTTO - CPF 052.377.546-60, GISELA DIAS MARQUES - CPF 279.284.268-70 e ÁGUIA MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - CNPJ 30.276.391/0001-32, solicitando o bloqueio e a transferência dos respectivos valores para a conta judicial. Destarte, oficie-se à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados solicitando informações acerca de "eventuais registros de documentos públicos, escrituras e inventários extrajudiciais lavrados em cartórios de Notas de todo o território nacional" (pág.916), conforme requerido pelo exequente. Vias originais impressas deste despacho, assinadas digitalmente pelo magistrado, servirão de Despacho/Ofício, a ser encaminhado pelo exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de quinze dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. No mesmo prazo, a fim de viabilizar a apreciação do pedido formulado pelo exequente na pág.916, item "c", recolha a taxa pertinente. Decorrido o lapso temporal, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Publique-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Bloqueio/penhora on line

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(63)