Cumprimento de sentença 0212855-48.2005.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0212855-48.2005.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 233

27/04/2026, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 233

24/04/2026, 03:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 233

23/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227, 228 e 229

18/04/2026, 01:08

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229

20/03/2026, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229

19/03/2026, 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 22:53

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 22:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/01/2026, 09:50

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

01/01/2026, 04:57

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

18/12/2025, 01:35

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

09/10/2025, 03:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 22:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0767/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

31/10/2022, 05:44

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

28/10/2022, 22:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0430/2020Teor do ato: Vistos. O Comunicado CG 466/2020 autorizou a digitalização dos processos físicos, mediante requerimento do patrono da parte interessada, desde que este possua o processo em carga ou cópia integral do processo digitalizada. Ressalto que a tramitação do processo de forma digital é mais célere e contribui para as medidas de combate à COVID 19. Diante disso, fica desde já autorizada a digitalização no presente caso, devendo o advogado acessar o sistema de agendamento digital disponibilizado na página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/Agendamento) para agendar a carga dos autos e providenciar a digitalização das peças processuais. Antes da efetivação da carga, a serventia judicial deverá tornar o processo digital, para permitir que o advogado junte as peças processuais necessárias. Ressalto que, nos termos do Comunicado CG 466/2020, para a inclusão das peças digitalizadas nos autos, o advogado deverá selecionar a categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização e inserir as peças processuais como documentos, devidamente categorizadas e na ordem cronológica dos atos processuais praticados no processo, sob pena de serem tornados sem efeito e do peticionamento ter que ser refeito. Seguem alguns exemplos de categorização de petições, atos e documentos: petição inicial, contestação, reconvenção, manifestação à contestação, petições diversas (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), documentos diversos (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), decisão, sentença, apelação, contrarrazões de apelação, embargos de declaração, certidão, etc... Aproveito para salientar que a correta categorização das petições no momento do peticionamento digital agiliza a apreciação dos pedidos, eis que o sistema judicial é capaz de identificar o tipo de petição, permitindo que a decisão seja proferida prontamente na maior parte dos casos. Efetuado o peticio

15/09/2020, 13:55

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. O Comunicado CG 466/2020 autorizou a digitalização dos processos físicos, mediante requerimento do patrono da parte interessada, desde que este possua o processo em carga ou cópia integral do processo digitalizada. Ressalto que a tramitação do processo de forma digital é mais célere e contribui para as medidas de combate à COVID 19. Diante disso, fica desde já autorizada a digitalização no presente caso, devendo o advogado acessar o sistema de agendamento digital disponibilizado na página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/Agendamento) para agendar a carga dos autos e providenciar a digitalização das peças processuais. Antes da efetivação da carga, a serventia judicial deverá tornar o processo digital, para permitir que o advogado junte as peças processuais necessárias. Ressalto que, nos termos do Comunicado CG 466/2020, para a inclusão das peças digitalizadas nos autos, o advogado deverá selecionar a categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização e inserir as peças processuais como documentos, devidamente categorizadas e na ordem cronológica dos atos processuais praticados no processo, sob pena de serem tornados sem efeito e do peticionamento ter que ser refeito. Seguem alguns exemplos de categorização de petições, atos e documentos: petição inicial, contestação, reconvenção, manifestação à contestação, petições diversas (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), documentos diversos (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), decisão, sentença, apelação, contrarrazões de apelação, embargos de declaração, certidão, etc... Aproveito para salientar que a correta categorização das petições no momento do peticionamento digital agiliza a apreciação dos pedidos, eis que o sistema judicial é capaz de identificar o tipo de petição, permitindo que a decisão seja proferida prontamente na maior parte dos casos. Efetuado o peticionamento, e devolvidos os autos físicos,

28/08/2020, 19:15

Publicação - Fls. 1228 - Vistos. 1.- Fls. 1.211/1.215: A requerida interpõe pela quarta vez consecutiva Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 1.166/1.173, mediante a qual esta Magistrada cumpriu e acabou o ofício jurisdicional neste feito (v. artigos 464 e 535, ambos do Código de Processo Civil e fls. 1.176/1.179, 1.181/1.190, 1.195/1.199). Conforme já observado de forma reiterada, não se configura no entender convicto desta Magistrada quaisquer das hipóteses dos supramencionados dispositivos legais, circunstância que afasta de vez a possibilidade de alteração da sentença embargada neste grau de jurisdição, entendimento esse fundamentado na farta jurisprudência transcrita anteriormente. Revela-se agora evidenciado o cunho protelatório, haja vista a mera repetição de argumentos com a utilização de fundamentos de fato e de direito, causando o intolerável retardamento da marcha processual. Por isso, condeno a embargante a pagar à embargada multa equivalente a um por cento (1%) do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. A propósito, além dos diversos e respeitáveis julgados já transcritos nos Embargos de Declaração anteriores (v. fls. 21.204/1.209), acrescenta-se ainda os seguintes: ?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES ENTRE 1% A 10%. ELEVAÇÃO AO TETO MÁXIMO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - A regra contida no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que "Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até

30/10/2008, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. 1.- Fls. 1.211/1.215: A requerida interpõe pela quarta vez consecutiva Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 1.166/1.173, mediante a qual esta Magistrada cumpriu e acabou o ofício jurisdicional neste feito (v. artigos 464 e 535, ambos do Código de Processo Civil e fls. 1.176/1.179, 1.181/1.190, 1.195/1.199). Conforme já observado de forma reiterada, não se configura no entender convicto desta Magistrada quaisquer das hipóteses dos supramencionados dispositivos legais, circunstância que afasta de vez a possibilidade de alteração da sentença embargada neste grau de jurisdição, entendimento esse fundamentado na farta jurisprudência transcrita anteriormente. Revela-se agora evidenciado o cunho protelatório, haja vista a mera repetição de argumentos com a utilização de fundamentos de fato e de direito, causando o intolerável retardamento da marcha processual. Por isso, condeno a embargante a pagar à embargada multa equivalente a um por cento (1%) do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. A propósito, além dos diversos e respeitáveis julgados já transcritos nos Embargos de Declaração anteriores (v. fls. 21.204/1.209), acrescenta-se ainda os seguintes: ?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES ENTRE 1% A 10%. ELEVAÇÃO AO TETO MÁXIMO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - A regra contida no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que "Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é

24/10/2008, 00:00

Publicação - Fls. 1204 - Vistos. 1.- Fls. 1.195/1.199: Cuida-se de nova reiteração de Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 1.166/1.174, mediante a qual esta Magistrada cumpriu e acabou o ofício jurisdicional neste feito (v. artigos 464 e 535, ambos do Código de Processo Civil). Assim, não se configurando no entender convicto desta Magistrada quaisquer das hipóteses dos supramencionados dispositivos legais, resta de vez afastada a possibilidade de alteração da sentença embargada. Eventual inconformismo da parte poderá ser objeto de Recurso próprio endereçado à Egrégia Superior Instância. A propósito, vejam-se os r. julgados a saber: ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reiteração do recurso, sem a presença dos pressupostos legais, com o intuito de impedir a consumação do trânsito em julgado da decisão - Inadmissibilidade - Ato que se reveste de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório do embargante - Circunstância que dá ensejo ao imediato cumprimento da decisão emanada, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento e de eventual interposição de novos embargos declaratórios ou de qualquer outra espécie recursal - Inteligência do art. 535 do CPC (STF) ? RT 832/165. ?RECURSO - Embargos de declaração - Reiteração - Insurgência que se limita a repetir argumentos anteriormente expedidos - Procedimento notadamente procrastinatório - Embargos rejeitados, com imposição de multa. "Quem repete recurso da mesma modalidade mediante a utilização de fundamentos de fato e de direito idênticos ou semelhantes, impõe retardamento intolerável ao processo e, no caso, índice na multa do artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil. No fato agridem ao princípio da unirrecorribilidade".( Embargos de Declaração n. 7.785-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Vasconcellos Pereira - 02.03.99 - V.U.). ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reiteração - Não cabimento - Impossibilidade de se atacar questões já decididas e

23/09/2008, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. 1.- Fls. 1.195/1.199: Cuida-se de nova reiteração de Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 1.166/1.174, mediante a qual esta Magistrada cumpriu e acabou o ofício jurisdicional neste feito (v. artigos 464 e 535, ambos do Código de Processo Civil). Assim, não se configurando no entender convicto desta Magistrada quaisquer das hipóteses dos supramencionados dispositivos legais, resta de vez afastada a possibilidade de alteração da sentença embargada. Eventual inconformismo da parte poderá ser objeto de Recurso próprio endereçado à Egrégia Superior Instância. A propósito, vejam-se os r. julgados a saber: ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reiteração do recurso, sem a presença dos pressupostos legais, com o intuito de impedir a consumação do trânsito em julgado da decisão - Inadmissibilidade - Ato que se reveste de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório do embargante - Circunstância que dá ensejo ao imediato cumprimento da decisão emanada, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento e de eventual interposição de novos embargos declaratórios ou de qualquer outra espécie recursal - Inteligência do art. 535 do CPC (STF) ? RT 832/165. ?RECURSO - Embargos de declaração - Reiteração - Insurgência que se limita a repetir argumentos anteriormente expedidos - Procedimento notadamente procrastinatório - Embargos rejeitados, com imposição de multa. "Quem repete recurso da mesma modalidade mediante a utilização de fundamentos de fato e de direito idênticos ou semelhantes, impõe retardamento intolerável ao processo e, no caso, índice na multa do artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil. No fato agridem ao princípio da unirrecorribilidade".( Embargos de Declaração n. 7.785-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Vasconcellos Pereira - 02.03.99 - V.U.). ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reiteração - Não cabimento - Impossibilidade de se atacar questões j

19/09/2008, 00:00

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 233

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227, 228 e 229

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

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