Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500956-09.2025.8.26.0537 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500956-09.2025.8.26.0537 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: SAMUEL MATHEUS DE BORBA, MAX DOS SANTOS OLIVEIRA - Intimação - ADV: Erica Irene de Sousa (OAB 335623/SP), Julio Cesar Rominho (OAB 394399/SP), Vitor Augusto Fratta (OAB 412458/SP) Processo 1500956-09.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. A denúncia já foi recebida (fl. 85), os réus constituíram advogado e apresentaram resposta à acusação (fls. 112/136). As alegações da Defesa são de mérito e dependem de dilação probatória, não podendo ser analisadas nesta fase. Não é caso de absolvição sumária, posto que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP (com a redação da Lei 11.719/08). Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Consigno que a Defesa Técnica não arrolou testemunhas. No que tange ao requerimento de provas pela defesa técnica, defiro: 1) a intimação da clínica odontológica (local dos fatos), via oficial de justiça, para que informe sobre a existência de imagens do momento dos acontecimentos, visto que havia câmera no local, devendo juntar aos autos referidas imagens, caso existentes; 2) expedição de ofício à polícia militar, para que seja juntado aos autos as imagens das câmeras corporais dos policiais Anderson dos Santos Silva e Juliana Vale da Silva Santos, RG 34150357 e RG 43165320, os quais realizaram a abordagem dos acusados; 3) expedição de ofício à autoridade policial para que esclareça se foram apreendidos os celulares dos acusados, bem como se apreendidas mochilas e outros pertences pessoais, que estavam na posse dos acusados, descrevendo-os, caso positivo. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício para a empresa ATACADÃO SA, para juntada do contrato de trabalho do acusado MAX e relatório com depoimentos de funcionários e superiores hierárquicos sobre a condutas do mesmo no local de trabalho, vez que referida diligência pode perfeitamente ser realizada pela própria parte. Conforme regramento estabelecido no Provimento CSM n.º 2651/22, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento da causa, designo o dia 23 de julho de 2025 às 14:30 horas, salientando que a audiência será VIRTUAL e realizada com o uso da ferramenta Microsoft Teams (acessível via computador ou smartphone). Intimem-se vítima e testemunha (fl. 75) e requisite-se o réu, bem como os policiais abaixo relacionados, solicitando as providências cabíveis para participação na audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, salientando que deverão acessar o Link https://shre.ink/eiyu na data e horário acima designados e que o tempo estimado para a realização da audiência é de 2 horas. No ato de intimação, deverá o Oficial de Justiça coletar número de telefone atual e e-mail da vítima e testemunhas, bem como indagá-las se dispõem dos meios de acesso virtual (Smartphone ou tablete ou computador com acesso à internet), certificando as respostas. Apenas na hipótese de não possuir(em) os meios de acesso virtual, o Oficial de Justiça deverá intimá-la(s) para comparecer(em) presencialmente ao Fórum de Diadema, na data e horário supra designados, para participar(em) da audiência utilizando os equipamentos de informática existentes na sala de audiências da 3ª Vara Criminal. Caso residente em outra Comarca desse estado, e não disponha dos meios de acesso virtual, deverá ser intimado(a) para comparecer na sala de estação passiva da respectiva Comarca para participar da audiência utilizando os equipamentos de informática existentes no local. Eventualmente constatada a existência de mais de um endereço das partes/testemunhas e não havendo tempo hábil para esperar a devolução de um mandado, para então ser expedido o outro, considerando-se a data da audiência e o prazo de cumprimento dos mandados, defiro, desde já, expedição de forma concomitante, nos termos do artigo 1.012, §3º, I, II e V das NSCGJ. Expeça-se o necessário com urgência, cumprindo-se por Oficial de Justiça de Plantão da SADM local e/ou da Central Compartilhada, se o caso. Providenciem-se certidões e/ou laudos eventualmente faltantes. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realizar-se o reconhecimento pessoal dos acusados, a unidade prisional deverá apresentar também quatro outras pessoas que guardem semelhança com os réus, nos termos do resolução do CNJ n.º 484/22. A prisão em flagrante dos réus foi convertida em prisão preventiva na audiência de custódia (fls. 43/45), bem como o pedido de revogação da prisão preventiva formulado nos autos nº 1004985-26.2025 foi analisado por este juízo e indeferido. Considerando a data da audiência ora designada, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos réus, em observância ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida. Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer alteração fática desde a prolação da decisão de fls. 43/45 e a proferida nos autos nº 1004985-26.2025, que manteve a prisão dos acusados. Ressalto que aludidas decisões, às quais me reporto integralmente, analisaram fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime cometido, também a necessidade da prisão preventiva para a assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e garantir aplicação da lei penal. Demais disso, cediço que a presença dos acusados no processo confere maior efetividade ao princípio da verdade real bem como lhe garante a amplitude de defesa inerente a qualquer procedimento criminal. Por outro lado, sua ausência não só pode tornar inoperante todo o trâmite processual como muitas vezes frustra a própria realização da justiça. Posto isso, permanecendo inalterado o quadro já analisado, mantenho a prisão preventiva dos acusados. Providencie-se a atualização do cadastro na fila Acompanhamento de Preventiva Decretada no sistema SAJ. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se o(a) advogado(a) constituído(a). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DOS RÉUS e DOS POLICIAIS

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

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