Procedimento Comum Cível 1138361-05.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1138361-05.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0855/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o requerente foi intimado a apresentar documentos que evidenciem que faz jus à gratuidade (fls. 440/443) e deixou de se manifestar no prazo fixado (fls. 450) e tardiamente apresentou documentação (fls. 455/466), a qual não contempla o relatório do Registrato pa

17/07/2025, 06:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o requerente foi intimado a apresentar documentos que evidenciem que faz jus à gratuidade (fls. 440/443) e deixou de se manifestar no prazo fixado (fls. 450) e tardiamente apresentou documentação (fls. 455/466), a qual não contempla o relatório do Registrato para que o Juízo po

16/07/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB 59543/BA), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1138361-05.2022.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Edson da Silva Azevedo - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, 99pay Instituição de Pagamentos Sa, Paulo Sérgio dos Santos - Vistos. Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente movida por EDSON DA SILVA AZEVEDO em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E BANCO DO BRASIL. Requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que após conversar com suposto consultor da Amazon, decidiu começar a investir na plataforma, começando com PIX de valor baixo, com baixos rendimentos e aumentando os valores, mas ao tentar resgatar os valores foi impossibilitado, percebendo que se tratou de golpe. Sustenta que os pix saíram de sua conta no Banco do Brasil, e os valores foram contestados, mas o Banco não restituiu os valores. Alega que houve falha na segurança da 99Pay ao viabilizar abertura de conta aos golpistas. Requer, liminarmente, o bloqueio dos valores investido (R$ 17.000,00). Requer indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Juntou documentos (fls. 12/36). Determinada a emenda à inicial para inclusão de Daniela e Paulo Sergio, titulares das contas que receberam os valores (fls. 37). Deferida tutela para informar qualificação das pessoas físicas (fls. 49). Citada a corré 99PAY (Bepay) apresentou contestação (fls. 54/70). Defende que exerce em conformidade com a legislação sua atividade de instituição financeira digital. Aponta que as transações de pix foram realizadas pelo autor mediante a utilização de senha, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos pretendido. Pugna pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita requerido. Fornece o CPF das pessoas físicas em cumprimento à liminar. Sustenta sua ilegitimidade ad causam e inépcia da inicial, ausente documentos que comprove que a ré se beneficiou com os valores depositados. Aduz que não praticou ato ilícito e que o autor efetuou os repasses de valores por livre vontade, inexistindo danos a serem indenizados. Juntou documentos (fls. 71/100). Citado o corréu Banco do Brasil apresentou contestação (fls. 132/150). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade ad causam. Impugna o benefício da justiça gratuita. Sustenta que o autor foi responsável pela transferência dos valores e por facilitar a fraude ao repassar mediante senha, sendo os danos aferidos por culpa exclusiva da vítima. Aduz que as transferências foram efetuadas à terceiros que se beneficiaram. Aponta que não há conduta de sua parte que tenha gerado dano a ser indenizado e que não há danos à personalidade a serem indenizados. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 151/215). Emendada a inicial para inserir os corréus Daniela e Paulo à lide (fls. 229/230). Recolhidas as custas para pesquisas de endereço (fls. 245/247). Citado o corréu Paulo (fls. 294), apresentou contestação (fls. 310/322). Sustenta sua ilegitimidade por erro de pessoa, observando ser diferente o CPF do requerido e que nunca foi titular de conta no 99Pay. Aponta que não houve conduta ilícita de sua parte e defende que não há culpa pelos danos a serem indenizados, bem como a inexistência de danos à personalidade. Impugna o valor de danos morais pretendidos. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 323/327). Houve réplica (fls. 348/366). Pretendida a desistência em relação à Daniela, a desistência foi homologada (fls. 402/403). Instadas as partes a especificarem as provas, os corréus 99Pay e Banco do Brasil, aduziram não ter mais provas a serem produzidas (fls. 405 e 406/407) e decorreu o prazo sem manifestação das demais partes (fls. 410). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Chamo o feito à ordem. Requerido o benefício da justiça gratuita pelo autor, o pedido não foi analisado e as circunstancias dos autos não corroboram com a alegação de hipossuficiencia, eis que o extrato de fls. 28/29 demonstra bons rendimentos e houve recolhimento das custas de pesquisas. Assim, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. No mais, alegado ser parte homônima, o corréu Paulo, forneça o corréu 99PAY, em 15 dias, demais dados de qualificação do Sr. Paulo Sérgio dos Santos, titular da conta em que efetuados os depósitos de fls. 20/21, observando a qualificação CPF ***.267.068.***. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0453/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente movida por EDSON DA SILVA AZEVEDO em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E BANCO DO BRASIL. Requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que após conversar com suposto consultor da Amazon, decidiu começar a investir na plataforma, começando com PIX de valor baixo, com baixos rendimentos e aumentando os valores, mas ao tentar resgatar os valores foi impossibilitado, percebendo que se tratou de golpe. Sustenta que os pix saíram de sua conta no Banco do Brasil, e os valores foram contestados, mas o Banco não restituiu os valores. Alega que houve falha na segurança da 99Pay ao viabilizar abertura de conta aos golpistas. Requer, liminarmente, o bloqueio dos valores investido (R$ 17.000,00). Requer indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Juntou documentos (fls. 12/36). Determinada a emenda à inicial para inclusão de Daniela e Paulo Sergio, titulares das contas que receberam os valores (fls. 37). Deferida tutela para informar qualificação das pessoas físicas (fls. 49). Citada a corré 99PAY (Bepay) apresentou contestação (fls. 54/70). Defende que exerce em conformidade com a legislação sua atividade de instituição financeira digital. Aponta que as transações de pix foram realizadas pelo autor mediante a utilização de senha, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos pretendido. Pugna pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita requerido. Fornece o CPF das pessoas físicas em cumprimento à liminar. Sustenta sua ilegitimidade ad causam e inépcia da inicial, ausente documentos que comprove que a ré se beneficiou com os valores depositados. Aduz que não praticou ato ilícito e que o autor efetuou os repasses de valores por livre vontade, inexistindo danos a serem indenizados. Juntou documentos (fls. 71/100). Citado o corréu Banco do Brasil apresentou contestação (fls. 132/150). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade ad

14/05/2025, 01:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Vistos. Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente movida por EDSON DA SILVA AZEVEDO em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E BANCO DO BRASIL. Requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que após conversar com suposto consultor da Amazon, decidiu começar a investir na plataforma, começando com PIX de valor baixo, com baixos rendimentos e aumentando os valores, mas ao tentar resgatar os valores foi impossibilitado, percebendo que se tratou de golpe. Sustenta que os pix saíram de sua conta no Banco do Brasil, e os valores foram contestados, mas o Banco não restituiu os valores. Alega que houve falha na segurança da 99Pay ao viabilizar abertura de conta aos golpistas. Requer, liminarmente, o bloqueio dos valores investido (R$ 17.000,00). Requer indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Juntou documentos (fls. 12/36). Determinada a emenda à inicial para inclusão de Daniela e Paulo Sergio, titulares das contas que receberam os valores (fls. 37). Deferida tutela para informar qualificação das pessoas físicas (fls. 49). Citada a corré 99PAY (Bepay) apresentou contestação (fls. 54/70). Defende que exerce em conformidade com a legislação sua atividade de instituição financeira digital. Aponta que as transações de pix foram realizadas pelo autor mediante a utilização de senha, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos pretendido. Pugna pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita requerido. Fornece o CPF das pessoas físicas em cumprimento à liminar. Sustenta sua ilegitimidade ad causam e inépcia da inicial, ausente documentos que comprove que a ré se beneficiou com os valores depositados. Aduz que não praticou ato ilícito e que o autor efetuou os repasses de valores por livre vontade, inexistindo danos a serem indenizados. Juntou documentos (fls. 71/100). Citado o corréu Banco do Brasil apresentou contestação (fls. 132/150). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade ad causam. Impugna o

13/05/2025, 18:59

—

Advogados / Representantes(7)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 422, 423, 424 e 425

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 422, 423, 424, 425

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 422, 423, 424, 425

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 408, 410 e 411

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 399 e 400

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 408, 409, 410, 411

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(54)